Secretário de Meio Ambiente nega licença ambiental para hidrelétrica com base na Lei da Mata Atlântica em Minas Gerais

Pesquisadores e ambientalistas propõem centro de estudos ambientais no local

Ambientalistas celebram o indeferimento da Licença de Instalação para a pequena central hidrelétrica (PCH) Aiuruoca pelo Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais, Adriano Magalhães Chaves, publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de fevereiro de 2010. “O indeferimento da PCH Aiuruoca é um sinal importante para salvar os últimos remanescentes da Mata Atlântica, de cuja extensão original em Minas Gerais restam apenas 4%”, salienta Andréa Zhouri, coordenadora do GESTA (Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais) da UFMG.

O licenciamento da PCH Aiuruoca, planejada para ser instalada no município do mesmo nome, no Sul de Minas, foi polêmico desde os primeiros estudos ambientais, em 1999, devido a sua localização numa área protegida pela legislação ambiental vigente. Mesmo assim, em 2004, foi concedida a Licença Prévia pelo Conselho da Política Ambiental de Minas Gerais – COPAM. Isto aconteceu apesar de os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pelo órgão ambiental responsável recomendarem a não aprovação da licença por causa da alta qualidade ecológica da área.

Semelhante controvérsia sublinhou a aprovação, em 2009, da Licença de Instalação pelo COPAM, cujos conselheiros novamente desconsideraram as recomendações dos técnicos ambientais. Estes apontaram 154 falhas nos estudos ambientais, entre elas a ilegalidade da localização do projeto. Os técnicos se referiam, sobretudo, à Lei nº 11.428/2006 e ao Decreto 6.660/2008, que vetam a supressão de vegetação primária, ou nos estágios avançado e médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. Foi com base nesta lei que, em 2009, o então Secretário de Meio Ambiente, Jose Carlos Carvalho, contrariando a votação dos conselheiros, justificou a não assinatura da Licença de Instalação e a instauração de um controle de legalidade da licença aprovada. Contudo, somente nesta semana, após um ano e meio desta decisão, o atual secretário de Meio Ambiente, Adriano Magalhães Chaves, confirmou o entendimento sobre a ilegalidade do projeto e da atuação do próprio COPAM.

”Existe um entendimento entre membros dos conselhos ambientais deliberativos de que os pareceres técnicos e jurídicos seriam meros subsídios para as suas decisões, as quais seriam soberanas em relação a esses pareceres. A decisão do secretário de Meio Ambiente, ao primar pela observância à Lei da Mata Atlântica, emite um sinal claro para que os conselheiros entendam os limites da sua soberania, que é, entre outros elementos, tais como a democracia, a legislação vigente no nosso país” disse Andréa Zhouri. Segundo os pesquisadores do GESTA, especialistas em processos de licenciamento, a decisão pode contribuir para agilizar os licenciamentos no Brasil. Isso porque a alegada lentidão dos processos não seria resultado da morosidade dos órgãos ambientais, como fazem crer segmentos do empresariado e dos governos. Ela seria também resultado da aplicação incoerente da legislação pelos conselhos ambientais o que estimula planejamento de projetos em áreas com restrições legais – tais como unidades de conservação ou terras indígenas. Aposta-se, assim, na obtenção de licenças através de pressões políticas em detrimento de estudos adequados e que considerem as propostas da sociedade civil envolvida. O resultado desta cultura política se reflete nos inúmeros casos de denúncias e ações junto ao Ministério Público.

Os ambientalistas em Aiuruoca têm esperança de que, com o indeferimento da licença para a barragem, um novo caminho possa se abrir para a criação de um Observatório da Mata Atlântica na localização da planejada hidrelétrica. “Pretende-se estudar, em parcerias com ONGs, universidades e órgãos ambientais, novos conceitos para a preservação, a recuperação e o uso sustentável dos últimos remanescentes da Mata Atlântica.” explica Marcus Arantes do Grupo Ecológico de Aiuruoca (GEA), um dos idealizadores do projeto. As condições para a sua realização são promissoras, tendo em vista novas linhas de financiamento pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) para o Meio Ambiente. Esta proposta elaborada durante os 12 anos de resistência contra a barragem em Aiuruoca já foi encaminhada para o Secretário de Meio Ambiente, Adriano Magalhães Chaves.

“As atividades do Observatório da Mata Atlântica não se restringiriam às questões de proteção da natureza. O que se pretende também é elaborar novas propostas para a política energética, pois a produção de energia não tem que necessariamente se basear na destruição ambiental ou na inundação das áreas onde vivem as populações rurais”, explica Klemens Laschefski, professor da UFMG e pesquisador do GESTA. Segundo o pesquisador, as políticas energéticas, não apenas no Brasil, mas no mundo, remetem ainda às estratégias que foram desenvolvidas na primeira metade do século passado, a maioria durante os regimes autoritários. Foram promovidas hidrelétricas, usinas térmicas com base nos combustíveis fósseis ou nucleares que tornaram o desenvolvimento da sociedade industrial insustentável. A consequência, segundo o pesquisador, reflete-se em injustiças sociais e problemas ambientais que atingem níveis globais. Uma nova política energética em moldes democráticos deveria ter como foco central a “gestão” da energia e não a sua “geração”, garantindo a participação da sociedade civil em todo o processo, desde a fase do planejamento estratégico.

GEA – Grupo Ecológico de Aiuruoca

Mais informações sobre o caso no GESTA-UFMG

Tel. 55-31-3409-6301