Entendimento, que acolhe teses do Ministério Público Federal, considerou que a nova lei incorreu em “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”, o que é “inadmissível”

Ministério Público Federal em Minas Gerais

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Projeto de foco exportador, que envolverá os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, descontenta população por seus danos ambientais e sociais

Any Cometti, Século Diário

Uma petição online no site Avaaz pede que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não licencie o mineroduto e porto da Manabi. A pretensão é de que sejam recolhidas mil assinaturas. No começo da tarde desta quarta-feira (19), já haviam sido reunidas mais de 800. A instalação do Porto Norte Capixaba (PNC), de caráter exportador, está prevista para o vilarejo de Degredo, próximo a Regência, em Linhares (norte do Estado).

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Condições precárias afetam 100 moradores, que convivem com ausência de água e luz e não têm sequer coleta de lixo

Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul oficiou empresas e órgãos públicos do município de Corumbá para garantir o direito, de aproximadamente 100 moradores da Comunidade Quilombola Família Campos Correia, de ter acesso a serviços assistenciais básicos.

Os descendentes de negros vivem em situação precária na periferia de Corumbá. Sem acesso à água potável, à energia elétrica e até mesmo sem coleta de lixo no local, os moradores se sentem esquecidos pelos órgãos públicos. A situação foi denunciada ao MPF pelo Instituto Mulher Negra do Pantanal (Imnegra), que afirmou já ter procurado várias secretarias municipais para prestar auxílio aos quilombolas, sem nenhuma resposta.  (mais…)

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Desembargadores do TRF4 decidiram excluir do processo as empresas transnacionais de sementes transgênicas, já que são as principais interessadas economicamente na continuidade das regras vigentes.

Terra de Direitos

Por voltas das 11h30 desta quarta-feira (19), o julgamento da Ação Civil Pública que pede a anulação das atuais regras para o cultivo de sementes transgênicas de milho foi suspenso por pedido de vistas da desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha. A ação está sendo julgada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região – TRF4, em Porto Alegre/RS. Não há previsão de data para o novo julgamento.

O Ministério Público Federal, representando pelo procurador da república Jorge Gasparini, tomou posição favorável ao pedido da ACP, afirmando que as atuais regras da CTNBio são insuficientes para evitar que transgênicos contaminem lavouras de milho não transgênico.

Durante a sustentação oral o procurador da república enfatizou as várias provas de contaminação apresentadas nos autos do processo, e afirmou haver um conflito de interesses entre forças econômicas desiguais, de grandes empresas versus pequenos agricultores interessados na produção convencional. Já a relatora do processo, Marga Inge Barth Tessler, e o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz votaram pela manutenção da Resolução Normativa de nº 4, estabelecida pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO) em 2007. (mais…)

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Rodrigo Baptista, Agência Senado

Às vésperas do aniversário de 50 anos do golpe militar que tirou o mandato do presidente João Goulart e mais tarde ocasionou o fechamento do Congresso, a Comissão da Memória e Verdade dos Jornalistas do Distrito Federal apresentou relatório preliminar que aponta a existência, durante a ditadura militar (1964-1985), de centros de detenção e de tortura a pouco mais de 500 metros de distância do Palácio do Planalto.

O documento foi entregue nesta quarta-feira (19) ao presidente da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, senador João Capiberibe (PSB-AP), que prometeu promover diligências aos locais para apurar as denúncias.

Porões da ditadura

Segundo o jornalista Chico Sant´Anna, profissionais da imprensa e outros cidadãos eram levados para dependências de dois prédios localizados na Esplanada dos Ministérios – na região central de Brasília –  que então sediavam os ministérios do Exército e da Marinha. Na avaliação de Sant´Anna, a proximidade com o centro do poder político evidencia o envolvimento dos chefes do governo militar com casos de violação de diretos humanos. (mais…)

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Relatório preliminar de pesquisa, de mais de 50 páginas, entregue ontem ao Ministro da Defesa aponta uso sistemático de sete instalações das Forças Armadas para a tortura e morte de opositores durante a ditadura

Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade entregou hoje ao Ministro da Defesa, Celso Amorim, requerimento em que pede que as Forças Armadas abram sindicâncias administrativas para apurar, especificamente, como sete instalações militares localizadas no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco foram utilizadas sistematicamente para a prática de tortura e mortes durante o regime militar (1964-1985).

