MPF/MA quer a conclusão de processo que propõe a criação de reserva extrativista do Tauá-Mirim na zona rural de São Luís

Processo foi iniciado em 2003 e a morosidade no desfecho do caso afeta comunidades e meio ambiente da região, com risco de destruição de manguezais, prejuízo à pesca e deslocamento compulsório de famílias

Procuradoria da República no Maranhão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil com pedido de liminar contra a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o estado do Maranhão pela morosidade no desfecho de processo administrativo que trata da criação de uma Unidade de Conservação Federal, a Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, na zona rural de São Luís. O MPF/MA quer garantir a defesa do meio ambiente e das populações extrativistas que moram na área e estão sendo afetadas pela demora na conclusão do processo, que se estende por dez anos.

O MPF recebeu expediente noticiando a ocorrência de conflitos envolvendo pescadores e empreendimentos industriais previstos para serem instalados na zona rural de São Luís. O documento falava da existência de processo de criação de uma Reserva Extrativista (Resex) na região rural da capital (Taim e outras comunidades ao redor nas proximidades da Vila Maranhão), iniciado em 2003 e que se encontrava no ICMBio, sem definição.

A partir de então, o MPF passou a acompanhar o caso e constatou que o processo está sem andamento desde 2008, por conta de um impasse entre a administração federal e o estado do Maranhão, que se opõe à criação da reserva. Para o MPF, a oposição por parte do estado é injustificada, visto que desde 2007 foram feitos levantamentos, laudos e consultas públicas que não apresentaram nenhuma divergência acerca da criação da Resex de Tauá-Mirim. No entanto, o estado do Maranhão já afirmou, por várias vezes, ser contrário à criação da reserva, manifestando interesse em construir um polo industrial na área em questão, mediante a remoção de diversas famílias assentadas no local pelo Iterma.

Em 2011, após recomendação expedida pelo MPF/MA, o ICMBio apresentou uma nova proposta de limites da Resex ao estado do Maranhão, com o objetivo de conciliar os interesses ambientais e econômicos. Mas, o estado só se manifestou no início de 2012, afirmando que a implantação da Resex “se ergueria como obstáculo a todo um processo de desenvolvimento econômico, de interesse local, regional e nacional”.

O MPF entende que o problema não pode ficar sem solução, porque afeta as comunidades da zona rural de São Luís, que são os principais interessados. “A ausência de conclusão do procedimento por parte do Poder Público gera clima de insegurança à integridade do ambiente e aos integrantes das comunidades beneficiárias, que esperam há uma década a definição do Poder Público e que foram, em sua maioria, assentadas pelo Instituto de Terras do Maranhão nos locais em que se encontram”, destaca o procurador da República responsável pela ação, Alexandre Silva Soares.

Na ação, o MPF/MA requer, liminarmente, que o estado do Maranhão se abstenha de qualquer ato que desloque compulsoriamente as comunidades tradicionais da região devidamente identificadas pelo ICMBio e assentadas no local pelo Instituto de Terras do Maranhão (Iterma). Pede ainda que União e ICMBio concluam o processo administrativo no prazo de um ano.

Licenciamento ambiental – O MPF/MA também propôs ação civil contra o estado do Maranhão e o Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar – por conta dos impactos ambientais identificados na área de influência do complexo, decorrentes de falhas nos licenciamentos ambientais da área, concedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

O MPF constatou que há impactos socioambientais se agravando na área de influência das atividades do complexo de alumínio, localizado na ilha de São Luís e que, embora tenha identificado as irregularidades decorrentes das atividades do polo industrial, a Sema continua concedendo renovação de licença para o empreendimento. Os problemas socioambientais persistem até hoje e medidas de controle ambiental eficazes não foram adotadas.

Na ação, o MPF requer que a Alumar e o estado do Maranhão realizem auditoria ambiental ampla e conclusiva, apresentando relatório, a ser aprovado pelo Ibama, com plano de medidas de controle ambiental e plano para medidas mitigadoras e preventivas; que o complexo de alumínio adote medidas efetivas para corrigir as irregularidades verificadas e que a Sema se abstenha de conceder e/ou renovar licença ambiental ao complexo, enquanto não corrigidos os problemas.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Mayron Borges.