Para que o serviço não seja prejudicado no período entre o fim da terceirização e a contratação mediante concurso, o Ministério Público requer que seja formalizado o vínculo direto dos atuais trabalhadores, inclusive dos agentes indígenas de saúde e dos agentes indígenas de saneamento. A medida, de caráter temporário e de excepcional interesse público, é prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal. (mais…)

Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou o Procedimento de Controle Administrativo n. 13/2012-21, que pedia a suspensão de recomendação expedida pela Procuradoria da República em Dourados (MS) para que bancos  aplicassem as regras restritivas, constantes das convenções internacionais das quais as instituições financeiras são signatárias, quanto à concessão de financiamentos a produtores rurais ocupantes de áreas indígenas ou sob litígio. O Plenário seguiu voto-vista do conselheiro Luiz Moreira (foto), que considerou que eventuais faltas dos procuradores da República que assinaram o documento estariam prescritas.

O PCA foi requerido pela Federação de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul) e questionava a Recomendação n. 09/10. No documento, procuradores recomendaram ao BNDES, ao Banco do Brasil e a agentes financeiros (que operam recursos do BNDES) a observâncias dos pactos internacionais, o que implicaria no não financiamento de atividades de produtores rurais ocupantes de terras indígenas ou sob litígio no Mato Grosso do Sul.

O julgamento do PCA começou em 2013, quando o então relator, conselheiro Fabiano Silveira, defendeu que não era possível anular a recomendação, por tratar-se de atividade fim do Ministério Público, não sujeita a controle pelo CNMP. No entanto, ele votou pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os procuradores signatários do documento, para apurar eventual excesso na emissão da recomendação. (mais…)

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que apurou a morte de três homens na Terra Indígena Tenharim Marmelos, em Humaitá, no sul do Amazonas. O caso está agora com o procurador Edmilson da Costa Barreiros Júnior, do 2° ofício do Ministério Público Federal (MPF), de Manaus, que deverá decidir pela denúncia dos cinco índios tenharins presos acusados pelos crimes.

No inquérito, o delegado Alexandre Alves, pede que a prisão temporária dos índios seja transformada em prisão preventiva. O pedido foi feito por Alves ao juiz Márcio André Lopes Cavalcante, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de Manaus. Mas, segundo o advogado Carlos Terrinha Almeida de Souza, além da modificação na prisão dos índios, o delegado também pede a prisão de outros 25 índios, acusados de coparticipação nas mortes. A informação não foi confirmada pela Justiça Federal e nem por Alves, que alegou sigilo profissional. (mais…)