Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009.

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime.

Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro. (mais…)

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Encontro Nacional de Reforma Urbana “Desenvolvimento urbano com igualdade social” – 15, 16 e 17 de março de 2012, São Paulo – SP

MOÇÃO DE APOIO À EMENDA 323/2011 PARA INCLUSÃO DO ARTIGO 548-A NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (PL 8046/2010).

Atualmente, inúmeras são as injustiças praticadas contra a população pobre que exerce a posse da terra, em decisões judiciais que aplicam uma concepção de propriedade como direito absoluto e em detrimento do direito humano à moradia e demais direitos fundamentais.

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A Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem manifestar sua preocupação e discordância com a recente aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do Projeto de Emenda Constitucional 215, proposto em 2000 pelo deputado Almir Sá (PPB/Roraima).

O processo de demarcação de terras indígenas, assim como de quilombolas e populações tradicionais,constituem atos administrativos de simples reconhecimento de direitos à coletividades específicas, em atendimento a demandas precisas e circunscritas, submetidas a conceituações e procedimentos previamente fixados na Constituição e em legislação complementar. Se erro houver, há sempre a possibilidade de repará-lo apelando ao exercício do contraditório ou, se necessário for, recorrendo posteriormente ao judiciário.

O reconhecimento de direitos fundiários de populações subalternizadas não podem de forma alguma ser equiparado à elaboração de leis ou a uma atividade normativa. São assuntos de natureza estritamente técnica, a serem realizados pelo aparato administrativo, pois implicam na realização deestudos antropológicos, históricos, ambientais e cartográficos aprofundados. Tais atividades só podem ser conduzidas com racionalidade, eficiência e embasamento científico por um quadro de especialistas gabaritados e com sólida experiência acumulada. (mais…)

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Gabriel Bonis

Os congressistas que representam os interesses dos grandes produtores rurais e dos líderes religiosos conquistaram grande evidência nos últimos meses, impondo uma série de derrotas ao governo federal em assuntos caros à presidenta Dilma Rousseff – entre eles, o Código Florestal na Câmara dos Deputados. Mesmo quando não houve votação, como na Lei Geral da Copa – obstruída pela base e oposição até que se estabeleça data para apreciação na Câmara do texto do CF alterado pelo Senado –, ou no “kit-gay”, alvo de críticas da frente evangélica no Congresso e abandonado pelo então ministro da Educação, Fernando Haddad, o governo saiu enfraquecido.

Esse poder das “bancadas temáticas” torna difícil, em alguns casos quase impossível, para os partidos da base aliada controlarem as votações de interesse do governo federal.

Maria do Socorro Sousa Braga, pós-doutora em Ciência Política e especialista em comportamento político, explica que os interesses das bancadas temáticas criam conflitos internos nos partidos, além de reduzir sua autonomia. “Os partidos têm, em geral, interesse nacional. Querem atingir o maior público possível e não estão interessados em focar em segmentos específicos.” (mais…)

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“O padrão de consumo dos ricos tornou cada vez mais grave a crise ambiental no planeta. A saída, portanto, não pode ser a contenção do crescimento da demanda material dos pobres, mas a reversão do modelo de vida dos ricos assentado no consumo ostentatório”, escreve Marcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, em artigo publicado no jornal Valor, 22-03-2012.

O economista chama a atenção para o risco da “chamada economia verde estar a serviço da ocultação, mais uma vez, da manutenção do quadro geral de dominação imposto pelos países ricos. Isso pode estar ocorrendo justamente quando as economias do norte convivem com inegável esvaziamento de suas posições relativas no mundo”.

Eis o artigo.

As resistências à mudança por parte do sistema econômico dominante terminam por dar maior curso ao aprofundamento da crise ecológica atual. Sem a revisão do padrão de crescimento do consumo material global, prossegue a tendência do desaparecimento da abundância dos recursos naturais e da elevação das emissões de gases nocivos ao meio ambiente, provocando a mudança climática e o aumento da temperatura média da terra. (mais…)

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Bu’ú Ye’pamahsã , indígena do povo Ye’pamahsã(Tukano) do Amazonas, artísta plástico ganhou o Prêmio Mostra Cultura e Saúde 2011- do Instituto Olga Kos, na Oficina Oswald de Andrade – SP, com a obra em técnica marchetaria: Ye’pamahsun Kum Ña’tüo’ñarõ – Um olhar Ye’pamahsun.

Segundo Bu’ú, a arte é um dos caminhos pra divulgar as culturas indígenas através da defesa das obras e textos.

Formou-se e é professor de arte plástica técnica Marchetaria, 1ª exposição sobre a Viagem Filosófica Alexandre Rodrigues Manaus 2007, 2ª Trançado e Cores da Amazônia 2008, 3ª na Casa de Cultura do município Itaguaí Rio de Janeiro em 2009.

