Nota da RENAP-CE sobre as manifestações no Ceará

A polícia não serve para garantir a ordem e sim a democracia!

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará vem declarar seu apoio às manifestações que acontecem por todo o Estado. As diversas bandeiras, cartazes, reivindicações referem-se a legítimos clamores da população sobre as injustiças e violações que aqui sofrem cotidianamente.

As inversões de prioridades dos governos estaduais e municipais, que se colocam reféns das elites econômicas, indignam toda a população. Tem-se muito que caminhar em questões como Educação, Saúde, Mobilidade Urbana, Sustentabilidade Ambiental e Moradia. Entretanto, quem está no poder político e econômico prioriza obras supérfluas como Acquário, Ponte Estaiada, além da viabilização dos lucros da FIFA e das empresas a ela associadas. Num Estado que já se encontra com 25 municípios em estado emergência por causa da seca e tem a menor execução orçamentária nesta área, conforme aponta o Ministério Público de Contas, causa revolta em toda população, principalmente, ao assistirem as chamadas obras “padrão FIFA” serem cumpridas.

Por causa destas inversões de prioridade e confusão entre o público e o privado, a RENAP-CE defende a urgente realização de uma ampla e profunda Reforma Política, a fim de que se consiga corrigir graves distorções existentes no sistema político atualmente em vigor, em pelo menos três aspectos: regulamentação dos mecanismos de democracia direta, fim do financiamento privado de campanhas eleitorais e rigoroso disciplinamento dos partidos político.

A Rede, assim, vem manifestar, ainda, o seu reconhecimento ao cumprimento do dever institucional realizado pela Defensoria Pública do Estado, contra as prisões arbitrárias e os excessos da força policial. Diversas pessoas, manifestantes ou não, foram apreendidas em “razão” de estereótipo, do preconceito e para justificar uma ação policial desproporcional, além da medida.

Também aqui se quer destacar a importante solidariedade da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará- ADPEC e da Associação dos Juízes para à Democracia às manifestações. A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, quando, mais uma vez na história, se coloca ao lado das garantias constitucionais, e do Estado Democrático de Direito, não se omite neste importante momento do país. Importante papel, também, desempenha o Ministério Público, quando observa os excessos da polícia e recomenda a não utilização de balas de borracha e gás lacrimogêneo, além de arquivar de procedimentos, claramente, sem prova alguma.

Da mesma forma, repudia-se qualquer conduta e/ou declaração que criminalize manifestantes, que não se enquadrem na ordem injusta, imposta por forças de repressão a serviço de governantes desligados com anseios da população e ligados a interesses econômicos ilegítimos.

Compreende-se a indignação de manifestantes a certas empresas de comunicação, por não cobrirem de forma isenta os fatos ocorridos nas ruas. Todavia, a RENAP-CE se coloca ao lado de todos os(as) trabalhadores(as) da imprensa, que cumprem importante papel neste diálogo com a sociedade em geral, e devem ter a garantia de realização do seu trabalho. A imprensa livre é instrumento popular, para a mudança no país, por isso que se apoia maior controle social dos meios de comunicação, em contraponto aos interesses econômicos que hoje pautam grandes veículos.

Ademais, quer-se, também, destacar o trabalho de policiais sérios, que não se excedem e nem  querem, gratuitamente, criminalizar as manifestações. A propósito, conclama-se a toda à força policial a não servir a quem esteja momentaneamente no governo e, por conseguinte, aos interesses da Fifa e de outros empresários. Assim, ao invés de se garantir cordões e perímetros, que se garantam as livres manifestações. Esta seria, realmente, a defesa do interesse público!

O Direito de Resistência é amparado pela Constituição Federal. As cidades, as pessoas pulsam por melhorias reais, concretas em suas vidas. Todo (as) que estão nas ruas lutando por direitos, por coletividades, pelo interesse público, contra o lucro de empresas, beneficiando pequenos setores, em detrimento da população em geral, têm todo o respeito desta Rede. Assim é que a RENAP-CE se coloca nas ruas, ao lado das manifestações!