Medida, que passou no Plenário e vai para sanção presidencial, dá aos assentados regras iguais às do Programa Minha Casa, Minha Vida

Jornal do Senado

O Plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória 636/2013, que permite ao assentado da reforma agrária quitar dívidas contraídas para construção e reforma de habitações rurais com condições de pagamento semelhantes às regras do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Minha Casa, Minha Vida. A proposta, que foi convertida no PLV 11/2014, segue agora para sanção presidencial.

As regras valem para operações feitas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de outubro de 1985 a dezembro de 2013 e nas modalidades de crédito de habitação, crédito para aquisição de material de construção e crédito para compra de material destinado a recuperar construções.

Desde 1985, o crédito de instalação para os assentados financiou R$ 11 bilhões para apoiar a instalação, a produção e a infraestrutura básica, além da construção de moradias. (mais…)

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II ENEI 

O II Encontro Nacional de Estudantes Indígenas – ENEI acontecerá nos dias 04 a 07 de agosto de 2014, na Universidade Católica Dom Bosco, na cidade de Campo Grande – MS.

O encontro tem como tema “Políticas Públicas para os acadêmicos e egressos indígenas: avanços e desafios” e busca dar continuidade as discussões e reflexões desenvolvidas no I ENEI realizado no ano de 2013 na Universidade Federal de São Carlos – UFSCar e nos Encontros de Acadêmicos Indígenas de Mato Grosso do Sul são realizados desde o ano 2006 no âmbito Projeto Rede de Saberes (UCDB, UEMS, UFMS e UFGD) e do Núcleo de Estudos e Pesquisas das Populações Indígenas (NEPPI/UCDB), com apoio da Fundação Ford. Constitui-se em oportunidade para a discussão e socialização de postulados teóricos e metodológicos utilizados em pesquisas voltadas para o ensino superior indígena, bem como sobre saberes locais, educação, saúde, gestão territorial, direito, entre outros. Como espaço privilegiado tendo interlocutores pesquisadores indígenas, sobretudo no que tange a práticas educativas em contexto intercultural, no evento serão enfatizados diálogos de saberes, atuação profissional, educação superior. (mais…)

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Justiça Global

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, formado por organizações da sociedade civil e movimentos sociais, reuniu-se no dia 21 de maio de 2014, ano em que o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), instituído em 26 de outubro de 2004, completará 10 anos. A adoção de um programa de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos era uma antiga reivindicação de organizações de direitos humanos e movimentos sociais.

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, que acompanha a implantação do PPDDH desde o início, sempre enfatizou que o Programa, além de proteger defensoras e defensores em risco, deve ser articulador de políticas públicas que visem à superação do problema estrutural que gera a vulnerabilidade do defensor ou do movimento social. Outro desafio foi o enfrentamento da criminalização das defensoras e dos defensores, que vem se consolidando como uma das práticas mais utilizadas para imobilizar a luta social, criminalização esta que frequentemente é potencializada por meios de comunicação.

O conceito de Defensor de Direitos Humanos adotado pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos considera que: (mais…)

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Jucilene Silva – Comunicadora popular da ASA

Esperança, luta, coragem e união foram os sentimentos expressados pelas famílias que sofrem ameaça de desapropriação das suas terras por causa da exploração de minérios na região de Curral Novo (PI), em reunião que aconteceu na última quinta-feira (22), na comunidade Baixio dos Belos, localizada a 32 quilômetros do município de Curral Novo.

Mais de 50 agricultores/as de dez comunidades que serão atingidas pela exploração de uma mineradora participaram do encontro com o intuito de buscar forças e soluções para amenizar a situação. A reunião foi idealizada pela Cáritas Diocesana de Picos em parceria com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), juntamente com o bispo diocesano de Picos, Dom Plínio José.

As pessoas que participaram da reunião partilharam as impressões causadas pela última audiência, que aconteceu no dia 14 de abril, naquele município. O sentimento coletivo era de insatisfação com a audiência, de onde esperavam tirar respostas concretas para amenizar os seus sofrimentos. (mais…)

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Comitê de Comunicação da Mobilização Nacional Indígena – Depois de manifestação em frente ao Ministério da Justiça na manhã desta quinta-feira (29) em Brasília, o ministro José Eduardo Cardozo aceitou receber nesta tarde, às 15h, uma comissão com 20 representantes indígenas de todo o país que estão na capital federal para a semana de Mobilização Nacional Indígena.

