(Foto: Divulgação/MPF-PA)
Órgãos públicos estaduais e federais foram recomendados a só concederem autorizações depois de consulta prévia, livre e informada, conforme prevê convenção 169 da OIT
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) encaminharam a órgãos públicos estaduais e federais recomendação para que sejam suspensas as licenças e autorizações expedidas para pesquisa ou concessão minerária nas unidades de conservação da região do alto rio Trombetas, nos municípios de Faro, Oriximiná e Terra Santa, no noroeste do Estado, região conhecida como Calha Norte do Pará.
O Ministério Público recomenda que a concessão ou não de novas licenças só seja decidida depois da realização de consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais da região. A consulta prévia é determinada pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A recomendação para suspensão de atuais licenças e não concessão ou renovação de autorizações no platô Cruz Alta e em territórios quilombolas foi encaminhada nesta quarta-feira, 23 de outubro, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A recomendação é válida para todas as licenças, quer as empresas de mineração tenham ou não autorização para pesquisa mineral ou concessão de lavra.
Assim que receberem oficialmente a recomendação, Sema, Ibama e ICMBio terão 30 dias para apresentarem resposta ao Ministério Público e informar a situação atual de concessão de licenças para a região de sete platôs (Cruz Alta, Cruz Alta Leste, Peixinho, Rebolado, Escalante, Jamari, Baroni) e da Floresta Estadual (flota) Trombetas. (mais…)
Se quiser receber nosso boletim diário, é só inscrever-se na aba "Quem somos", clicando