O requerimento é acompanhando de um relatório preliminar de pesquisa, de mais de 50 páginas, em que a Comissão Nacional da Verdade aponta o uso comprovado das seguintes unidades militares do Exército, Marinha e Aeronáutica como palco de graves violações de direitos humanos: (mais…)

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Até 6/3 sociedade civil e integrantes da Defensoria podem enviar indicações e inscrições para o Prêmio, que conta com três categorias: Defensores/as, Servidores/as e Órgãos da instituição que tenham alcançado destacado impacto social.

De 19 de fevereiro a 6 de março está aberto o prazo para envio de indicações e inscrições para a edição 2014 do Prêmio “Justiça para Todas e Todos – Josephina Bacariça”, promovido pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Qualquer pessoa pode preencher o formulário que está disponível junto com o Edital do prêmio no site da Ouvidoria-Geral (acesse por este link) e enviar para o e-mail indicado, recomendando uma prática realizada por Defensora ou Defensor, Servidora ou Servidor ou por um Órgão da Defensoria que tenha alcançado relevante impacto social.

As premiadas e/ou premiados serão escolhidos pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, que é composto por representantes da sociedade civil. O Conselho avaliará a relevância dos trabalhos inscritos, levando em conta sua colaboração para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, bem como a contribuição para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e para a melhoria, ampliação, diversificação ou desburocratização do acesso à justiça. (mais…)

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Natasha Pitts, Adital

A luta da comunidade de Balbino, em Cascavel, interior do Ceará, para manter a integridade de suas terras e evitar a invasão de investidores continua firme e gerando conquistas. No dia 11 de fevereiro, Adital publicou um artigo de Camila Mota Farias em que a historiadora denuncia a investida da prefeita de Cascavel ao enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que retirava de Balbino o status de Área de Proteção Ambiental (APA) e abria a região ao “desenvolvimento socioeconômico”. Como sempre fez, a comunidade reuniu forças e conseguiu a retirada do PL.

O Projeto de Lei da prefeita Francisca Ivonete Mateus Pereira propunha a redefinição das áreas e do uso da Zona Especial APA do Balbino – (ZE6), transformando a região em uma área urbana do município de Cascavel e dividindo-a em Área de Preservação Permanente (APP), Zona de Urbanização Consolidada do Balbino (ZUC01) e Zona de Interesse Turístico (ZIT). Nesta seria permitido o parcelamento do solo para implantação do Condomínio Urbanístico Sustentável. A justificativa era de que a mudança seria “favorável ao processo de desenvolvimento socioeconômico e bem estar da população do município”. (mais…)

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Da Redação Agência Senado

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A definição do deputado que ocupará o cargo ficou para a próxima terça (25). Três nomes já em disputa: Erika Kokay, Nilmário Miranda e Assis do Couto.

Najla Passos, Carta Maior

O PT teve que pagar um preço alto para impedir que a Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da Câmara ficasse nas mãos da extrema direita pelo segundo ano consecutivo: ceder a presidência de uma das quatro comissões a que tinha direito nesta legislatura ao PSC, partido do criticado presidente da CDH no período legislativo passado, Marcos Feliciano (SP), que se uniu ao PP do também polêmico Jair Bolsonaro (RJ), candidato ao posto agora em 2014.

A negociação, apontada como a primeira prova de fogo do novo líder do partido na casa, deputado Vicentinho (PT-SP), foi considerada vitoriosa pela bancada do próprio PT e por parlamentares de várias legendas comprometidos com a causa dos direitos humanos. “Não poderíamos deixar que a CDH ficasse nas mãos erradas”, disse o líder, em pronunciamento no plenário da Câmara.

Segundo ele, foi uma articulação complexa que se estendeu por toda a terça (18).

Durante a manhã, os líderes das bancadas se reuniram com a presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e propuseram o desmembramento da Comissão de Esporte e Turismo em duas, elevando para 24 o número de comissões permanentes. Com isso, o PT, partido de maior bancada, conseguiu garantir a presidência de quatro comissões, ao invés das três do ano passado. (mais…)

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