Carta do Identidade, grupo de luta pela diversidade sexual, sobre o Fórum Mundial de Direitos Humanos

“Fica decretado que agora vale a verdade.
agora vale a vida,
e de mãos dadas,
marcharemos todos pela vida verdadeira”.

Os Estatutos do Homem- Thiago de Mello

Convocado pelo Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para o período de 10 a 13 de Dezembro de 2013, o Fórum Mundial de Direitos Humanos apresenta-se com o objetivo de “Promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos”.

Embora a iniciativa possa parecer louvável, em vista do objetivo do evento, temos algumas observações sobre esse Fórum e que apresentamos neste momento para dialogar, com toda a militância pelos direitos humanos que se dispõe a participar deste processo.

Temos duras críticas às políticas de direitos humanos do Governo Dilma, as quais, em nosso ponto de vista, comprometem em muito sua credibilidade inclusive para a convocação deste Fórum. As posturas de ministros deste Governo, como Gleisi Hoffmam na Casa Civil frente às reivindicações dos povos indígenas, ou José Eduardo Cardoso ao disponibilizar a Força Nacional de Segurança para reprimir manifestações populares – nas obras de hidroelétricas no norte do Brasil ou nas passeatas do passe livre em SP -, ou ainda Paulo Bernardo com sua defesa dos monopólios privados da comunicação, de Alexandre Padilha nos vetos às campanhas da Aids, e ainda a suspensão do Projeto “Escola Sem Homofobia” por ação da própria Presidenta da República, além de outras questões, não são nada animadoras em vista de um efetivo compromisso com os direitos humanos por parte do Governo Brasileiro.

Por outro lado, boa parte dos governos estaduais vai de mal a pior e podemos exemplificar com o Governo do Estado de SP. O Governador Geraldo Alckmin desrespeita cotidianamente o CONDEPE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) em suas deliberações, mantém um usurpador à frente da Ouvidoria de Polícia, o que contribui bastante para o absurdo crescimento da letalidade policial. E só alguém muito desavisado poderá se dizer surpreso com as recentes denúncias veiculadas pela imprensa sobre a prática de tortura na Fundação Casa (nem tanto “ex-FEBEM”, como podemos ver).

Lamentavelmente boa parte das resoluções das Conferências (de Direitos Humanos e das demais áreas de governo) não saiu ao papel, e o Governo não enfrenta uma questão que é chave: o Estado brasileiro, em sua atual estrutura, não é estruturado para garantir direitos, e sim para sonegá-los. Ou alguma pessoa acredita mesmo que todas as políticas sociais possam ser efetivadas, quando o Estado brasileiro ainda subordina-se a uma lógica da falsa “responsabilidade fiscal”, na qual tanto os investimentos em políticas sociais quanto os gastos com os trabalhadores no serviço público são limitados por uma Lei (a LRF) cujo princípio inspirador é o “Estado mínimo neoliberal”? Até quando aceitaremos esta falácia?

Temos a certeza de que nossas reflexões são hoje compartilhadas por muitas/os militantes pelos direitos humanos no Brasil, e cada vez mais acreditamos que é o nosso fortalecimento como movimento social, com autonomia e independência frente aos governos, que poderá ser decisivo para o avanço de nossas lutas e pela conquista de uma sociedade mais justa e mais fraterna, sem qualquer tipo de exploração ou opressão. Por essa razão, propomos aos movimentos sociais pelos direitos humanos que nos organizemos em nossos espaços e avaliemos as perspectivas deste Fórum Mundial de Direitos Humanos, exigindo do Governo Federal e demais entes do pacto federativo um compromisso efetivo, que vá além das “declarações de boas intenções”.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Paulo Mariante.