Moção do workshop “Territórios Tradicionais e Unidades de Conservação: diálogos e perspectivas em debate”, do VI Seminário Brasileiro sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social

Belo Horizonte, MG, 18 de setembro de 2013

Os participantes do workshop “Territórios Tradicionais e Unidades de Conservação: diálogos e perspectivas em debate”, realizado no VI Seminário Brasileiro sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social, reunidos com o objetivo de trazer à tona novas perspectivas sobre as situações de sobreposição de diferentes categorias de áreas protegidas, de modo a possibilitar o avanço nas articulações e consensos em torno desse debate – que tem acompanhado a política de áreas protegidas no Brasil, desde muito tempo – vêm a público:

1) apontar tanto o fundamentalismo, quanto o profundo preconceito institucional, quando não o racismo, que tem caracterizado a postura de certas instâncias dos órgãos públicos com responsabilidade sobre a gestão dos territórios da diversidade no país, o que estimula conflitos e impede o avanço de iniciativas e entendimentos pautados no diálogo democrático, no esforço por compatibilizar pontos de vista e no juízo de ponderação com base no princípio da proporcionalidade;

2) denunciar medidas e tomadas de decisão autoritárias e arbitrárias de gestores em posições de poder, que têm repercutido na ampliação da desigualdade e da exclusão social, ao desconstituir direitos territoriais, tolher o reconhecimento e o gozo de direitos, e impedir a reprodução de modos de vida tradicionais, compatíveis com a conservação do patrimônio socioambiental e que constituem, neles mesmos, parte desse nosso patrimônio, como expressões dos variados grupos participantes do processo civilizatório nacionale que ferem o direito fundamental da dignidade humana;

3) repudiar a sonegação e/ou oocultamento intencional de informações relativas tanto à implementação de políticas públicas, quanto a processos de interesse de povos e comunidades tradicionais, tais como os de criação de unidades de conservação, de encaminhamento de planos de administração conjunta de áreas de dupla afetação, de planejamento de políticas públicas potencialmente impactantes, de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos em e/ou adjacentes a áreas protegidas, entre outros, contrariando inclusive determinações legais vigentes;

4) cobrar a imediata aplicação do disposto na Convenção 169 da OIT, em especial em seu Artigo 6º, que determina a consulta aos povos e comunidades interessados, “por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas instituições representativas (enfatizamos), sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente” – princípio esse reconhecido no Decreto da PNGATI e nos instrumentos de gestão participativa previstos na Lei do SNUC;

5) demandar a paralisação imediata da prática autoritária e antidemocrática de desafetação de unidades de conservação para a viabilização de grandes empreendimentos sem consultar os povos e comunidades direta e/ou indiretamente atingidos/afetados por tais empreendimentos residentes dentro e/ou na vizinhança de tais unidades;

6) requerer a imediata:(a) retomada dos processos de construção de termos de compromisso entre comunidades locais e órgãos gestores, nos níveis estaduais e federal, a serem construídos de modo participativo, por meio de processos de diálogo e pactuação, e em ambiente de diálogo e boa fé entre técnicos e comunitários; e (b) validação dos termos assim construídos, e arbitrariamente retidos, paralisados e/ou revogados por instâncias superiores;

7) demandar apoio a todas as iniciativas hoje em curso de integração de esforços, medidas e instrumentos entre os órgãos gestores, em especial o ICMBio e a FUNAI, mas também o INCRA e as OEMAs, em especial, para a formação de gestores, o compartilhamento de bases de dados, a articulação das ferramentas de gestão (Planos de Manejo, Acordos de Uso, Planos de Gestão Ambientais de Terras Indígenas e outras), o monitoramento recíproco de demandas e situações, a incorporação do regime de dupla afetação em medidas jurídico-administrativas, a construção de visões mais amplas sobre a dinâmica territorial, o fortalecimento dos Conselhos Gestores(de quaisquer naturezas) como espaços de diálogo e negociação de conflitos, entre outras;

8) exigir a retomada da política de reconhecimento, estabelecimento e implementação de Mosaicos de Áreas Protegidas amplamente entendidas, aí incluídas as Terras Indígenas, os Territórios Quilombolas e outros Territórios Tradicionais, como modelo de gestão territorial integrada e compartilhada, valorizando e aplicando os princípios e diretrizes do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;

9) postular a inclusão no rol dos beneficiários do Programa Bolsa Verde os povos e comunidades residentes no interior e na vizinhança de – e cujos territórios tradicionais se encontram sobrepostos por – unidades de conservação de proteção integral;

10) apoiar a reivindicação legítima e democrática da Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (CODECEX) de recategorização e redefinição dos limites do Parque Nacional das Sempre Vivas; promover a imediata recategorização do Parque Nacional de Ilha Grande; promover a imediata recategorização da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga gerida pelo INEA, com a devida participação comunitária; que se criem mecanismos de uso sustentável de recursos naturais pelas comunidades residentes até que essas unidades de conservação sejam recategorizadas; promover processos de estudo e proposição de desenhos adequados, com participação efetiva das comunidades afetadas, para recategorização, revisão de limites e/ou formulação de instrumentos de gestão justos e dignos em todas as Unidades de Conservação de Proteção Integral com presença de populações que se auto-afirmam como povos e comunidades tradicionais; e

11) fortalecer os órgãos responsáveis pela regularização das políticas de regularização fundiária dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais.