Lei contra desmatamento é descumprida em província argentina

Adital – Mais de 60 organizações de toda a Argentina apresentaram um documento, no último mês de julho, alertando sobre a violação da Lei Nacional nº 26.331, de Orçamentos Mínimos de Proteção Ambiental dos Bosques Nativos, na província de Salta, situada no noroeste do país. O grupo reclama ações urgentes por parte da Secretaria de Ambiente do país e do Conselho Federal de Meio Ambiente da Argentina para barrar o avanço da derrubada da mata na área.

Segundo os últimos levantamentos, desde a sanção da Lei Nacional de Bosques, no final de 2007, na província de Salta já foram desmatados 400 mil hectares, dos quais 120 mil eram zonas legalmente protegidas. Diante disso, as organizações solicitam que a Secretaria intervenha, assim como os governos de outras províncias, para evitar o avanço da destruição dos bosques nativos. “Além de gerar importantes impactos ambientais, [desmatamento] afeta, seriamente, comunidades camponesas e indígenas”, alerta o comunicado da Campanha de Bosques, do Greenpeace da Argentina.

De acordo com as organizações que assinam o documento, revela-se especialmente grave que, mediante os decretos nº 2211/10 e nº 3136/11, o Poder Executivo provincial realize, de maneira sistemática, novas classificações prediais que modificam, diante de solicitação do proprietário da área, o zoneamento estabelecido no Ordenamento Territorial de seus Bosques Nativos (OTBN). Na prática, são estabelecidas permissões para exploração de área protegida. O grupo assinala que a província de Salta já reclassificou mais de 125 mil hectares.

“Devido a essa extensa superfície, nos confrontamos já com uma mudança clara do OTBN original, sem haver cumprido os requerimentos estabelecidos pela Lei Nacional de Bosques e seu decreto regulatório, nem a resolução do Cofema [Conselho Federal de Meio Ambiente]”, assinalaram as organizações.

A Lei de Bosques estabelece que a modificação de ordenamentos deve ser realizada somente a cada cinco anos e adverte que diminuir as categorias de conservação das matas viola a normativa nacional e seus principais objetivos, que são promover sua preservação e regular a expansão agropecuária e outros usos do solo. “A modificação das leis ambientais não pode significar um retrocesso nos níveis de proteção alcançados anteriormente, mas, pelo contrário, deve incrementá-los”, alerta o documento.

As organizações indicam também que esse tipo de retrocesso estaria desobedecendo à Lei Geral do Ambiente, nº 25.675, que defende como princípios a precaução, a equidade intergeracional e a sustentabilidade. A esta legislação se soma o princípio de “não regressão ambiental”, que foi recentemente consagrado por resolução do Congresso Mundial da Natureza, no marco da União Internacional para a Conservação da Natureza, da qual a República da Argentina é Estado membro.

Finalmente, as organizações argentinas reclamam aos órgãos federais que sejam realizadas ações pertinentes para que o Poder Executivo de Salta cumpra, de maneira estrita, as restrições estabelecidas em seu OTBN e sejam revogados os decretos que permitem realizar reclassificações prediais.