MPF/MA exige cumprimento do TAC Educação Indígena por parte do estado do Maranhão

O estado tem um prazo de 180 dias para cumprir as obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta

Procuradoria da República no Maranhão

Após diversas reuniões com participações do Estado do Maranhão, Fundação Nacional do Índio (Funai), universidades e representantes de diversas etnias indígenas, em 2012, foi acordado o adequado fornecimento de material didático pedagógico e de apoio às atividades letivas, bem como a regularização das escolas indígenas quanto à estrutura física das escolas e aos equipamentos necessários ao funcionamento de suas instalações.

O Estado do Maranhão, por meio da Seduc, deveria ter realizado o levantamento das estruturas físicas das unidades escolares existentes nas Terras Indígenas do Estado, até julho de 2012, através do setor de engenharia, indicando as providências necessárias para o ensino. No entanto, expirado o prazo para o cumprimento, o Estado sequer apresentou o levantamento integral das estruturas físicas, limitando-se a apresentar relatório parcial, que não contemplou as Unidades Regionais de Ensino (URE) de Imperatriz e Barra do Corda.

Foi, também, observada divergência entre os relatórios produzidos, visto que a Funai informa a existência de graves problemas estruturais nas unidades escolares, resultado da presença de buracos, banheiros interditados, e o abandono de algumas unidades que agora servem como dormitório de animais, ao passo que a Seduc afirma estar, o mesmo prédio, em bom estado de conservação.

O MPF/MA requer a obrigação da realização da cláusula 2ª, itens 1 a 7 do termo de ajustamento de conduta, que incluem o levantamento completo das estruturas físicas das unidades escolares existentes nas Terras Indígenas do Estado e a regularização do fornecimento do material didático pedagógico e de apoio às atividades letivas, no prazo de 180 dias, com base na Lei nº 10.172/2001, que propõe uma escola indígena diferenciada, de qualidade, exigindo das instituições e órgãos responsáveis a definição de novas dinâmicas. O MPF/MA solicita ainda que sejam produzidos, novamente, relatórios pela Funai.