Líderes fecham acordo para votar PEC da maioridade penal sem obstrução

Carol Siqueira e Karla Alessandra, Agência Câmara

Os líderes partidários fizeram um acordo de procedimentos para que a votação da proposta (PEC 171/93) de redução da maioridade penal no Plenário da Câmara ocorra sem obstrução, com dez parlamentares falando a favor da proposta e dez discursando contra. A informação foi dada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que participou da reunião de líderes no gabinete da Presidência da Casa.

A votação da PEC 171/93 está marcada para hoje. Os deputados vão analisar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado pela comissão especial que analisou a proposta. O texto determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

Apesar do acordo, o Psol já apresentou um requerimento de retirada de pauta da proposta.

O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disse que “a sessão deve ser longa, mas, a princípio, sem processo de obstrução”. Tanto ele quanto o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmaram que a maioria dos integrantes de seus partidos votará a favor do relatório de Bessa.

José Guimarães disse que o governo vai continuar trabalhando pela proposta de aumentar o tempo de internação dos jovens infratores, em vez de reduzir a maioridade penal. “Precisamos de uma proposta viável. Não podemos agir com a emoção, mas temos que dar uma resposta à sociedade. A PEC é um retrocesso”, ressaltou.

Em resposta aos argumentos do governo de que a redução da maioridade penal teria um forte impacto no sistema prisional, que já está sobrecarregado, Mendonça Filho afirmou que “a discussão é em relação à impunidade ou não”. “A questão do sistema prisional o governo terá que resolver depois. Espero que o governo acabe com o contingenciamento de recursos para que o sistema prisional tenha condições humanas”, acrescentou o líder do DEM.

O relator da PEC, Laerte Bessa, também declarou que o governo terá que se adequar à proposta se ela for aprovada. “Os estados e a União terão de se adequar. Os menores terão que cumprir pena, seja numa adaptação do sistema atual ou separados nas instituições socioeducativas”, disse.

Correção do FGTS
Antes de votar a PEC da redução da maioridade penal, o Plenário vai discutir a adoção do regime de urgência para análise do Projeto de Lei 1358/15, que muda o índice de correção do FGTS.

Mendonça Filho ressaltou que a proposta vai aumentar em 100% os ganhos do trabalhador. “Não acho justo que os trabalhadores tenham sua poupança como fonte de subsídios do governo”, reclamou o líder do DEM.

Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano. Pelo PL 1358/15, os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente essa taxa está em 13,75%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. É o mesmo cálculo aplicado hoje às cadernetas de poupança.

José Guimarães minimizou a importância do tema. “Ponderei para não votar a urgência, mas não é questão de vida ou morte.”

Reforma política
O líder do governo também informou que, na próxima semana, o Plenário deverá votar em segundo turno a proposta da reforma política (PEC 182/07). Além disso, ele afirmou que o governo quer votar antes do recesso parlamentar a Medida Provisória (MP) 671/15, que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional, e a MP 675/15, que aumenta de 15% para 20% a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. “Se fizermos isso, fecharemos bem o semestre”, disse.

Edição – Marcos Rossi.