RJ – Fórum Justiça: Manifesto contrário ao PLS 236/2012 – A Reforma Penal

Fruto da discussão promovida pelo coletivo Fórum Justiça a respeito da Reforma do Código Penal Brasileiro em curso em nosso país, na ocasião da roda de conversa ocorrida no dia 25 de outubro de 2012 na OAB-RJ, é apresentado neste documento breve síntese do debate, bem como os encaminhamentos sugeridos pelos presentes:

CONSIDERANDO o Fórum Justiça enquanto espaço aberto a movimentos sociais, organizações da sociedade civil, setores acadêmicos, estudantes, agentes estatais e todas e todos interessados em discutir a justiça como serviço público;

CONSIDERANDO a importância de se construir uma política judicial integradora para o Sistema de Justiça, que compreenda ações voltadas para o reconhecimento de identidades e a redistribuição de riquezas, com participação popular;

CONSIDERANDO o Sistema de Justiça Criminal parte do Sistema de Justiça;

CONSIDERANDO que a formulação de políticas deve ser pensada levando-se em conta a pluralidade de atores sociais para os quais ela é dirigida:

O presente Coletivo declara-se, por meio deste MANIFESTO, CONTRÁRIO ao PLS 236/2012, de autoria do Senador José Sarney, e apresenta suas razões:

Entendemos que as alterações legislativas devem ser precedidas por amplo debate entre os atores sociais para que, assim, os verdadeiros destinatários das políticas legislativas compreendam o impacto que estas terão para suas vidas.

O projeto que objetiva a reforma do Código Penal Brasileiro em trâmite no Senado Federal foi elaborado sem a participação ativa ou discussão aprofundada por parte desses atores.

Reconhecemos, por outro lado, que em virtude do tramite do PLS 236/2012 diversas discussões polêmicas, que representam historicamente demandas de diferentes segmentos da sociedade como, por exemplo, a descriminalização do aborto e o uso de entorpecentes, obtiveram destaque e tiveram seus argumentos renovados no espaço público.

No entanto, a proposta não foi capaz de conduzir os debates para questões que, em verdade, são superestruturais ao Sistema de Justiça Criminal, como a própria seletividade inerente a este. Não se registrou no espaço público nenhuma proposta que denuncie o âmago destas questões ou que represente o acúmulo histórico dos movimentos sociais e incorpore suas demandas.

Apresentamos, portanto, uma proposta que não acresce emendas ao texto hoje em tramitação, mas que busca evidenciar a necessidade de uma diretriz que oriente um novo debate, qualificado, de projeto de Código Penal Brasileiro. Um debate que não reforce a, já denunciada, fragmentariedade do direito penal brasileiro, e que afaste, portanto, a representação de interesses de apenas um segmento de nossa sociedade em nosso ordenamento penal.

O presente documento não excluiu a possibilidade de que os Grupos de Trabalho do Fórum Justiça se organizem e debatam o texto do PLS em tramite a fim de propor alterações e sugestões pontuais ao texto que reflitam os anseios associadas a temática foco do Grupo.

Por outro lado, o presente MANIFESTO assinala a necessidade de buscar-se uma diretriz maior, crítica, que fomente a participação popular nos debates sobre o conteúdo da reforma e o impacto que, uma vez aprovada, produzirá na sociedade.

Por fim, esse documento pretende amplificar, publicamente, o posicionamento do Fórum Justiça a respeito das políticas legislativas: utilizar como diretriz orientadora o reconhecimento das especificidades de seus destinatários e, assim, intensificar a democratização do processo legislativo em nosso país.

Adriana Britto – Defensora Pública e Facilitadora do GT Moradia Fórum Justiça
Alexandre F. Mendes – Doutor e Professor de Direito – PUC-RJ
Aline Caldeira Lopes – Mariana Criola
Amora Pinheiro Rodrigues – Diretoria Social Inst. Nelson Mandela
Ana Carolina Costa Silva – Facilitadora do GT Privados de Liberdade Fórum Justiça
Ana Paula Sciammarella – Facilitadora do GT Gênero Fórum Justiça /ISER
André Luiz de Carvalho Matheus – DPQ/UERJ
Arlanza Maria R. Rebello – Defensora Pública e Facilitadora do GT Gênero Fórum Justiça
Cecilia Perlingeiro – integrante do GT Gênero Fórum Justiça
Eduardo Baker – Justiça Global
Felipe Lima de Almeida – DPRJ/NUSPEN
Georgia Bello – integrante do GT Gênero Fórum Justiça
Ítalo Pires – Membro do Movimento Direito Para Quem /IUPERJ
Jaqueline A. Telles de Souza – Fórum Justiça/GT Gênero
Juliana Albuquerque – OAB Mulher/RJ
Lucia Iloizio B. Bastos – Promotora de Justiça – RJ/2ºCAO
Luciana Chernicharo – Pesquisadora LADIH/UFRJ
Maria Márcia Badaró Bandeira – CRP RJ/FPSSP-RJ/GT Privados de Liberdade Fórum Justiça
Mônica Suzana – Movimento Moleque
Paulo César dos Santos – Pastoral Carcerária
Pedro Carriello – Defensor Público –RJ
Rafaela Araújo Rodrigues – PUC/Núcleo Gênero
Rosane M. Reis Lavigne – Defensora Pública e Articulação Fórum Justiça
Rozana Barboza Cardoso – Superintendência da Mulher-SUPIR de São João de Meriti
Schuma Schumaher – Articulação de Mulheres Brasileiras REDEH/AMB/Fórum Justiça
Thereza Christina Näveke – OAB Mulher-RJ
Vinicius Scarpi – Doutor e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito Estácio de Sá e integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade- DHPJS/UERJ

Articulação Fórum Justiça
“Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora”
www.forumjustica.com.br