Manifestação de repúdio à série de reportagens intitulada “Terra Contestada”, publicada no jornal Diário Catarinense entre 07 e 11 de agosto de 2014 apoiada em declarações do doutorando do PPG/CEPPAC Edward M. Luz

O corpo docente do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas (CEPPAC) e do Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados (PPG/CEPPAC) da Universidade de Brasília (UnB), presente na 134ª Reunião do Colegiado do PPG/CEPPAC no último dia 20 de agosto de 2014 às 14h40, na sala Professor Roberto Cardoso de Oliveira, discutiu e concorda em manifestar publicamente repúdio à série de reportagens intitulada “Terra Contestada” e também ao modo parcial e injurioso como as reportagens se referiram à comunidade indígena Guarani de Morro dos Cavalos, à antropóloga Maria Inês Ladeira do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), e aos funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai), servindo-se para tal das declarações proferidas pelo doutorando do PPG/CEPPAC, Edward Mantoanelli Luz.

Observa-se na série de reportagens mencionadas, que as declarações e opiniões de Edward Mantoanelli Luz se apoiam em laudo antropológico elaborado por ele a partir de contrato celebrado com a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), no âmbito do Processo nº 2009.72.00.002895-0 (Juízo Federal da Vara Ambiental de Florianópolis/SC), cuja inicial requer a nulidade do processo demarcatório da Terra Indígena Morro dos Cavalos, movida contra a União (AGU) e a Funai. A esse respeito é imprescindível informar publicamente que Edward Mantoanelli Luz encontra-se em fase de conclusão da tese de doutoramento sobre: “Pós-materialismo, novas organizações civis e mudanças na cultura política no Brasil e nos Estados Unidos”. A referida tese em elaboração não possui relação com estudos sobre questões indígenas, disputas territoriais ou procedimentos demarcatórios, tampouco com a realidade sociocultural da comunidade indígena Guarani de Morro dos Cavalos, conforme atestado por seu Currículo Lattes (http://lattes.cnpq.br/7968984077434644, acessado em 20/08/2014). (mais…)

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Cimi

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) manifesta perplexidade diante das graves denúncias divulgadas pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso (MPF/MT), nesta quinta-feira, 21, envolvendo ruralistas, Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e parlamentar relator da Comissão Especial da Câmara Federal que trata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00.

De acordo com a denúncia “Conversa telefônica legalmente interceptada, revela que o líder ruralista Sebastião Ferreira Prado planejava o pagamento de R$ 30 mil a advogado ligado à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que seria o responsável pelo relatório da PEC 215, na Comissão Especial que aprecia a matéria na Câmara dos Deputados”.

Sebastião, líder da Associação de Produtores Rurais de Suiá-Missu (Aprossum), está preso, acusado de aliciar pessoas para resistir à desocupação da Terra Indígena Marãiwatsédé, do povo Xavante, no nordeste de Mato Grosso. Cumpre salientar ainda que, segundo a denúncia, “o grupo recebia recursos de apoiadores de outros estados para financiar suas atividades, inviabilizando a efetiva ocupação do território pelos índios. A influência do movimento de resistência extrapolava os limites de Mato Grosso e influenciava, também, conflitos na Bahia, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul”.

São fortes as evidências da existência de uma verdadeira organização criminosa atuando, de maneira articulada e deliberada, em flagrante desrespeito ao Estado de Direito em nosso país. Além da afronta direta à decisão da mais alta instância do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do povo Xavante à Terra Indígena Marãiwatsédé e determinou a sua desintrusão, é demonstrada a interferência indevida da organização no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, “mediante pagamento ao advogado (ou assessor) responsável pela elaboração do parecer (da PEC 215/00), envolvendo inclusive a Confederação Nacional da Agricultura – CNA” e a participação do grupo no fomento a conflitos envolvendo o direito e a posse de terras indígenas em diversas regiões do país. (mais…)

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Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

Postei mais cedo uma notícia sobre a Terra Indígena de Taunay Ipegue, na qual elogiava não só a decisão do juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara da 1ª Seção Subsidiária de Mato Grosso do Sul, como o fato de ele a ter tomado após uma visita à área em disputa.  Em consequência, acabo de receber a informação de que essa visita na verdade havia sido precedida por outra, à comunidade Terena da Aldeia Cachoeirinha.

