Feliz o Piauí, nono estado cuja Defensoria Pública reconhece que existem leis neste País e que as DPs não devem ser órgãos legislando em causa própria, em total corporativismo. É uma pena que esse conhecimento, esses critérios e essa ética não cheguem ao conhecimento da cúpula das Defensorias Públicas de outros estados, que têm dificuldade de se atualizar não só com a democracia, como com a própria Constituição de 1988 e as leis que deste então a regulamentaram.

Em homenagem à Defensoria Pública do Piauí e numa colaboração para com o Direito à Informação das DPs  do Rio de Janeiro, por exemplo (para não falar da Paraíba), abro exceção e jogo link para vídeo do G1. Quem sabe assim os Defensores Gerais e os Conselhos dessas DPs se informam e decidem respeitar a legislação que estabelece como devem ser escolhidos os Defensores-Gerais, para que trabalhem a serviço da sociedade!

Eis o link inteiro: http://g1.globo.com/pi/piaui/bom-dia-piaui/videos/t/edicoes/v/defensoria-publica-do-estado-tera-eleicoes-para-eleger-um-ouvidor-geral/2510481/. É só clicar! Mas, se ficar difícil por ser tão grande, basta clicar AQUI!

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MPF/BA – O  grupo formado por ex-agentes do Ibama, produtores rurais, empresários e engenheiros florestais falsificava documentos públicos com o objetivo de facilitar a produção, o transporte e a exploração ilegal de carvão, favorecendo fazendas e empresas localizadas em municípios do oeste baiano

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ISA – Lideranças consideraram o tempo curto para os esclarecimentos necessários e assumiram a condução do seminário. Ao final divulgaram carta relacionando os princípios que querem ver considerados na regulamentação da convenção

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O povo Munduruku é contra a construção da Hidrelétrica São Luís do Tapajós. Mas é a favor do diálogo. Desde que seu território foi invadido, eles aguardam para serem ouvidos. Lideranças deixaram seus familiares e compareceram à reunião na aldeia Sai Cinza. E o governo? Faltou novamente. Enquanto isso, a Força Nacional se mantém na região e os planos de instalação do empreendimento seguem a todo vapor. Acuados, ignorandos e desrespeitados, os 13 mil indígenas do povo Munduruku continuam à espera.

– Compartilhado por Bebel Gobbi.

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Octubre – Panamá ha demandado a España ante el Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH) por un supuesto envenenamiento masivo a causa de un jarabe distribuido por la Seguridad Social panameña, que mató a más de 170 personas y afectó a otras 1.000.

La Caja de Seguro Social de Panamá y seis de los afectados consideran que la justicia de España archivó el caso “con ostensible arbitrariedad”, vulnerando los artículos 2 y 6 del Convenio Europeo de Derechos Humanos: el “derecho a la vida y a la integridad física” y el “derecho a un proceso equitativo”, respectivamente, informa ‘El País’.En 2003, la Seguridad Social panameña, adjudicó un encargo de 9.000 kilogramos de glicerina para uso farmacéutico a la empresa panameña Medicom. Esta, a su vez, hizo el pedido a la intermediaria española Rasfer Internacional, quien, entonces, compró la glicerina a una empresa china, Fortune Way. (mais…)

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CarapoNews – Dez servidores públicos estão retidos neste momento por cerca de 300 indígenas pertencentes à Aldeia Porto Lindo, em Japorã, distante a 470 quilômetros da Capital.

Eles participavam de uma conferência de saúde no município, na manhã desta segunda-feira (6), a portas fechadas, quando ao término foram obrigados a permanecer no local até a comunidade ter as suas reivindicações atendidas.

Segundo o marido de uma enfermeira presa no local, os indígenas disseram que “não serão violentos, porém querem uma posição sobre a construção de escolas, postos de saúde e o abastecimento de água de qualidade na região”.

Em meio ao tumulto, a Força Nacional e a Polícia Federal foram acionadas e estão a caminho. Os servidores pertencem a Funasa/MS (Fundação Nacional de Saúde) e a Sesai/MS (Secretaria Especial de Saúde Indígena) e a comunidade indígena possui ao todo três mil pessoas.

A reportagem entrou em contato com o secretário de saúde de Japorã, Paulo Franzotti, e ele ressaltou que os funcionários da comunicação foram ao local e que aguardava o requerimento da sua presença para verificar o que será exigido por parte do Poder Público Municipal. (mais…)

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Alex Rodrigues, Repórter Agência Brasil

Brasília – Por determinação da Justiça Federal, a Polícia Federal (PF) vai apurar a participação de ribeirinhos e ambientalistas na ocupação de um dos três grandes canteiros de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará. A abertura de inquérito policial para apurar as responsabilidades dos eventuais envolvidos vai depender da investigação preliminar sobre as denúncias feitas pela Norte Energia.

