“Portaria da AGU sobre demarcações indígenas voltará a valer, diz Adams” Nojo!

Ato será retomado após STF publicar decisão sobre Raposa Serra do Sol. Documento orienta atuação do governo em disputas judiciais sobre terras.

Por Juliana Braga, do G1, em Brasília

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, informou nesta quarta-feira (23) que o órgão vai retomar a validade de uma portaria interna que orienta os advogados públicos em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas. Editada no ano passado, o ato usa como referência critérios definidos em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal para a demarcação de Raposa Serra do Sol (RR).

O ato, no entanto, havia sido suspenso, à espera de nova decisão do tribunal sobre recursos contra a demarcação da terra indígena localizada em Roraima. Nesta quarta, ao julgar os recursos, a corte confirmou a validade dos critérios aplicados especificamente em Raposa Serra do Sol.

“[A decisão] reforça a portaria da AGU. O que a portaria é, é  uma orientação técnica do advogado- geral à área jurídica dizendo que, na interpretação da  norma constitucional, na aplicação da norma constitucional, nós temos que observar as condicionantes. Então, em todos os casos que venham à análise do advogado-geral, ou do advogado público ou do procurador, ao atuar nos casos, eles têm que observar o precedente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, é a regra geral. Nós fazemos isso em todos os casos”, explicou Adams.

Em 2009, quando a ação sobre Raposa Serra do Sol foi julgada, o tribunal estabeleceu 19 condionantes a serem verificadas em todas as terras indígenas demarcadas no território nacional, entre as quais a que autoriza intervenções de interesse da Política de Defesa Nacional na terra indígena e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal sem prévia consulta aos índios ou à Fundação Nacional do Índio (Funai).

No julgamento desta quarta, no entanto, a maioria dos ministros decidiu que o entendimento sobre Raposa Serra do Sol não tem efeito vinculante, ou seja, não precisa ser automaticamente aplicado por outros tribunais, cabendo a cada juiz avaliar caso a caso.

Portaria

A portaria 303/2012 regulamenta a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas em todo o país. Segundo a AGU, o objetivo da publicação é assegurar a estabilidade jurídica em ações sobre o tema.

A Portaria ressalta que a União está autorizada a instalar equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pelo Estado, especialmente os de saúde e educação, dentro das reservas. No entanto, não afasta e nem impede que seja feita consulta prévia às comunidades sobre o assunto.