Organizações pedem ao Presidente Lula e ao Ministro da Justiça que compromisso com os direitos humanos seja critério para indicação do novo Ministro do STF

De acordo com as organizações, o número de questões sociais levadas ao Judiciário tem aumentado e, com isso, ampliado a dimensão da atuação deste Poder no contexto de efetivação ou negação dos direitos humanos no país. Por esse motivo, as organizações sugerem que o principal critério para escolha do novo Ministro deve ser o compromisso com a efetivação dos direitos humanos, já que o STF tem a função de zelar pela guarda da Constituição Federal da República.

Outro ponto apresentado na carta refere-se à maior participação da sociedade civil neste processo de indicação de ministros, já que este é um momento político muito importante para a sociedade como um todo. “Para o fortalecimento da democracia e a construção de uma efetiva cultura de direitos humanos no Brasil é indispensável, portanto, a criação de mecanismos efetivamente democráticos de participação social nas questões que envolvem o Poder Judiciário”, afirma o documento.

O processo de nomeação dos Ministros do Supremo possui duas etapas na esfera dos Poderes da República. A primeira é a indicação pelo Presidente da República, seguida por uma sabatina do indicado na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado. O nome ainda passa por uma votação no Plenário da Casa, com a necessidade de aprovação de, no mínimo, 41 senadores. Ainda não existe uma data específica para a indicação do novo Ministro, mas se sabe que a qualquer momento o processo pode ser concretizado. As organizações estarão acompanhando o processo de nomeação para Ministro do STF, organizando também uma intervenção junto à CCJ do Senado, por ocasião da sabatina.

Assinam a Carta: Aliança de Controle do Tabagismo – ACT, Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR, Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba, Justiça Global, Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, Geledés Instituto da Mulher Negra, Instituto de Estudos Sócioeconômicos – INESC, Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos – IDDH, Mariana Criola – Centro de Assessoria Popular,Plataforma Dhesca Brasil, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH e Terra de Direitos.

Segue a Carta Aberta:

Excelentíssimo Senhor Presidente  da República
Luiz Inácio Lula da Silva

Excelentíssimo Senhor
Ministro da Justiça Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto  23 de Julho de 2010.

Ref. Direitos Humanos como critério da indicação para o cargo de Ministro do STF

As organizações que abaixo subscrevem, acompanhando o processo de indicação presidencial que irá substituir o Excelentíssimo Senhor Ministro Eros Grau no Egrégio Supremo Tribunal Federal, vêm à presença de V. Excelência expor e requerer:

Considerando que a cada dia cresce o número de questões sociais, econômicas e culturais levadas ao judiciário, verifica-se que amplia a sua relação e responsabilidade com os direitos humanos enquanto indivisíveis e interdependentes. Diante disso, a sociedade civil organizada, movimentos sociais, instituições superiores de ensino vêm sentindo os efeitos de sua atuação, e reconhece a importância do judiciário enquanto instrumento de concretização destes direitos, buscando ampliar a aproximação com esse poder para o cumprimento do que está previsto na nossa Constituição Federal de 1988, assim como, nos tratados, convenções e pactos internacionais.

Para o fortalecimento da democracia e a construção de uma efetiva cultura de direitos humanos no Brasil, é indispensável a criação de mecanismos efetivamente democráticos de participação social nas questões que envolvem o Poder Judiciário. Nesse sentido, a presente manifestação tem por objetivo reivindicar que neste processo de indicação ao cargo de Ministro do STF, seja garantida e contemplada a participação da sociedade brasileira em sua pluralidade de dimensões no campo dos direitos humanos. Assim, reivindica-se que a indicação à Suprema Corte tenha como critério principal o efetivo compromisso do/a candidato/a com os direitos humanos.

O processo de nomeação ao STF caracteriza, de um lado, a interdependência dos Poderes da República, e evidencia, de outro, a intrínseca dimensão política que reveste o Poder Judiciário na sua estrutura constitucional. Soma-se a esta dimensão estrutural o fenômeno da judicialização da política, uma tendência que se consolida e ganha força na sociedade contemporânea, e que acaba por ocasionar, pela via reversa, a própria politização da justiça, explicitando o ciclo de evidências sobre a dimensão política da justiça.

Nunca é demais ressaltar que o compromisso com a efetivação dos direitos humanos, em todas as suas dimensões, foi alçado à condição de núcleo essencial do Estado Democrático de Direito. Aí reside, portanto, a relação entre os direitos humanos, e este processo político que irá nomear mais um/a jurista incumbido/a da função pública da guarda da constituição. Diante desses motivos, vimos reivindicar que seja garantida a opinião e participação da sociedade nesse processo. Eleger como critério determinante para a indicação presidencial o compromisso e atuação do indicado em prol da efetivação dos direitos humanos, representa, neste momento, um necessário mecanismo de democracia e participação social.

É o que se apresenta diante de Vs. Excelências.

Assinam esta Carta:

Aliança de Controle do Tabagismo – ACT
Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR
Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba
Justiça Global
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Geledés Instituto da Mulher Negra
Instituto de Estudos Sócioeconômicos – INESC
Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos – IDDH
Mariana Criola – Centro de Assessoria Popular
Plataforma Dhesca Brasil

Fonte: Lista adin-quilombolas.