Governo de MS ignora acordo com a União para segurança pública nas aldeias

60 dias depois de assinar compromisso, governo estadual ainda não ratificou plano de trabalho. MPF vê discriminação étnica.

Um Acordo de Cooperação Técnica entre diversos órgãos da União e o Governo de Mato Grosso do Sul – assinado em 23 de fevereiro e publicado em 5 de março no Diário Oficial da União – que prevê “ações de segurança pública com cidadania nas terras indígenas regularizadas”, ainda não saiu do papel por omissão do governo do estado.

Para que seja efetivado, o acordo prevê a elaboração, pelos signatários do acordo, de um plano de trabalho, que irá guiar as ações específicas em cada comunidade. O governo federal, via Fundação Nacional do Índio (Funai), enviou o plano para ratificação pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS (Sejusp) em 13 de fevereiro mas até agora não houve resposta.

O governador André Puccinelli também não respondeu ao questionamento do Ministério Público Federal quanto às responsabilidades assumidas no acordo com a União e que não foram cumpridas (Clique aqui para ler o 1º ofício, enviado em 28 de março). O requerimento foi reiterado (Clique aqui para ler o 2º ofício, de 24 de abril).

Para o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, titular do ofício indígena no MPF em Dourados, “está sendo negado direito básico e constitucional ao cidadão indígena, numa clara atitude discriminatória por parte do governo estadual”. Atualmente, nas reservas indígenas do cone sul de Mato Grosso do Sul, é realizado apenas o atendimento emergencial pela Força Nacional ou pela Polícia Federal.

Acordo inédito

O acordo decorre de negociações do MPF junto aos governos federal e estadual. Ele é baseado no dever constitucional dos entes federativos de oferecer segurança pública à população. Nas áreas indígenas, a União pode realizar as ações de policiamento ou efetuar convênio, como o que foi assinado este ano.

O acordo estipula que as ações de segurança nas áreas indígenas serão realizadas pelas polícias civil e militar, mediante autorização da Funai. Serão realizadas ações de policiamento ostensivo e preventivo, além do estabelecimento de bases de polícia comunitária nas aldeias de Dourados e Caarapó, no sul do estado. Os policiais passarão por capacitação para atuar de forma diferenciada junto aos indígenas, com orientações sobre aspectos culturais e legais. A União se comprometeu a disponibilizar equipamentos e veículos.

O Acordo de Cooperação Técnica, nos moldes como foi discutido, é uma iniciativa inédita no estado com a 2ª maior população indígena do país – 70 mil indivíduos de várias etnias – e problemas como os maiores índices de homicídios e suicídios do país, especialmente entre a etnia Guarani-kaiowá e Guarani-ñandeva.

Ao se recusar a cumprir seu dever constitucional de prestar serviços de segurança à população indígena, o governo estadual emite claros sinais de discriminação étnica, que não se coaduna com a atuação do Estado Democrático de Direito.

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