Marco Civil da Internet é considerado vitória na democratização da comunicação

Marcela Belchior, Adital

Após vitória referencial na Câmara dos Deputados, a discussão e votação do Marco Civil da Internet seguem agora para apreciação no Senado Federal. Um novo capítulo de negociação política se abre, já que a próxima etapa prevê possibilidade de mudança no texto e até a rejeição ao projeto. A expectativa geral, entretanto, é que o Senado promova uma boa receptividade à necessidade de regulação do uso das redes.

O Projeto de Lei nº 226/11 foi aprovado no último dia 25 de março com a maioria dos votos das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados. O PPS foi a única legenda que votou contra o Marco. Depois de meses de intensa mobilização da sociedade civil e articulações políticas por parte do governo federal, o texto aprovado estabelece princípios, garantias, direitos e deveres, apoiado no seguinte tripé: neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade, pontos reivindicados pelos setores dos movimentos sociais, que colaboraram para sua concepção.

“O projeto deu conta de envolver uma série de entidades e movimentos que não olhavam para essa questão da Internet de forma regulatória”, aponta a secretária-executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Maria Mello. Em entrevista à Adital, ela aponta que os movimentos sociais contribuíram para a aprovação com atividades de mobilização e pressão aos deputados, ações nas redes sociais, entre outras iniciativas, configurando o momento como um verdadeiro processo formativo a diversos setores.

No que se refere à neutralidade de rede, o texto diz que as empresas provedoras de conexão no Brasil não poderão limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado, restringindo a mídia ao poder aquisitivo do usuário a acesso a e-mail, acesso a vídeo, acesso à música ou outro serviço. Após negociação, os deputados acordaram que a regulamentação desse trecho caberá a decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

A garantia do direito à privacidade foi contemplada, principalmente, no que se refere à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações do usuário pela Internet. Atualmente, as informações registradas na rede são utilizadas livremente por empresas que vendem esses dados para ações de marketing diferenciado.

O projeto ainda prevê que a retirada de conteúdo da Internet deverá ser feita a partir de ordem judicial, garantindo, assim, a liberdade de expressão na rede e evitando, por exemplo, que sátiras ou críticas sejam removidas prontamente pelos provedores de conteúdo através de um pedido não formal de uma parte que se tenha sentido lesada.

Mesmo com críticas a alguns pontos do texto – como o artigo que prevê a manutenção de registros de acesso por seis meses, abrindo caminho para espionagem -, o Marco Civil da Internet é considerado uma vitória histórica de democratização da comunicação, fruto da luta dos movimentos sociais brasileiros.

Próximos passos

Caso aprovado também no Senado Federal, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Portanto, a discussão será reaberta, o que pode configurar uma nova oportunidade para que os movimentos sociais alcancem ainda maior adequação do projeto ao interesse público. “A gente pode fazer propostas de alteração do texto aos parlamentares e aprimorar ainda mais o projeto. E também lutar para que não haja recuo”, explica Maria.

Soma-se a isso a necessidade de informar melhor a população sobre a nova lei que deverá regular o uso das redes. “Este é um debate interditado pela mídia hegemônica, (…) mas a sociedade organizada sabe que se trata de uma disputa política”, apontou a secretária-executiva do FNDC. Segundo ela, futuramente, o esforço será por produzir material informativo e didático para os setores da população que ainda não conhecem o debate.