Renade repudia ação militarizada em Unidade Socioeducativa do Ceará

A Renade – Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei vem a público manifestar seu repúdio à ação militarizada da Polícia Militar do Ceará, que no dia 9 de outubro adentrou o Centro Socioeducativo Dom Bosco, localizado em Fortaleza.

Mais de 60 policiais com forte aparato militar (armas, cassetetes, escudos, etc) participaram da ação que foi considerada de “rotina” para realização de vistoria dentro da Unidade, que atualmente possui cerca de 140 adolescentes internos, mas com capacidade para abrigar apenas 60.

A Renade, que realizava um monitoramento para a produção do relatório nacional sobre o sistema socioeducativo do país em Fortaleza, durante o seminário de monitoramento, pediu explicações ao Estado do Ceará, sobre essa ação militarizada rotineira que flagrantemente viola direitos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade.

As impressões da missão Renade em Fortaleza sinalizam que os direitos humanos ainda não alcançaram os adolescentes que estão inseridos no sistema socioeducativo e nesta direção, destacamos a fragilidade do projeto pedagógico, a inexistência de processo formativo permanente dos trabalhadores das unidades e ausência de concurso público para a seleção de pessoal, a falta de plano de gestão de conflitos.

Por fim, reafirmamos nossa indignação à militarização do SSE do Ceará, que está se sobrepondo a política socioeducativa, prevista pelo Estatuto da Criança e do adolescente, pelo Sinase e pelas normativas internacionais da qual o Brasil é signatário.