Medida atende recomendação do Ministério Público Federal expedida pelo procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça
A Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace) decidiu atender recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para não conceder licença prévia ao empreendimento denominado Alchimist Grand Hotel And Resort Jericoacoara, antes da obtenção da prévia anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio). A construção do empreendimento está planejada para a beira da Lagoa Azul, dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) Lagoa da Jijoca, em Jijoca de Jericoacoara (CE).
O procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, autor da recomendação, lembra que desde a criação do Parque Nacional de Jericoacoara pelo decreto presidencial datado de 4 de fevereiro de 2002 compete ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade a regulação da ocupação e uso dos recursos da zona de amortecimento (entorno) e dos corredores ecológicos do parque. (mais…)