Membros do Movimento Quilombola também participarão da reunião, que tem como pauta a paralisação dos procedimentos demarcatórios de terras tradicionais no Brasil. Somente de terras indígenas, são 37 processos engavetados nas mãos de Cardozo, de áreas já identificadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), faltando apenas a assinatura das portarias declaratórias que reconhecem a posse permanente dos grupos sobre as terras. (mais…)

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Associação União das Aldeias Apinajé-PEMPXÀ

Esta semana mais de 500 lideranças indígenas se reuniram no Acampamento Terra Livre 2014, na Esplanada dos Ministérios em Brasília (DF), protestando contra as propostas, medidas e decisões que estão sendo adotadas pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário com finalidades e pretensões de minar e desconstruir os Direitos Constitucionais dos Povos Indígenas do Brasil.

As manifestações fazem parte da Mobilização Nacional Indígena, que vem sendo realizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e Organizações indigenistas aliadas com a finalidade de apoiar e mobilizar os povos indígenas na luta pela defesa, a garantia e efetivação de Direitos Constitucionais, ameaçados por inúmeras propostas e medidas legislativas que atualmente tramitam especialmente na Câmara dos Deputados e Senado Federal, entre elas a PEC 215/2000 e o PLP 227/2012. (mais…)

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Por MPP/ Bahia

Casas de pesca construídas há séculos pelos pescadores quilombolas da Comunidade Monte Recôncavo são incendiadas criminosamente

Na madrugada do último domingo (25/05/14), na comunidade pesqueira remanescente de quilombo do Monte Recôncavo, no município de São Francisco do Conde/BA, seis Casas de Pesca repletas de apetrechos de trabalho foram criminosamente destruídas e incendiadas. O delito trouxe prejuízos graves a centenas de famílias de pescadores que sobrevivem da atividade pesqueira tradicional.

Localizadas no Porto da Caeira, as Casas de Pesca serviam de abrigo e depósito de instrumentos de pescaria (redes diversas, linhas, chumbo, boias, remos, grozeiras, munzuais, anzóis, arpões etc.) em razão da distância de 2km entre a comunidade localizada no topo do monte e o porto. (mais…)

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CIMI – Na manhã desta quinta-feira (29), as lideranças indígenas que se reúnem em Brasília (DF) em defesa de seus direitos territoriais protestam em frente ao Ministério da Justiça. O grupo de mais de 500 pessoas ocupa as três faixas do eixo monumental e, perto das 8h, cercou o prédio do Ministério da Justiça.

Parte da Mobilização Nacional Indígena, o ato pede uma audiência pública com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo sobre a demarcação de terras indígenas. (mais…)

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Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena

A Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI), reunida em sua 1ª reunião ordinária, nos dias 27 e 28 de maio de 2014, tendo como pauta principal a avaliação dos Territórios Etnoeducacionais (TEEs), no marco dos 5 anos de publicação do Decreto 6861/2009 que institui os TEEs para a gestão da educação escolar indígena, constata que há previsão de 41 TEEs em diferentes etapas do processo de implementação, sendo que apenas 60% (24 TEEs) já estão pactuados. Tendo sido os primeiros TEEs pactuados em 2009, a CNEEI reconhece que já há experiência suficiente para uma avaliação da operacionalização das ações previstas no Decreto 6861/2009, para a proposição de encaminhamentos para a efetivação deste novo modelo de organização da educação escolar indígena e para a superação dos problemas e dificuldades estruturais diagnosticadas, conforme apresentado a seguir.

Considerando que:

O modelo dos Territórios Etnoeducacionais trouxe a esperança de um novo desenho para a educação escolar indígena com respeito às diferenças culturais, históricas e sociais destas populações;

Os TEEs representam um instrumento inovador para a gestão da educação escolar indígena, que pode constituir um avanço frente aos impasses criados pelo Pacto Federativo na oferta da educação escolar indígena;

Os TEEs representam a possibilidade de organizar a educação escolar indígena a partir da articulação dos povos, sua territorialidade, rompendo com os limites políticos administrativos dos Estados e Municípios; (mais…)

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