Desde a última quinta-feira (2), um grupo de manifestantes ocupa o canteiro Belo Monte, a cerca de 75 quilômetros de Altamira (PA). Desde então, por razões de segurança, os trabalhadores pararam de trabalhar. O prejuízo com a suspensão das obras ainda não foi calculado, mas, segundo a assessoria do Consórcio Construtor Belo Monte (Ccbm), nenhum ato de violência contra funcionários ou de depredação do patrimônio foi registrado até o momento.

A investigação da PF tem origem na decisão do juiz federal, em Altamira, Sérgio Wolney de Oliveira Guedes. Na sexta-feira (3), o magistrado negou o pedido de reintegração de posse feito pela Norte Energia, mas determinou que a PF apure “a possível participação de não índios na manifestação”. E também se os trabalhadores estavam sendo impedidos de entrar e sair do canteiro de obras, conforme alegou a empresa. A decisão, segundo o juiz, foi para evitar confrontos entre policiais e manifestantes. (mais…)

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A entrega de 44 títulos para assentados do Incra Acre no assentamento Berlim Recreio, em Feijó (AC), marcou a conclusão das atividades de campo nos municípios que compõem as regiões do Purus e Juruá – desencadeada durante a semana pelo superintendente Idésio Franke e equipe técnica, que promoveram reuniões e audiências públicas com trabalhadores rurais, movimentos sociais, vereadores e prefeitos.

Com o recebimento do Título da propriedade rural a família assentada passa a ter mais mobilidade no acesso às políticas públicas disponibilizadas pelo Governo Federal, como linhas de crédito e até aposentadoria. Essa etapa de entrega para o assentamento Berlim Recreio beneficiou cerca de 200 pessoas.

O município de Feijó possui quatro assentamentos, numa área de 32 mil hectares, e um público de 761 famílias assentadas, com o forte da produção voltada para a agricultura – destaque para a farinha, graças ao cultivo de mandioca em grande escala, e o cultivo de leguminosas, como arroz e milho. (mais…)

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Leia a versão dos Quilombolas a repeito do Seminário clicando no título a seguir: Quilombolas de SP não aceitam modelo de consulta do governo sobre a Convenção 169 da OIT

Incra – Levar conhecimento às comunidades quilombolas sobre direitos internacionais, ratificados pelo Brasil, que oferecem instrumentos contra intervenções exploratórias ou impactantes em terras de posse das comunidades indígenas e tribais, nas quais se inserem os quilombos. Este foi o objetivo do “Seminário sobre a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em São Paulo (Incra/SP), Secretaria-Geral da Presidência da República e Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir) e  Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), nos dias 3 e 4 de maio, em Registro (SP).

O evento, que foi o terceiro de nove encontros a serem realizados no Brasil, reuniu mais de 100 pessoas, contando com a participação de representantes de todas as 48 comunidade quilombolas de São Paulo e também do poder público. As reuniões buscam construir um instrumento de regulamentação de consulta às comunidades quilombolas sobre objetos que representem ameaças à identidade cultural e à organização social das famílias quilombolas em suas áreas de ocupação.

Embora tenha sido adotada internacionalmente em 1989, a Convenção 169 da OIT foi ratificada pelo Brasil em 2002. Porém, o reconhecimento de sua aplicação às comunidades quilombolas no país somente ocorreu em 2011. De acordo com Thiago Garcia, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), o seminário representa uma oportunidade de entendimento desse instrumento internacional e de seu uso na garantia e fortalecimento dos direitos das comunidades quilombolas. (mais…)

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Por Redação Valor Econômico

A oposição e integrantes de movimentos sociais começaram a articular uma reação à decisão do governo federal de liberar o envio da Força Nacional aos Estados sem necessariamente haver a concordância dos governadores. O Ministério da Justiça afirma que o pacto federativo não será ferido pela iniciativa, a qual em segmentos do meio jurídico e de movimentos sociais já começa a ser classificada como a criação da “guarda pretoriana” da presidente Dilma Rousseff ou de uma “intervenção disfarçada” para assegurar a execução de grandes obras de infraestrutura.

A medida consta de um decreto presidencial editado em março, que tem como objeto direto a gestão integrada das forças de segurança para a proteção do meio ambiente. No meio de um dos seus 13 artigos, porém, um pequeno trecho liberou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do território nacional a pedido de um ministro de Estado. Antes, de acordo com um decreto publicado em 2004, o envio das tropas só poderia ocorrer com a solicitação expressa do respectivo governador do Estado afetado ou do Distrito Federal. (mais…)

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