Nota Pública do Conselho de Articulação do Povo Guarani: exigimos que a Constituição brasileira seja respeitada

O Conselho de Articulação do Povo Guarani do Rio Grande do Sul – CAPG, juntamente com lideranças Guarani Mbya das comunidades da Estiva, Lomba do Pinheiro, Lami, Passo Grande, Cantagalo, Itapuã, Arroio Divisa, Irapuã, Petim, Capivari, reuniu-se com o objetivo de refletir e exigir soluções para as seguintes demandas: conclusão dos procedimentos demarcatórios das terras Guarani de Irapuã e Cantagalo; os impactos das duplicações das BRs 116 e 290 sobre as terras indígenas e os acordos firmados entre DNIT e Funai; necessidade de criação dos GTs para proceder os estudos de identificação e delimitação das terras Lami, Estiva, Lomba do Pinheiro e Capivari; os andamentos dos GTs de Itapuã, Morro do Coco, Ponta da Formiga, Petim, Passo Grande e Arroio do Conde; o andamento do procedimento de demarcação da terra Mato Preto; regularização fundiária da terra indígena Coxilha da Cruz; a revogação da Portaria 303/2012 da AGU.

Demonstrando preocupação com os encaminhamentos de suas demandas, as lideranças requerem que: seja agilizada, pela Funai, a análise jurídica sobre a situação da demarcação da área de Irapuã; seja feito o pagamento das benfeitorias dos ocupantes não indígenas da terra do Cantagalo, área já homologada; seja dado prosseguimento rápido e efetivo ao Plano de Compensação Ambiental do DNIT relativo às comunidades indígenas afetadas pelas duplicação da BR 116; que a Funai realize o GT da terras do Lami, Lomba do Pinheiro, Estiva e Capivari, uma vez que o prazo estabelecido pela Funai foi o início do segundo semestre de 2012; que, com relação à duplicação da BR 290, seja providenciado o PBA (Plano Básico Ambiental) que preveja o impacto da obra sobre as aldeias ali localizadas, tais como Arroio Divisa (Eldorado do Sul) e Irapuã (Caçapava dos Sul); que seja informado em qual estágio está o procedimento demarcatório de Itapuã, Morro do Coco e Ponta da Formiga; que, a respeito do GT do Petim, Passo Grande e Arroio do Conde, se informe em qual estágio de execução o mesmo se encontra; que a Funai conclua o procedimento demarcatório da terra Mato Preto, bem como se posicione quanto às contestações que foram feitas sobre o procedimento demarcatório, agilizando a análise do contraditório para a rápida publicação da portaria declaratória; que seja regularizada a situação fundiária da terra Coxilha da Cruz, município de Barra do Ribeiro, área desapropriada pelo governo estadual no ano de 2000, mas que até hoje os Guarani aguardam a finalização das indenizações que deveriam ter sido realizadas pelo governo estadual, o qual não cumpriu com o protocolo de intenções para terminar o pagamento; que seja revogada a Portaria 303/2012 publicada pela Advocacia Geral da União.

Nós, lideranças Guarani, nos posicionamos contra a Portaria 303/2012 e exigimos que seja imediatamente revogada, uma vez que ela fere de forma irreversível nossa Constituição Federal afrontando nela nossos direitos a demarcação das terras, ao usufruto exclusivo destas terras pelos povos indígenas e rompe com os acordos e normas internacionais já consolidados, como a Declaração da ONU sobre os Povos Indígenas e a Convenção 169 da OIT- Organização Internacional do Trabalho.

Nós também nos posicionamos contrários a PEC 215 que tramita no Congresso Nacional, a qual visa submeter ao Senado Federal a autorização para que uma terra indígena seja demarcada. Esta emenda à Constituição (PEC 215) que se discute no nosso parlamento é outro atentado contra os nossos direitos e por isso conclamamos nossos parlamentares a se manifestarem contrários a ela e ao mesmo tempo cobrarem do governo federal a estruturação de uma política indigenista que assegure ao cumprimento e garantia de nossos direitos.

Porto Alegre, RS, 03 de agosto de 2012.

Conselho de Articulação do Povo Guarani

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