Servidores do IBAMA, ICMBIO e MMA reunidos no VI Congresso da ASIBAMA Nacional aprovaram resolução contra os leilões de petróleo e contra a exploração de gás não-convencional

MORATÓRIA DO FRACKING JÁ!

Considerando que:

1) Os problemas e as demandas da maioria da população brasileira não se devem ao baixo desenvolvimento ou“atraso” do país, mas exatamente a uma certa concepção de desenvolvimento econômico, na qual camponeses, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e trabalhadores urbanos se veem diante da violência do mercado e da lógica do capital, que tudo transforma em mercadoria para manter a sempre crescente acumulação privada.

2) Os leilões do petróleo e a concessão das demais riquezas minerais presentes no território nacional são um exemplo desse desenvolvimentismo que serve aos interesses da acumulação privada de capital e não à maioria da população.

3) A Agência Nacional de Petróleo (ANP) anunciou que haverá a exploração de gás não-convencional em blocos do 12º Leilão de Petróleo e Gás, previsto para ocorrer em novembro de 2013, mesmo quando este tipo de gás já foi definido pela própria ANP como “gás de difícil acesso, e consequentemente pouco atrativo economicamente” (Nota Técnica nº 09/2010-SCM).

4) O 12º Leilão de Petróleo e Gás envolverá bacias como as do Acre/Madre de Dios, nos Vales do Juruá e Javari, uma das regiões de maior sociobiodiversidade do Brasil, com diversos registros de ocorrência de povos indígenas “isolados”.

5) O método utilizado para explorar as reservas de gás não-convencional (como o chamado “gás de xisto”) é o fraturamento hidráulico – fracking, que tem sido responsável por graves impactos socioambientais nas regiões aonde ocorrem atualmente sua exploração, destacando-se a contaminação dos lençóis freáticos, o comprometimento das reservas de água potável e até mesmo a ocorrência de abalos sísmicos. Estes impactos vêm sendo denunciados por diversas organizações da sociedade civil em todo o mundo e alguns países, municípios e estados na Europa, América do Norte e América do Sul já decretaram a moratória do fracking. No Brasil, os impactos desta atividade foram reconhecidos, inclusive, pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás – GTPEG do MMA, que analisou previamente os blocos a serem incluídos no leilão. Os servidores públicos federais da área ambiental reunidos em seu VI Congresso Nacional decidem:

1) Apoiar a campanha “O Petróleo Tem Que ser Nosso”, defendendo o fim dos leilões do petróleo e o restabelecimento de seu monopólio estatal, assim como a completa re-estatização da Petrobras e o efetivo controle social dos recursos advindos da exploração. Porém, fazem isto sem deixar de destacar que: não basta o petróleo ser nosso; é preciso repensar o modelo energético e até mesmo o próprio modelo de sociedade em que vivemos, pautado mais no“ter” do que no“ser”.

2) Se posicionar contrariamente à exploração de gás não-convencional, pelos graves impactos socioambientais que pode provocar em troca de um baixo retorno econômico, mesmo desconsiderando-se os prejuízos à vida. Enquanto houver reservas de gás convencional não há qualquer justificativa para a exploração do gás não-convencional.

Moratória do fracking já!

Acadebio, 18 de outubro de 2013.