Como no primeiro caso, estava em julgamento uma Ação de suspensão do processo administrativo que estava sendo levado a cabo pela Funai, para remarcar a Terra Indígena Cachoeira, reconhecida e demarcada há quase 100 anos, em 1905, pelo Marechal Rondon.

Finalmente parece que a Justiça começa a chegar para os povos indígenas de Mato Grosso do Sul! Acontece que nem mesmo essa demarcação inicial, baseada ainda numa lógica que não reconhecia a necessidade do território para os povos indígenas, limitando assim a terra a ser por eles ocupada a um mínimo, foi respeita. Dos 3.200 hectares que Rondon estipulara para os Terena, eles conseguiram manter apenas 2.660, totalmente insuficientes para garantir sua manutenção em condições dignas.

Na visita que fez à Aldeia, tirando também fotos que anexa ao processo, o juiz  Pedro Pereira dos Santos considera que, quando foi feito o estudo que delimitou a área reivindicada pelos Terena, em 2001, eles eram 2660 indivíduos; atualmente, são 3.370. Dividindo a área total – que inclui casas, plantações, áreas públicas e ambientais -, chega-se a 8.13 hectares por família. E ele comenta:

“Salta aos olhos a insuficiência dessas terras Terena, máxime se considerada a qualidade do solo da região, já localizada no Pantanal. O módulo fiscal do município onde está localizada a área é de 90 hectares. Feitas as contas os índios precisariam de mais 29.930 hectares, ou seja, mais de onze vezes a área atualmente ocupada”.  

A Ação movida por Ibrahim Miranda Cortada e Alda Jaques Miranda Cortada já foi até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que no entanto a devolveu ao Juízo Federal em Mato Grosso do Sul (ver aqui) em junho passado. E a decisão do juiz Pedro Pereira dos Santos menciona o fato de que a situação de carência da comunidade é tão grave que a Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul elencou-a como de prioridade “grau 1”, para ser resolvida. (mais…)

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Em MPPA

O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio da promotora de Justiça Agrária da I Região (Castanhal), Eliane Moreira e o Ministério Público Federal (MPF), realizaram ontem uma reunião no Território Quilombola da Amarqualta em Acará. A região está localizada na região de expansão do dendê no Baixo-tocantins e enfrenta conflitos com madeireiros ilegais e empresas.

A reunião foi designada com o objetivo de verificar a situação no local e encaminhar as providências que devem ser adotadas pelo MPPA e MPF. Na ocasião várias denúncias envolvendo violações de direitos humanos foram feitas, tais como relatos de constantes pressões em seus territórios.

No mês de julho deste ano um dos quilombolas foi assassinado barbaramente, além de outros crimes que já vitimaram a comunidade. (mais…)

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Aconteceu no Vale

O município de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, foi escolhido para sediar o 1º Seminário das Comunidades Quilombolas na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, que acontecerá entre os dias 27 e 29 de agosto, reunindo comunidades de remanescentes de quilombos que habitam as margens do Velho Chico e seus afluentes. Durante o encontro, promovido pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF, serão tratados temas como regularização fundiária; políticas públicas para as comunidades quilombolas; saúde e educação; impactos de grandes empreendimentos e o Pacto das Águas, entre outros assuntos. O Seminário é gratuito e acontece no Centro de Treinamento de Líderes – CTL, localizado na Avenida São Vicente de Paulo, s/n.

A primeira manhã de trabalho do seminário, no dia 28 de agosto, será aberta pelo presidente do CBHSF, Anivaldo Miranda. Além das comunidades quilombolas, os debates envolverão representantes governamentais que lidam com as políticas para os chamados ‘povos tradicionais’. Entre os órgãos convidados estão a Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura – MinC, a Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – Seppir, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra, entre outros. (mais…)

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Com o horizonte de ampliar a participação social nas políticas públicas de justiça, a JusDh também cobra a realização de debates com a sociedade sobre o Projeto de Emenda Constitucional que trata da criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública.

