Convite: ALERJ debate remoções arbitrárias e crime ambiental provocados pela privatização do Aeroporto Internacional do Galeão

Audiência Pública da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para discutir o tema: “O PROCESSO DE CONCESSÃO E EXPANSÃO DO AEROPORTO TOM JOBIM E SEUS IMPACTOS NAS COMUNIDADES VIZINHAS ”. O evento será realizado dia 22/08/2013 (quinta-feira), às 10:00 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com endereço à Rua 1º. de Março, S/No. – Praça XV, Rio de Janeiro

Esta semana, foi apresentada proposta de criação na ALERJ da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS REMOÇÕES E DESPEJOS ARBITRÁRIOS E EM DEFESA DO DIREITO À MORADIA, de autoria dos Deputados Estaduais Janira Rocha, Clarissa Garotinho, Paulo Ramos e Marcelo Freixo, para apurar responsabilidades pelo fato de que em função do chamado “pacote olímpico”,  que prevê a realização de grandes obras de mobilidade urbana, de infra-estrutura, e de modernização urbanística em áreas centrais da cidade de elevado valor imobiliário e da privatização do solo urbano, tendo a Prefeitura do Rio de Janeiro já promovido 37 mil remoções, apenas no período de 2008 e 2012, segundo pesquisa da UFF (Universidade Federal Fluminense), sob o argumento de viabilização do projeto global de “cidade olímpica”.

De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação um total de 19.200 famílias foram removidas na gestão do Prefeito Eduardo Paes: no entanto, o total, multiplicado pela quantidades de moradores de uma casa, pode representar um número ainda maior de pessoas realocadas por causa dos megaeventos olímpicos.

A maioria destas pessoas são de baixa renda residentes no Município do Rio de Janeiro, que tem sofrido remoção forçada e despejo arbitrário, ilegal e desumano de suas moradias. Atualmente, no Brasil, cerca de 200.000 mil pessoas vivem em risco de remoção por causa dos grandes eventos.

Na Ilha do Governador, em função do processo de privatização do Aeroporto Internacional do Galeão pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que prevê a construção de novas pistas de vôos, estima-se que 15 mil moradores das comunidades de Tubiacanga, Parque Royal, Vila Juaniza (Barbante), do Galeão e da Portuguesa poderão perder suas moradias, inclusive 400 pescadores artesanais. O projeto da ANAC também prevê um enorme crime ambiental: aterramento de mais de 2 milhões de metros quadrados do espelho d´água da Baía de Guanabara, protegida pela Constituição Estadual fluminense, e desmatamento de extensa área de mata atlântica e de manguezal.

Participarão da audiência na ALERJ centenas de moradores de diversas comunidades e ocupações ameaçadas de remoção; além de representantes do BNDES, TCU, MP Federal e Estadual, Defensoria Pública, ANAC e Ministério da Aviação Civil.