Tem algumas obras no Museu do Índio – RJ, na China, Alemanha, França, São Paulo e Amazonas. Em 2012 esta se preparando para mais uma mostra de suas obras no Museu de Itapecerica da Serra – SP. (mais…)

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Por Dalmo de Abreu Dallari*

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Luma Andrade descreve o preconceito sofrido por travestis na rede pública de ensino e aponta lacunas na formação de professores; defesa será em julho

Antes de se tornar supervisora regional de 26 escolas públicas e ingressar no doutorado em Educação da Universidade Federal do Ceará (UFC), Luma Andrade assinou o nome João por 30 anos, foi rejeitada pelos pais na infância, discriminada na escola e, mais tarde, no trabalho.

Na tese de quase 400 páginas que irá defender em três meses, a primeira travesti a cursar um doutorado no Brasil relata a discriminação sofrida por pessoas como ela na rede pública de ensino. Ela também aponta lacunas na formação dos professores.

Criança nos anos de 1970, no município de Morada Nova, a 170 quilômetros de Fortaleza, o único filho homem de um casal de agricultores era João, mas já se sentia Luma. Em casa, escondia-se para evitar ser confrontada. Na escola, apanhava dos meninos por querer parecer uma menina. Em uma das vezes que foi espancada, aos nove anos, queixou-se com a professora e, ao invés de apoio, ouviu que tinha culpa por ser daquele jeito. (mais…)

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Na última sexta-feira (23), o trabalhador rural Sem Terra, Antônio Tiningo, foi assassinado em uma emboscada quando se dirigia para o acampamento da fazenda Açucena, no município de Jataúba, agreste de Pernambuco.

Tiningo era um dos coordenadores do acampamento da fazenda Ramada, ocupada há mais de três anos. No final de 2011, mesmo ocupada pelos Sem Terra, a fazenda foi comprada por um empresário do ramo de confecção e especulação imobiliária, conhecido por Brecha Maia. Logo que comprou a área, o fazendeiro – que possui outras fazendas na região – expulsou ilegalmente as famílias, sem nenhuma ordem judicial ou presença policial.

As famílias reocuparam a área em fevereiro desse ano e, desde então, o proprietário tem ameaçado retirar as famílias à força, intimidando pessoalmente algumas lideranças da região, dentre elas, Antonio Tiningo. Na semana passada, Brecha Maia havia declarado que faria o despejo das famílias por bem ou por mal, e que não passaria de sexta-feira, dia em que Tiningo foi assassinado.

O assassinato de Antonio Tiningo é mais uma consequência da omissão do Estado em relação à violência e impunidade do latifúndio na região do agreste de Pernambuco. Por ser uma região em que os poderes públicos locais possuem uma relação estreita com os proprietários de terra, o MST está exigindo que seja indicado um delegado especial para apurar o caso.

A direção do MST também solicita a presença do Ouvidor Agrário Nacional, Dr. Gercino Filho, para que visite a região no sentido de debater e encontrar soluções para os frequentes conflitos agrários nessa área.

http://www.mst.org.br/Mais-uma-lideranca-do-MST-assassinada-no-agreste-pernambucano

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Jussara Kishi – Comunicação/UFOPA

De 9 a 13 de abril de 2012, a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) recebe, pela segunda vez, a Semana dos Povos Indígenas, no Auditório Wilson Fonseca, localizado no Campus Rondon, em Santarém (PA). A programação do evento foi elaborada em conjunto pelos líderes do Conselho dos Povos Indígenas dos rios Tapajós e Arapiuns (CITA) e do Grupo Consciência Indígena (GCI), estudantes indígenas da UFOPA e professores e estudantes do projeto “Povos Indígenas no rio Tapajós”, também da Universidade.

O encontro busca chamar a atenção da sociedade e das autoridades sobre a realidade dos povos indígenas, suas reinvindicações e sua diversidade cultural. Segundo o Prof. Dr. Florêncio Almeida Vaz Filho, coordenador geral da ação, a principal ideia é “tirá-los da invisibilidade política e proporcionar à comunidade acadêmica um contato mais próximo com os indígenas da região Oeste do Pará e de outras regiões”, além de favorecer o encontro dos próprios indígenas entre si.

Saúde, educação, cultura, direitos e terras indígenas serão alguns dos temas abordados. A Semana contará com palestras, oficinas e minicursos, fóruns temáticos, mostra de filmes e documentários, mesas-redondas e apresentações culturais.

A Semana dos Povos Indígenas é aberta a toda a comunidade. A inscrição custa R$ 5,00 e poderá ser feita nos Campi Rondon e Tapajós da UFOPA e no Amazônia Boulevard, durante o dia, no horário das aulas, a partir do dia 4 de abril. Ao final do evento, haverá entrega de certificados aos participantes. (mais…)

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