JusDh

Para pautar a efetivação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, representantes da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh oficiaram e estiveram reunidos com integrantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, da Associação Nacional de Defensores Públicos Federais –ANADEF e da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), entre terça e quarta-feira desta semana.

A implementação de Ouvidorias Externas é prevista na Lei Complementar no órgão (nº 132) desde 2009, mas, até hoje, apenas nove estados cumprem a legislação. Paraíba e Rio de Janeiro, além de não efetivar a Ouvidoria Externa, burlam a Lei colocando defensores públicos aposentados na função de ouvidores. No sentido de ampliar a participação social nas políticas públicas de justiça, a JusDh também requisita no ofício a realização de debates com a sociedade sobre o Projeto de Emenda Constitucional que trata da criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública. (mais…)

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AFP – A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos denunciou nesta quinta-feira a incapacidade do Conselho de Segurança em acabar com os conflitos, principalmente devido ao privilégio concedido a seus interesses nacionais.

“Nem sempre houve uma decisão forte e de princípios dos membros (do Conselho) para acabar com as crises”, declarou ao Conselho de Segurança Navi Pillay, que renunciou depois de seis anos à frente da Comissão.

“Eu realmente acredito que uma resposta forte deste Conselho poderia salvar centenas de vidas”, disse Pillay.

A sul-africana também considerou que o uso do direito de veto é “uma tática de curto prazo e, em consequência disso, contraproducente”. Ela pediu que os 15 Estados-membros “desenvolvam um conceito mais amplo do que o de interesse nacional”.

O uso do veto pelos cinco membros permanentes do Conselho -Grã-Bretanha, França, Rússia, China e Estados Unidos- revela as profundas divisões entre o grupo. (mais…)

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Alessandro Mendes – Ministério da Cultura

A Fundação Cultural Palmares (FCP) reconheceu 24 comunidades da região Nordeste como áreas remanescentes de quilombos. São 22 na Bahia, nas cidades de Água Fria, Caém, Central e Mulungu do Morro, uma no Maranhão, em Turiaçu, e uma em Alagoas, no município de Alagoinhas. A relação com todas as comunidades beneficiadas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (20).

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Pensando O Direito

Gabriel de Carvalho Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos, recebeu na manhã de hoje (20/08), Luciana Pivato e Rodrigo Silva, ambos integrantes da Articulação Justiça e Direitos Humanos, JusDH. Estavam presentes também Anna Claudia Pardini Vazzoler, Diretora do Departamento de Processo Legislativo, Ricardo Lobo da Luz, Diretor do Departamento de Elaboração Normativa e Renata Cristina do Nascimento Antão,Coordenadora Geral de Atos Normativos, todos integrantes da Secretaria de Assuntos Legislativos.

A reunião foi uma demanda da JusDH, organização composta por entidades de assessoria jurídica e movimentos sociais, que desenvolve ações relacionadas à participação social e à democratização do sistema de justiça. Na pauta os temas eram as Ouvidorias das Defensorias Públicas, o processo de elaboração da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e a aplicação da lei de cotas para concursos públicos no sistema de justiça.

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Medida liminar, que deveria ser provisória, paralisou homologação de área por mais de uma década. Comunidade guarani-ñandeva vive hoje em 6,5% da área declarada indígena pelo governo federal

MPF/MS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) acompanhou o relator, desembargador Paulo Fontes, e cassou uma liminar que impedia a continuidade da demarcação da Terra Indígena Potrero Guaçu, em Paranhos, 460 km ao sul de Campo Grande (MS). A Justiça seguiu os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) ao considerar que “não deveria ser amparada pelo Judiciário, de modo cautelar, a suspensão de atos administrativos por período tão longo”. A decisão que paralisou o procedimento, da Justiça Federal de Ponta Porã, é de 30 de janeiro de 2001.

O governo federal já declarou, através da portaria nº 298/2000 do Ministério da Justiça, que 4025 hectares são de ocupação tradicional do grupo indígena guarani-ñandeva. A partir de agora a Funai pode colocar os marcos físicos para delimitar a terra e enviar o procedimento para homologação pela presidente da República. (mais…)

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