Ministro Joaquim Barbosa mostra-se sensível às reivindicações indígenas em relação à Portaria 303

 Assessoria de Comunicação do CIMI

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 17 de abril, com lideranças indígenas, advogados do movimento indígena e vários parlamentares, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, explicitou que tem uma posição bastante definida em relação à Portaria 303, emitida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que estende as condicionantes decididas pelo STF na Ação Judicial contra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, para as demais terras indígenas.

Segundo ele, as condicionantes não deveriam constar na decisão da demarcação da Raposa Serra do Sol porque não foram objeto da ação e não proporcionaram a manifestação das partes envolvidas. Ou seja, na visão de Barbosa, que foi o único ministro do STF a votar contra as 19 condicionantes no julgamento em 2009, elas não se aplicam.

Esta postura receptiva do presidente do STF às reivindicações indígenas é fundamental, ainda mais neste momento de clara ofensiva, especialmente dos ruralistas, sobre os direitos indígenas. “Esperamos que seja feita uma análise criteriosa das condicionantes, de modo que não haja qualquer ofensa aos direitos constitucionais indígenas, expressos no artigo 231 da Constituição, que foram historicamente conquistados e resultado de muita mobilização e luta por parte dos povos de todo o Brasil”, afirma o assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Adelar Cupsinski.

Ele lembra que em 2012, em reunião com os indígenas, o ministro Carlos Ayres Britto, então presidente do STF e que havia sido o relator do processo de demarcação da Raposa Serra do Sol, teria dito que a Portaria 303 havia sido uma análise equivocada da decisão do STF.

No dia anterior, 16 de abril, Barbosa recebeu políticos da bancada ruralista que solicitaram que o STF encontre uma saída regimental para o impasse. No entanto, nenhuma medida pode ser tomada enquanto o novo ministro do STF não for nomeado pela presidenta Dilma Roussef. Este ministro irá substituir Ayres Britto, que se aposentou em novembro, na relatoria e retomada do processo.

Justificando “flagrante inconstitucionalidade”, juristas, como Dalmo Dallari, e setores do próprio governo federal se levantaram contra a portaria. A vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, também manifestou repúdio a esta Portaria, tendo afirmado que “caso não ocorra uma reação forte contra toda essa conspiração, a situação da política indígena vai piorar”.