Manifesto por uma Defensoria Pública autônoma e fortalecida

No dia 12/04, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará realizou a audiência pública  “O papel da Ouvidoria Geral Externa e dos movimentos sociais, populares e organizações da sociedade civil no fortalecimento da Defensoria”, que concluiu que a sociedade necessita de uma defensoria forte e autônoma, bem como de urgente ampliação de seus quadros.

Dentre os vários temas discutidos, ganhou destaque a implantação do Conselho da Ouvidoria. A resolução que formaliza esse Conselho deve ser apreciada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, e sua constituição significa uma melhor forma de a Ouvidoria Geral ter a contribuição dos diversos atores envolvidos em várias temáticas atinentes com a população vulnerabilizada do Estado e Direitos Humanos. Isto dará uma maior capacidade de a Ouvidoria Geral contribuir com o aperfeiçoamento da Defensoria Pública.

A sociedade civil definiu cerca de 20 pontos de contribuição para a atuação da Defensoria. Dentre eles, destacamos:

– que a DPGE estude a possibilidade de se criar o Conselho do Núcleo de Moradia e Habitação com a participação da sociedade civil;

– que se estude e implante plantões de Defensores Públicos;

– que é necessária a ampliação urgente dos quadros da Defensoria no interior do Estado e no Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, assim como nos Centros Educacionais de Adolescentes privados de liberdade, dentre outros espaços;

– solicitação de  apoio para  a consolidação de mais segurança pública nas terras  indígenas; e

– apoio da DPGE e da Ouvidoria Geral Externa contra a PEC que prejudica a questão indígena.

Ao final, foi lançado Manifesto da sociedade em apoio ao fortalecimento da Defensoria:

Manifesto por uma Defensoria Pública autônoma e fortalecida

 Nós, das organizações e movimentos sociais e populares abaixo-assinados, vimos manifestar apoio à autonomia, ampliação dos quadros da Defensoria Pública e valorização desta carreira. O fortalecimento desta instituição é a consolidação deste nosso instrumento do regime democrático, de toda a sociedade, para a promoção dos direitos humanos e defesa de direitos individuais e coletivos da população vulnerabilizada (art. 1º, Lcp 80/94). A opção pelos pobres,  o escopo da luta contra todas a injustiças, e a defesa das causas sociais nos fazem irmanados com o papel que a Defensoria Pública deve realizar.

O sistema de justiça deve funcionar de forma a garantir efetivo acesso. Para tanto, há de se dar força, que passa por autonomia administrativa e financeira de fato, para quem tem o dever de garantir este acesso e lutar pelos direitos da maioria da população. Quem limita, quem impede esta autonomia está indo contra a coisa pública, impedindo a superação de desigualdades históricas, dando as costas para objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, III e IV, da CF) , quais sejam: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A justiça social não se faz somente pelo sistema de justiça, mas não dar igualdade de condições a maior parte da população nesta seara, a faz  legitimadora de violações e/ou instrumento de opressão estatal.

Válido é aqui lembrar que a população cearense é a que tem o 5º pior rendimento mensal do país, vivendo com R$ 395,00, per capita, conforme censo de 2010 (IBGE). Somos o 7º do ranking  na extrema pobreza, cerca de 18% da população (IBGE). Isto é fruto duma histórica política de negação ao direito à terra, de concentração de renda, desestruturação de comunidades tradicionais e originárias, destruição do meio ambiente pelo lucro rápido, falta de acesso a políticas públicas como saúde e educação. Perceber que a Defensoria Pública tem papel de somar à luta do povo organizado, contribuir com a organização popular é ver que só assim esta Instituição pode cumprir seu papel em colaborar com a superação de tantas desigualdades, miséria e pobreza.

Percebendo este papel, é que também parabenizamos as seis defensorias do país ( Acre, Ceará, Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, São Paulo)  que não estão desrespeitando a sua Lei Orgânica  e implantaram a Ouvidoria Geral Externa. Sabemos que é uma obrigação, mas num quadro de desrespeito a sua própria legislação, precisamos enaltecer quem cumpre seu dever. Este dever observado não significa apenas respeito por uma legalidade sem sentido, mas ajuda a realizar o papel da Defensoria para com a sociedade. Hermética e distante não poderá compreender a realidade a ser enfrentada. Aberta à sociedade que luta contra este quadro de violações de direito, fortalece-se politicamente para dar passos concretos em sua atuação e não ficar servindo de anteparo a indignação e revoltas justas, por toda uma realidade de violações.

Por fim, queremos destacar que o reduzido quadro de defensores impede que o Estado cumpra o serviço, que na verdade trata-se do direito das pessoas, com eficiência (art. 37, da CF). Cerca 74% Municípios do Ceará estão sem defensores públicos. Para a demanda e em comparação com os quadros das outras instituições do sistema de justiça, como Ministério Público e Poder Judiciário, há um numero reduzido de defensores e defensoras em Fortaleza e Região Metropolitana. Pior ainda, quando se vê, então, a situação do interior do Estado, onde além da ausência, quando o interior possui o defensor público, estes  trabalham sem ter sequer uma mínima infraestrutura que possa fornecer a qualidade do seu trabalho. A quantidade de defensores que deveria ser de 415 cargos, hoje só possui 287, nessa ótica  solicitamos concursos não só para defensor público, mas também para cargos administrativos afim de melhorar a eficiência e eficácia do órgão.

A Defensoria Pública que não tiver condições estruturais e de pessoal para realizar a sua missão, perde a sua razão de ser, apenas existindo numa legitimação de um quadro de desigualdades, exploração e opressão. Como se dissessem, há meios, procurem a Defensoria e fica a pergunta, mas que Defensoria Pública é esta? Por isso todo nosso apoio ao fortalecimento, à autonomia da Defensoria Pública do Estado do Ceará!

Assinam este manifesto:

 Articulação das Mulheres Indígenas do Ceará- AMICE, Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME –  MR/CE, Assistência Atitude Cearense, Associação Curumins, Associação dos Privados de Liberdade- APL, CDVHS, UNMP- CE, Associação Rosalina,Associação dos Geográfos do Brasil- AGB, Cáritas Brasileira Regional Ceará, Centro de Defesa da Vida Herbet de Souza- CDVHS, Cearah Periferia, Coletivo  do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Ceará, Comissão Pastoral da Terra- Ceará,  Coordenação das Organizações e Povos Indígenas do Ceará- COPICE,  Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza, Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará- FDZCC,  Instituto Terramar, Marcha Mundial de Mulheres- Ceará, Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas- MLB- Ceará, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- Ceará, Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará, T.erra des Hommes, União Nacional por Moradia Popular- UNMP-CE