A operação ocorreu por ordem do Juiz da Vara Federal de Guanambi, que deferiu liminar de reintegração de posse em favor de João Batista Pereira Pinto, Juiz Estadual do mesmo município. O beneficiário da decisão nunca comprovou a posse da área em litígio, mas vem cercando terras tradicionalmente utilizadas por quilombolas e extrativistas da região do Médio São Francisco.

Essas terras integram a Reserva Legal do Projeto de Colonização de Serra do Ramalho, de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e também fazem parte da área a ser titulada em nome da comunidade através do procedimento em curso na referida autarquia, por serem terras ocupadas por remanescentes de quilombos (art. 68 do ADCT da Constituição Federal).

O cumprimento desta decisão judicial aconteceu em plena greve dos servidores federais do Poder Judiciário, onde nenhum ato com implicações processuais poderia estar sendo realizado, por configurar claro cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de reversão do ato pelos quilombolas e o INCRA. (mais…)

Ler Mais

A reportagem é de Maurício Hashizume e publicado no sítio Repórter Brasil, 26-05-2010.

Para o ministro do STF, portanto, o poder público tem a obrigação de enfrentar o crime em prol de uma sociedadrole “livre, justa e solidária” – como previsto na Carta Magna. Ele condenou o “resquício renitente e teimoso” estrutural, histórico e cultural dos “quase quatro séculos de escravidão” e admitiu inclusive a “contaminação” do Poder Judiciário por meio de “interpretações leninentes e frouxas, para não dizer cúmplices” da escravidão.

Na mesma cerimônia que reuniu autoridades dos três Poderes da República, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), lamentou a insistência de determinados “nichos” da sociedade que ainda tentam criar dúvidas relacionadas à ocorrência da escravidão. A tentativa de confundir trabalho escravo (previsto expressamente no Art. 149 do Código Penal) com irregularidades trabalhistas pontuais foi desacreditada pelo integrante do Executivo, que realçou a importância das jornadas sobre o tema realizadas ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) no sentido da consolidação da política estatal. O I Encontro Nacional, adicionou o ministro, pretende inaugurar uma série histórica para o fortalecimento dos esforços para a eliminação do crime nos próximos anos. “Em 2011, 2012 e 2013, mas espero que não em 2020”. (mais…)

Ler Mais

Ler Mais

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) promoveu uma reunião na comunidade de Mumbuca, no município de Mateiros, no Jalapão, para debater as alternativas de subsistência e manutenção do modo tradicional de viver das comunidades remanescentes de quilombolas na região, que atualmente estão em sobreposição com o Parque Estadual do Jalapão e com a Estação Ecológica da Serra Geral. O encontro foi um dos encaminhamentos definidos durante a última reunião do Fórum Permanente de Acompanhamento da Questão Quilombola no Estado do Tocantins.

As comunidades quilombolas, das quais Mumbuca é mais conhecida, estão em sobreposição com as duas unidades de preservação desde 2001, quando foram criados o Parque Estadual do Jalapão e da Estação Ecológica da Serra Geral. Desde então, tem havido conflitos entre a fiscalização, que busca aplicar a legislação ambiental, e os quilombolas, que mantêm entre suas atividades produtivas práticas que vão de encontro ao estabelecido na lei. Para buscar conciliar as duas situações, foi apresentado um plano de segurança alimentar elaborado pela comunidade que levou em consideração os recursos naturais disponíveis na região. (mais…)

Ler Mais

A condenação foi dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). No corpo da sentença a juíza reconhece a gravidade das provas apresentadas pelo procurador do Trabalho Aurélio Vieito: ”A inicial está muito bem posta e os fundamentos jurídicos do pedido são absolutamente pertinentes…”. “Não é possível admitir-se a contratação de empregados sem o registro dos respectivos contratos na CTPS e a falta mais se agrava quando aqueles trabalhadores além de menores, são colocados em trabalho de potencial lesão à saúde e desenvolvimento, como ocorre aqui, onde aqueles trabalhadores menores foram colocados nos trabalhos de lavoura de café”, enfatiza Rosângela Bhering.

Além da indenização, o empregador foi condenado a pagar multa diária de R$1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador que for encontrado em situação irregular. O empregador deverá fazer o registro em Carteira da admissão do trabalhador até no máximo 48h; não contratar menores de 16 anos para qualquer atividade; não contratar jovens entre 16 e 18 anos para atividades de agricultura sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); não contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre. (mais…)

Ler Mais

A PEC do Trabalho Escravo obriga a desapropriação de terras onde tenha sido constatada a presença de trabalho em condições análogas à escravidão. “Infelizmente, essa é uma realidade que ainda existe. Só nos últimos 15 anos, foram libertados mais de 37 mil trabalhadores nessas condições”, disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que participou da entrega das assinaturas.

