NOTA DO FÓRUM JUSTIÇA: O Relatório Sobre Atuação da Comissão Especial da Copa do Mundo FIFA 2014, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP representa a boa prática da Instituição na defesa dos direitos humanos em manifestações populares, firmando-se como caso exemplar de estudo nesse campo.
O Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 05 de junho de 2014, que regulamentou a participação da Defensoria Pública no período de realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e que consta como anexo do referido Relatório, cita nos seus considerandos a Assembleia Geral Extraordinária promovida em parceria pela ANADEP e Fórum Justiça. Esta Assembleia buscou desenhar ação estratégica para atuação em contexto de manifestações.
Após acompanhar as manifestações que ocorreram durante a realização da Copa do Mundo, a Defensoria Pública de SP divulga relatório feito pela comissão especial instituída para prestar assistência jurídica à população durante os atos que aconteceram entre 12/6 e 13/7, por meio do monitoramento e acompanhamento das situações de urgência.
Segundo consta no relatório, diversas foram as violações de direitos humanos ocorridas durante os atos que aconteceram no período, que enseja aperfeiçoamento da atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil com relação ao tratamento dispensado aos movimentos sociais, sobretudo nas manifestações. “É de rigor que o Estado respeite os direitos de reunião e de liberdade de expressão, viabilizando e facilitando assim as manifestações públicas, de forma a não criminalizar os manifestantes e seus organizadores, durante e após as manifestações”, consta no relatório.
Entre as violações ocorridas durante os eventos, os Defensores destacaram: utilização da tropa de choque de forma ostensiva, como forma de intimar os manifestantes; a realização das prisões para averiguação e pelo crime de desacato, violando o direito de manifestação e de liberdade de expressão; realização de revistas pessoais sem fundada suspeita; atos de dispersão das manifestações de forma desproporcional, através do uso de bombas de gás lacrimogêneo ou spray de pimenta; e policiais militares que faziam acompanhamento das manifestações sem que estivessem identificados.
Por parte da Polícia Civil, a comissão especial da Defensoria Pública aponta que o chamamento coercitivo de pessoas para depor no dia das manifestações e a presença de agentes policiais descaracterizados nos atos, sem ordem judicial, são procedimentos utilizados de maneira intimidatória e ilegal.
Atuação da Defensoria
Em razão dos diversos atos previstos para acontecer durante o período de realização da Copa do Mundo, a Defensoria Pública de SP instituiu uma comissão especial com o propósito de promover uma atuação firme e coordenada contra todo e qualquer tipo de violação de direitos humanos.
Formada por Defensores Públicos e Servidores, a comissão atuou nas chamadas zonas de exclusão, como nos entornos do estádio em Itaquera e nas “Fan Fest”, para fazer o monitoramento das manifestações e o atendimento à população.
Uma equipe de Defensores ficou responsável por acompanhar manifestantes eventualmente presos e encaminhados para delegacias ou para o Centro de Pronto Atendimento Judiciário em plantão do Tribunal de Justiça (Ceprajud), interpondo as medidas judiciais cabíveis, quando necessárias. Outro grupo ficou de prontidão no edifício sede da Defensoria Pública, na Rua Boa Vista, 200, fazendo monitoramento das informações advindas da mídia e das redes sociais sobre as manifestações, além de fazer contatos com delegacias, hospitais e outros órgãos e autoridades públicas, com a finalidade de obter informações sobre a situação e o local para onde estavam sendo encaminhados os manifestantes. Servidores também foram destacados para receber ligações e emails de eventuais denúncias.
Houve atuação da Defensoria, ainda, no Juizado Especial do Torcedor, no interior da Arena Corinthians e em seu perímetro de segurança. Defensores Públicos credenciados ficaram responsáveis por atuar em todas as situações verificadas nessa área, notadamente nas violações de direitos e nas ocorrências envolvendo apreensão de mercadorias e repressão dos comerciantes ambulantes.
Clique aqui para acessar a integra do relatório.
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.
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