Polêmica Lei Antiterrorismo fomentará muito debate dentro e fora do Congresso

Tramita no Senado um projeto do senador Romero Jucá (PMDB) que define crimes de terrorismo no Brasil, dando competência à Justiça Federal para processar e julgar aqueles que foram enquadrados na Lei. A matéria é polêmica e deve fomentar muitas manifestações dentro e fora do Congresso.

O texto base caracteriza terrorismo como “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico”.

Questionado sobre a tramitação do projeto, o senador afirmou que “a matéria está parada, aguardando contribuições da Casa Civil, Ministério da Justiça e demais parlamentares”. Jucá não descartou uma rápida solução com a aprovação em caráter de urgência do PL, isso por que tramita na Comissão Mista para Regulamentação da Constituição. Se aprovado nesta comissão o projeto vai direto para o Plenário do Senado. Para o senador, o objetivo do projeto é preencher uma lacuna existente na Constituição Federal.

Conservador e antidemocrático

Já o Coordenador Estadual do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Marcelo Buzetto, discorda. “A tramitação desse projeto revela o caráter conservador e antidemocrático que tomou o governo federal, essa é a única justificativa para aprovar um projeto como este”, criticou. Buzetto ressalta que há anos o governo tem protelado a aprovação de reformas também polêmicas como a Agrária, a do Judiciário, a do Congresso e a da auditoria das contas, “para avançar em projetos que visam criminalizar a luta dos movimentos organizados”, afirma.

O dirigente do MST ainda questiona a real definição sobre o conceito de terrorismo no Brasil, inclusive para que possa justificar a aprovação de uma lei. Tese também comungada pelo senador. Questionado sobre como seriam enquadrados os movimentos sociais que organizassem manifestações em áreas consagradas pelo projeto como “serviço social”, Jucá respondeu que tudo ficaria como é hoje no Código Penal, porém não descartou “subjetividades” que precisam ser minimizadas no projeto para esses casos.

Indagado o senador sobre quais os movimentos sociais que ficariam excludentes da matéria, Jucá mencionou os que estão no artigo 3º do projeto, logo “não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas, movimentos sociais ou sindicatos”. E ressaltou, “estou deixando bem claro no ‘projeto base’ para não ter dúvidas sobre quem será enquadrado pela nova lei”, disse Jucá.

Para Buzetto as práticas adotadas contra os movimentos pelos governos federal, estaduais e municipais já revelam uma atuação agressiva contra a população pobre, da periferia e negra”. O coordenador do MST olha com preocupação a aprovação do PL Antiterrorismo, “qualquer luta popular que, por algum motivo perder o controle, poderá ser enquadrada como ato terrorista”.

Criminalização de protestos

Buzetto ressaltou o alto grau de criminalização nas mobilizações, destacando a jornada de lutas de junho, nas quais, mesmo sem a lei de terrorismo, milhares de pessoas foram presas e enquadradas de forma autoritária no Código Penal, como criminosos. “Sem esse projeto, vimos a força violenta da polícia nos protestos; imagina depois que ela for aprovada, o que vai acontecer”, destacou o dirigente do MST.

Buzetto destaca ainda que o governo federal está entregando muito poder aos setores conservadores e de histórico antidemocrático no país, “a base do governo não tem compromisso com a democracia; o Congresso Nacional está tomado de pessoas preconceituosas, que dão ordem às Forças de Segurança Nacional para reprimir os movimentos organizados”, afirma.

O coordenador do MST traz à tona, novamente, as mobilizações de junho, “ver o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo em apoio ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin oferecer o reforço da Segurança Nacional para conter as mobilizações, sem ao menos saber o que de fato estava acontecendo em São Paulo, é lamentável”. E acrescenta, “isso revela, mais uma vez, a atrocidade conservadora”, afirma.

Para o dirigente do MST, o projeto serve apenas para desviar os problemas fundamentais do país. “A aprovação da Lei Antiterrorismo estará a serviço e no fortalecimento dos setores conservadores, tornando os problemas sociais como caso de polícia e criminalizando, ainda mais, as lutas dos movimentos organizados e as manifestações em geral”, finaliza.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.