Uma mudança por igualdade

Construir um país mais justo e sem desigualdade é uma responsabilidade de todas e todos nós, e a aprovação da Emenda 72 é o reconhecimento de que não poderíamos aceitar que 6,6 milhões de trabalhadoras domésticas continuassem sem direitos básicos

Eleonora Menicucci* – Teoria e Debate

Até o dia 3 de abril de 2013, os direitos sociais no Brasil excluíam uma imensa categoria de trabalhadores eminentemente composta por mulheres: as trabalhadoras domésticas.

Há mais de setenta anos já era possível contar com um conjunto de leis e direitos que regulava as relações de trabalho de qualquer brasileiro ou brasileira, mas a Constituição de 1988, com todo o avanço que promoveu na cultura política brasileira, ainda marcava apenas alguns desses direitos dedicados às trabalhadoras domésticas.

A mudança Constitucional nº 72 é justamente a conquista da igualdade de leis para todos e todas que trabalham, 6,6 milhões de trabalhadoras domésticas poderão contar com os direitos iguais a qualquer brasileiro ou brasileira: jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento por horas extras trabalhadas, adicional noturno, salário-família e seguro-desemprego.

Trata-se de uma conquista histórica para a categoria que há tempos lutava por igualdade de direitos. Eram Laudelinas, Beneditas e Marias que enfrentavam a condição de  trabalhadoras de casas de família no Brasil desempenhando tarefas de limpeza e cuidados sem ser valorizadas.

O trabalho de todo dia dentro das casas também é parte que se agrega à riqueza e ao desenvolvimento do país. Medir isso nem sempre é fácil: chegamos em casa e vemos tudo limpo e arrumado com satisfação, mas nem sempre nos damos conta da riqueza e do trabalho ali empregados.

A média de rendimento mensal no Brasil das trabalhadoras domésticas era de R$ 507. Ao compararmos com os demais trabalhadores e trabalhadoras verificamos a desigualdade: estes recebem em média R$ 1.302. A disparidade regional também é grande. A média dos salários de domésticas na Região Nordeste é a menor do país, apenas R$ 336, seguida pela Norte, com R$ 406. Na Região Centro-Oeste, a média era de R$ 523; a da Sul, R$ 558; e a da maior do país, a Sudeste, R$ 587.

Dessa forma, a aprovação da Emenda 72 é um ganho para toda a sociedade brasileira na medida em que reconhece e valoriza o serviço da casa e dos cuidados como um trabalho.

Diante da drástica redução da pobreza e dos avanços que o Brasil tem conquistado, não era mais possível aceitar que as trabalhadoras domésticas estivessem fora do conjunto de direitos sociais e do trabalho já consolidados para todos os brasileiros e brasileiras.

Construir um país mais justo e sem desigualdade é uma responsabilidade de todas e todos nós, e a aprovação da Emenda 72 é o reconhecimento de que não poderíamos aceitar que 6,6 milhões de trabalhadoras continuassem sem direitos básicos. De agora em diante, essas mulheres terão  melhores condições de conduzir sua vida e suas escolhas, com a segurança de ter direitos e com maior autonomia econômica.

*Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

–

Enviada por José Carlos para Combate Racismo Ambiental.