Senado tem até terça-feira para enviar ao STF sua posição sobre a Lei da Anistia

Militantes dos direitos humanos defendem que revisão da lei da anistia é fundamental para o funcionamento da Comissão da Verdade

Alana Rizzo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que cobra a revisão da Lei da Anistia, deu prazo até terça-feira para que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), encaminhe a posição do Congresso Nacional sobre o tema. A notificação judicial foi encaminhada na quinta-feira. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), também foi notificado pelo relator da ação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da Adin, já tinha pedido ao ministro relator que dispensasse a exigência. Para a ordem, o prazo de cinco dias, fixado pelo regimento interno do STF, foi ultrapassado pelo Senado há dois meses.

A revisão da anistia é, para militantes dos direitos humanos e parentes das vítimas do regime militar, uma premissa para o bom funcionamento da Comissão da Verdade. O projeto que cria o grupo de investigação foi aprovado na quarta-feira pela Câmara e agora será analisado pelo Senado, provavelmente nesta semana. A comissão vai apurar e narrar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O Palácio do Planalto já costura acordo para a aprovação rápida da matéria sem qualquer brecha para a punição aos militares, baseada na legislação vigente. O próprio governo defendeu, no Supremo, que a legislação não deveria sofrer alterações.

Em 2010, os ministros do STF decidiram, por sete votos a dois, não revisar a matéria e sustentaram a validade da Lei da Anistia. Pelo menos três ministros afirmaram que, apesar do embargo de declaração impetrado pela OAB no ano passado, as chances de alteração na lei são mínimas. A oposição, que deu trabalho para o governo na Câmara no processo de votação da Comissão da Verdade, não pretende questionar a validade da lei no Senado. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que se reuniu com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, demonstrou ser favorável ao projeto, mas contrário a qualquer possibilidade de revisão da anistia — segundo ele, trata-se de um caso encerrado.

Tucanos e democratas na Câmara também não chegaram a tocar nessa possibilidade, pleiteada pela ala esquerdista, com o argumento de que não era o momento de “abrir feridas ainda não cicatrizadas”. A ofensiva governista trabalha para manter o texto votado na Câmara, já que qualquer alteração faria a proposta voltar para análise dos deputados. Com relação à manifestação no Supremo, a assessoria de imprensa da Casa informou que “o Senado ainda não recebeu a intimação da decisão liminar. Já havíamos apresentado resposta nesse processo em uma manifestação preliminar. A partir de hoje, passaremos a preparar o recurso contra essa liminar”.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2011/09/25/interna_politica,252487/senado-tem-ate-terca-feira-para-enviar-ao-stf-sua-posicao-sobre-a-lei-da-anistia.shtml