Por Associação Nacional de História (ANPUH)
A Diretoria da ANPUH Nacional vem se manifestar, mais uma vez, a respeito da tramitação do Projeto de Lei 4699 que regulamenta a profissão de Historiador. A demanda por uma lei deste tipo é antiga e se justifica com base em dois argumentos principais: a necessidade de criar condições legais para contratação de historiadores em órgãos públicos, como arquivos, bibliotecas, museus, instituições de preservação cultural etc; e a intenção de evitar que pessoas sem formação específica lecionem a disciplina História no Ensino Fundamental e Médio.
Cabe destacar que a partir de julho passado, quando o Projeto passou a ter reais possibilidades de ser aprovado, avolumaram-se as manifestações contrárias, provenientes de entidades nacionais (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Sociedade Brasileira de História da Educação, Sociedade Brasileira de História da Ciência, Comitê Brasileiro de História da Arte) e internacionais (Société d’Histoire et d’Épistémologie des Sciences du Langague e Royal Historical Society) que apelam aos legisladores brasileiros para não aprovarem o Projeto. A ANPUH, sempre disposta ao debate franco e democrático, tem explicitado as razões que motivaram a iniciativa, em reuniões com diversas associações, com o intuito de buscar o diálogo e dirimir possíveis dúvidas.
Temos insistido que a mobilização em favor da lei não é movida por outros interesses, como apontam, injustamente, alguns dos críticos do projeto. Não há a intenção de garantir privilégios indevidos para ninguém, mas, valorizar a importância da formação universitária especializada para profissionais de História. Tampouco existe o propósito de controlar uma área de conhecimento que todos desejam seja livre e, muito menos, nós historiadores profissionais – principais interessados em garantir a liberdade – pretenderíamos o contrário.
Que fique claro: a lei não prevê Conselhos profissionais nem formas parecidas e nenhuma entidade vai controlar a profissão. Da mesma forma é importante explicitar, de forma clara e inequívoca, que o Projeto não tem qualquer pretensão de regular o mercado editorial: qualquer pessoa tem, como sempre teve e continuará tendo, o direito de pesquisar, escrever e publicar trabalhos que tratem de temas, questões, lugares, eventos, personagens ou qualquer aspecto ligado à História. Apresentar a proposta como cerceadora desse tipo de atividade é desconhecer completamente o intuito da regulamentação. Aliás, parece que alguns críticos não leram o texto da lei, enquanto seria recomendável que todos o fizessem.
Nas últimas semanas, algumas entidades internacionais têm se manifestado contra o projeto, com base em sua experiência e realidade nacional. Embora respeitemos todas as opiniões, entendemos que não se pode perder de vista as peculiaridades brasileiras. Nestas plagas, o Estado tradicionalmente interfere nas relações de trabalho e regula uma série de atividades profissionais, com resultados nem sempre negativos. Existem leis regulando as profissões de Sociólogo e Museólogo, por exemplo. Se uma lei desse tipo é necessária para que órgãos públicos possam fazer concursos para historiadores, por que ser contra?
A Diretoria da ANPUH defende com vigor a necessidade da lei, não obstante, está aberta ao diálogo com todos os interessados nas questões relativas às atividades dos historiadores. Entendemos que iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do projeto podem ser benéficas, desde que não impliquem retrocesso grave na sua tramitação parlamentar.
Portanto, é com este intuito que vimos solicitar a manifestação de seu apoio à iniciativa de regulamentar a profissão de Historiador.
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