Brasil possui 1.838 comunidades quilombolas certificadas

Documento garante acesso a políticas públicas de transferência de renda e segurança alimentar

O País tem hoje 1.838 comunidades remanescentes de quilombos certificadas. O documento, emitido pela Fundação Cultural Palmares, garante às famílias quilombolas a regularização territorial junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). As comunidades certificadas têm acesso, por exemplo, às ações de transferência de renda e segurança alimentar, como a distribuição de alimentos que hoje contempla 114 mil pessoas, de 34,5 mil famílias quilombolas.

O processo de certificação é iniciado pelas próprias comunidades, que encaminham à Fundação os documentos sobre o quilombo: declaração de autodefinição de que são quilombolas, base territorial, dados da origem, número de famílias e certidões. Nessa fase, deve ser enviada toda prova considerada hábil para a instrução de um processo administrativo. A certificação gera um laudo antropológico, que dá origem ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e só após a titulação a área quilombola torna-se propriedade coletiva, inalienável, impenhorável e imprescritível.

Neste ano, 18 comunidades já foram certificadas e 17 estão em processo de análise. As áreas quilombolas que já conseguiram o documento até agosto deste ano estão no Rio Grande do Sul (5), Ceará (4), Sergipe (3), Pará (3), Minas Gerais (1), Maranhão (1) e Espírito Santo (1). Em processo de certificação estão comunidades de Minas Gerais (12), Ceará (3), Mato Grosso do Sul (1) e Pará (1).

O Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro (DPA) da Palmares é responsável por apoiar as comunidades nas ações de preservação, proteção, capacitação e difusão da expressão cultural. A Fundação também tem como atribuição garantir assistência jurídica, em todos os graus, na defesa da posse e integridade dos territórios.

Constituição – A garantia aos remanescentes das comunidades de quilombos do direito à propriedade das terras que ocupam está na Constituição Federal, artigo 68. O reconhecimento da propriedade definitiva e a regularização fundiária são atribuições do estado, que deve emitir os títulos respectivos. Os procedimentos foram regulamentados pelo Decreto nº 4.887, de 2003. A Fundação certifica como Território Cultural Afro-Brasileiro e o Incra dá continuidade à regularização fundiária até que seja titulada como propriedade coletiva da comunidade.

Seminário marca 24º aniversário da Fundação Cultural Palmares
O seminário internacional “Herança, Identidade, Educação e Cultura: gestão dos sítios e lugares de memória ligados ao tráfico negreiro e à escravidão”, que acontece até a próxima quinta-feira (23), em Brasília, é um dos marcos da celebração do 24º aniversário da Fundação Cultural Palmares. Entre os objetivos do evento está a elaboração de um guia conceitual e metodológico para gestores culturais, de forma a facilitar a instalação de turismo de memória em torno dos sítios, lugares, monumentos e museus ligados ao tráfico negreiro e à escravidão.

Outra meta é a criação de uma rede internacional de gestores de sítios de memória para desenvolver recomendações formuladas no seminário e reafirmar a troca de experiências entre os participantes.

O evento também é realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A organização internacional fez a convocação da iniciativa com base no projeto “A Rota do Escravo”, que desde o lançamento, em 1994, implementou um programa sobre o tráfico negreiro que marcou as relações entre África, Europa e Américas. O seminário conta ainda com o apoio dos ministérios da Cultura, Educação,Turismo e Relações Exteriores.

Saiba mais em www.palmares.gov.br/rotadoescravo

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http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/acoes-e-programas/comunicacao-publica/em-questao/edicoes-anteriores/agosto-2012/boletim-1600-22.08/brasil-possui-1.838-comunidades-quilombolas-certificadas?utm_campaign=Newsletteremquestao&utm_medium=Politicas.Publicas&utm_source=Brasil.Possui.1.838.Comunidades.Quilombolas.&utm_content=220812