AL – Governo envia à Assembleia Projeto de Lei que cria Conselho da Igualdade Racial

Iniciativa visa atender aos anseios da população negra, das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e de outros segmentos vítimas da discriminação

O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, e competências do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir). O ato está publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Na mensagem enviada à Assembleia, o Governo justifica que a proposição visa atender aos legítimos anseios da população negra, das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e outros segmentos étnicos e sociais vítimas da discriminação, acrescentando em âmbito estadual políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de combater o racismo e o preconceito.

“O Conselho cuidará da ampliação do processo de controle social, objetivando melhorias no aspecto econômico e financeiro, educacional, histórico-cultural, social e político, metas imperativas da política estadual de promoção da igualdade racial. Ressalta-se, por oportuno, que com o acolhimento por essa Casa Legislativa deste Projeto de Lei, o Estado de Alagoas atenderá ao que preconiza o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010”, cita o projeto.

De acordo com o Projeto de Lei, a criação do Conepir – órgão colegiado paritário, de caráter deliberativo e integrante da estrutura básica da Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – terá a finalidade de propor, em âmbito estadual, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, das comunidades quilombolas, comunidades indígenas, das religiões de matriz africana e outros segmentos étnicos da população alagoana.

O Conselho se incumbirá ainda de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, educacional, histórico cultural, social e político, ampliando o processo de participação social sobre as referidas políticas.

O Conselho será composto por 22 membros titulares e respectivos suplentes, que demonstrem comprometimento e/ou sensibilidade com a defesa ao racismo e igualdade racial, nomeados pelo governador do Estado. O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, na primeira sessão que se seguir à posse e seus nomes encaminhados ao governador, para fins de nomeação.

Para o superintendente de Direitos Humanos, Geraldo Majella, a criação do conselho é um passo importante para a construção de políticas afirmativas de combate ao racismo em todas suas dimensões. “Seja ela institucional ou racismo oriundo de qualquer cidadão”, frisou. Ele lembra que os movimentos sociais e os pesquisados terão no Conselho um espaço de compartilhamento e um instrumento de combate ao racismo.

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