ES – Negado efeito suspensivo da Transpetro sobre retirada do Terminal de Regência

Subsidiária da Petrobras tentou suspender liminar, mas decisão se manteve porque a estatal já cumpre parte da sentença

Por Any Cometti, no Século Diário

Foi negada a suspensão requerida pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, acerca da retirada do Terminal de Regência (Tereg), instalado na Reserva Biológica (Rebio) de Comboios, em Linhares, no norte do Estado. A Ação Civil Pública foi movida pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, tendo como agravantes ambas as empresas, e a decisão foi emitida em julho deste ano pela juíza federal Márcia Maria Pereira.

A Rebio onde o terminal está instalado é área de desova de tartarugas, inclusive de espécies ameaçadas de extinção, como a Caretta caretta, conhecida como tartaruga cabeçuda.

O efeito suspensivo foi negado porque a Petrobras já está cumprindo parte da sentença, com a elaboração e apresentação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) do Plano de Recuperação de Área Degradada. A partir disso, supôs-se, nessa decisão, que o Plano de Desmobilização, referente à retirada do empreendimento da área, também será providenciado. A elaboração dos dois planos é referente à sentença dada à Ação Civil Pública.

Mesmo com um dos documentos já elaborado e apresentado pela Petrobras, a Transpetro insistiu na suspensão da decisão, sem sucesso. Entretanto, na decisão da desembargadora Nizete Antonia Lobato Rodrigues Carmo, destaca-se que a Transpetro não teve ônus com a decisão.

Não é a primeira vez que a Transpetro provoca transtornos com suas instalações no norte do Estado.

Em agosto deste ano, o Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) proibiu o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) de renovar a Licença de Operação (LO) do Terminal Norte Capixaba (TNC), da Transpetro, em São Mateus, norte do Estado. Sua licença emitida em 2005, com validade para até 2014, havia sido renovada mesmo sem os investimentos para a criação de uma unidade de conservação que repusesse aquela que foi retirada para a instalação do terminal.

Em setembro, pescadores das associações de São Mateus decidiram unir forças ao Ministério Público Federal (MPF) como coautores nas ações contra a Transpetro. A Procuradoria quer que ela seja condenada a compensar, no valor de R$ 50 milhões, os danos ambientais e sociais causados pelos sucessivos vazamentos de petróleo na região do TNC.

A Transpetro demonstrou não ter um plano de contenção eficaz em caso de vazamento nos dutos que encaminham o petróleo extraído em terra até o TNC para abastecimento de navios. O MPF-ES pediu, em caráter liminar, que a Transpetro atualize e adéque, obrigatoriamente, seu Plano de Emergência Individual. O MP também requereu que a empresa seja multada em R$ 5 milhões e tenha sua Licença de Operação (LO) suspensa – o que teria como consequência a paralisação dos trabalhos do TNC –, caso o novo plano não seja apresentado em tempo hábil. E ainda que a empresa indenize os moradores das comunidades locais afetadas pelos vazamentos.

Além desses casos, são comuns os relatos de desalojamento de comunidades camponesas, assédio moral para a construção de empreendimentos relacionados ao setor do petróleo e gás, além da poluição de recursos hídricos e do solo.

Em 2011, o MPF-ES propôs ação penal contra a Transpetro e o então gerente operacional do Terminal Norte Capixaba (TNC) Ronaldo Rômulo Costa, por crime ambiental. Eles são responsabilizados por dois dos acidentes ambientais que causaram o vazamento de mais de dois mil litros de petróleo no mar ocorridos em 2009.

Todo o petróleo extraído de campos em terra no Espírito Santo é encaminhado por dutos para o Terminal Norte Capixaba e, por meio de um sistema de monoboias, abastece os navios para o transporte marítimo até o seu destino final. Esse processo está sob a responsabilidade da Transpetro. A empresa, entretanto, demonstrou que não tem um plano de contenção eficaz em caso de vazamento. Por essa razão, o MPF-ES pediu, em caráter liminar, que a Transpetro seja obrigada a, em 90 dias, atualizar e adequar seu Plano de Emergência Individual.

O primeiro da série de quatro vazamentos ocorreu em abril de 2009, no momento do abastecimento do navio Blue Star, com vazamento de petróleo bruto que contaminou a água e a areia da Praia de Barra Nova, localizada em frente ao TNC. Não foi possível precisar a quantidade de petróleo derramada no mar, mas um relatório do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) comprova a contaminação da água e do solo. Na ocasião, a Transpetro foi multada em R$ 200 mil pelo instituto.

Sete meses depois, em novembro de 2009, um novo acidente, de maiores proporções, resultou num vazamento de aproximadamente 2 mil litros de petróleo. O acidente, a quatro quilômetros da costa, envolveu o navio tanque Pirajuí. Durante sobrevoo de helicóptero pela área do acidente, não se verificou a existência de embarcações para cercar a mancha e recolher o petróleo. A praia atingida, em Linhares, é considerada de preservação permanente, já que é local de reprodução de tartarugas ameaçadas de extinção. Os técnicos do Iema classificaram como grande o impacto causado ao meio ambiente e destacaram que a empresa nem sequer tinha licença para a operação de descarregamento de petróleo. A Transpetro foi multada em R$ 6,2 milhões.