Segundo ele, a maior incidência de trabalho escravo ainda está concentrada na região Norte, especialmente no Pará. “Esperamos que com esse projeto consigamos proibir a figura do gato, do atravessador. Se o projeto for aprovado, vai fazer com que muitos revejam essa prática”, explicou Lupi.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, lamentou que alguns setores empresariais ainda apoiem o trabalho escravo. “É um nicho conservador, irresponsável, que hoje representa menos de 1% do total. É um segmento retrógrado que insiste na distorção de que a prática não é trabalho escravo”, disse. (mais…)

Ler Mais

Ainda de acordo com Sakamoto, muitas vezes a população desconhece que consome produtos obtidos a partir de exploração do trabalho. “Claro que o número de fazendas que usam trabalho escravo é pequeno em relação ao número total de propriedades, mas é por isso que a gente acha que é possível erradicar como, por exemplo, trazer o setor privado para cada vez mais contribuir com isso”, afirmou durante o Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

Sakamoto disse ainda que o trabalho escravo contemporâneo tem como base três aspectos: impunidade, ganância e pobreza. Contudo, ele acredita que é possível mudar essa realidade. “Tem que aumentar as condenações por trabalho escravo, aumentar as indenizações que já são milionárias, as empresas, que já vem dando o exemplo de combate ao trabalho escravo, rompendo com cadeias produtivas”, disse.

Outro ponto mencionado por Sakamoto para a redução do trabalho escravo é a reforma agrária, que teria o papel de redistribuir terras para que as pessoas não precisem migrar para outros estados em busca de trabalho. Além disso, a reforma agrária poderia garantir que os trabalhadores tenham uma produção própria ou mesmo em cooperativas, o que poderia romper com um ciclo de pobreza que leva o trabalhador a se submeter a um regime de trabalho análogo ao de escravidão. (mais…)

Ler Mais

Nesta quarta-feira, cerca de 200 índios, segundo líderes do movimento, tomaram a sede da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Brasília. Eles protestam contra decreto de reestruturação do órgão, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009. O documento prevê a extinção de administrações regionais e unidades locais de atendimento a aldeias. Os índios também afirmam que apenas sairão do prédio quando o presidente da Funai, Márcio Meira, deixar o cargo. O protesto, no entanto, é pacífico

“A gente só sai daqui com a exoneração do Márcio Meira”, ressalta Carlos Pankararu, um dos líderes do movimento, por telefone. Os índios não estão armados e disseram que permitirão que os funcionários trabalhem normalmente. Os manifestantes estão reunidos no auditório da Funai desde a tarde desta quarta. Em frente ao prédio, estão homens da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). (mais…)

Ler Mais

Empresário cearense tenta promover a divisão dos moradores e reivindica na Justiça mais da metade de uma Reserva Extrativista criada por Lula em 2009, após mais de 30 anos de luta.

A história de resistência da Prainha teve início na década de 1970, quando o Sr. Antônio Sales Magalhães afirmou que 796 hectares das terras da comunidade eram suas. Em 1985, ele vendeu parte dessas terras para o Sr. Henrique Jorge, da imobiliária Henrique Jorge SA, que intencionava especular a região com vistas ao turismo de condomínios e resorts. Com o apoio do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (CDPDH) da arquidiocese de Fortaleza, a comunidade iniciou uma disputa judicial que se arrastou por 21 anos.  Após percorrer todas as instâncias jurídicas, em 2006 o processo chegou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que julgou a favor da comunidade ao decretar as terras da Prainha como pertencentes à União, desqualificando os documentos apresentados pelo Sr. Antonio Sales. (mais…)

Ler Mais

La Corte Suprema de Brasil iniciará pronto un fallo sobre la constitucionalidad de un decreto que regula la concesión de títulos de propiedad a comunidades quilombolas. “Este decreto es una de varias medidas dirigidas a compensar por la deuda histórica de la Nación con las comunidades afectadas por siglos de dominación y violación de sus derechos”, señaló Rolnik.

La constitucionalidad del decreto número 4887/2003, del año 2003, fue cuestionada ante el Tribunal Federal Supremo de Brasil por el Partido Demócrata (DEM), con el apoyo de la Confederación Nacional de la Industria, la Confederación Nacional de Productores de Ganado y la Sociedad Rural de Brasil.

“Si el decreto fuera considerado inconstitucional, esto socavaría el derecho de las comunidades quilombolas a acceder a la tierra y los recursos naturales”, aseveró Rolnik. “Esto podría ir en contra de las obligaciones internacionales de Brasil, en particular bajo el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales”. (mais…)

Ler Mais