Cooperação visa qualificar o atendimento a casos de racismo e intolerância religiosa que chegam na Superintendência de Igualdade Racial do Estado

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CPT Bahia

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular que dispõe de medidas de preservação ambiental limitando o plantio de eucalipto e outras essências florestais exóticas no município de Cordeiros – Bahia, foi apresentado durante sessão ordinária na ultima segunda feira, 20/05. O projeto foi protocolado na casa do legislativo municipal no dia 24 de abril de 2013 por representantes das comunidades rurais seguindo para apreciação em caráter de urgência.

Ao longo dos últimos três anos a Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Cordeiros, as comunidades rurais em parceria com a CPT realizaram um intenso processo de mobilização discutindo a temática da monocultura do eucalipto e a situação ambiental na região,  através de reuniões e oficinas,  para elaborar uma proposta que atendesse os anseios das comunidades.

Entre os artigos que dispõe a lei, destacam-se: que só será permitido o plantio do eucalipto a uma distancia de 500 metros das margens de rios, lagos e córregos; distante 1000 metros das nascentes; a 100 metros de estradas e rodovias; três quilômetros da sede do município, dois quilômetros dos territórios das comunidades tradicionais. E ainda, que não podem ultrapassar 10% de cada propriedade. A proposta proíbe também o plantio nas áreas que se encontram em fase de recomposição da vegetação nativa, em locais de refúgio de vida silvestre, reprodução das aves migratórias, entre outros. A lei dispõe ainda que, no caso de plantios em áreas que ultrapassem três hectares, deve ser submetidos ao processo de licenciamento com estudos de impactos ao meio ambiente. (mais…)

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Evento será realizado na sede da Fundação Rosa Luxemburgo e contará com debate com autores do livro.

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Compartilhada por Ricardo Verdum.

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Incra – O Incra assegurou, na manhã desta quinta-feira (23), a posse de quatro novos imóveis, que serão destinados à criação de um território quilombola no Baixo São Francisco, em Sergipe. Os sítios Faveira, Saco da Faveira, Serraria e Serraria I, localizados no município de Amparo do São Francisco, tiveram sua posse imitida em favor da autarquia federal e serão incorporados ao território da comunidade quilombola de Lagoa dos Campinhos.

Fruto de um decreto assinado em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a área que compõe o futuro território quilombola era ocupada por 21 imóveis particulares. Dentre esses, 13 tiveram sua posse revertida ao Incra e outros oito aguardam decisões de ações já ajuizadas pela autarquia.

“Com a conquista desses novos imóveis, asseguramos a posse de cerca de 85% da área total do território. É uma marca importante, que demonstra o empenho do Incra em consolidar uma área para o desenvolvimento da comunidade”, afirmou a chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra/SE, Tânia Aciole Bomfim. (mais…)

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Demmi Amora, Folha de S.Paulo

Empresas que estão recebendo autorização para explorar minerais no país foram obrigadas a assinar um termo de compromisso em que dão ao governo o direito de mudar as regras do contrato com base em legislação futura.

A novidade foi imposta nas últimas sete autorizações concedidas para exploração no país, emitidas desde a semana passada.

Entre elas, está um dos maiores investimentos do setor no mundo, estimado em R$ 6 bilhões: a mina de Pedra de Ferro em Caetité (BA), que pertence ao grupo multinacional ENRC, com sede no Cazaquistão. (mais…)

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Procuradoria Geral da República

A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais) do Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião com representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Advocacia Geral da União (AGU), da Companhia Hidrelétrica do Vale São Francisco (Chesf), do Ministério da Justiça e da Secretaria Geral da Presidência na sexta-feira, 17 de maio, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília. O objetivo do encontro foi discutir soluções para a questão do reassentamento das famílias de índios removidos de suas terras para construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica.

A usina começou a ser construída pela Chesf na década de 80, época em que a formação de um lago inundou as terras do povo Tuxá que habitava em Rodelas, na Bahia. Até os dias atuais grande parte das comunidades Tuxá não foram reassentadas. O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) entrou com uma ação civil pública em 1999 para que a Chesf compensasse os efeitos decorrentes da construção da usina de Itaparica.

Em 2004, houve a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) que previa o pagamento de indenizações e aquisição de terras para os indígenas Tuxás. O acordo sofreu modificações, reconhecendo responsabilidades à Chesf, à Funai e à União para solução das questões dos Tuxá.  (mais…)

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Nielmar de Oliveira, Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF2), desembargador Sergio Schwaitzer, suspendeu os efeitos da sentença do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, que parou as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Schwaitzer acatou recurso impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado

O desembargador justificou a decisão com o argumento de que o governo estadual sustentou que a interrupção das obras acarretava “um impacto monumental à ordem pública econômica e social”, incluindo o risco de demissão de cerca de 30 mil trabalhadores, além de afetar aproximadamente mais 100 mil pessoas de 15 municípios, envolvidas com o fornecimento de materiais e serviços para o projeto. (mais…)

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Andréia Sadi, Naruza Nery, Vera Magalhães, do Painel BSB

A presidente Dilma Rousseff escolheu nesta quinta-feira o advogado constitucionalista Luis Roberto Barroso para a vaga deixada por Carlos Ayres Britto no STF (Supremo Tribunal Federal).

O martelo foi batido nesta tarde, depois de reunião no Palácio do Planalto entre Dilma e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O anúncio será feito oficialmente pelo ministro ainda nesta quinta. Dilma deixou a nomeação assinada antes de viajar para a África.

A cadeira de Britto estava vaga havia seis meses. Foi um dos mais longos hiatos da história recente da Corte. Apenas a nomeação de Luiz Fux, em março de 2011, demorou mais. Na época o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou para Dilma a prerrogativa de escolher o sucessor de Eros Grau, que se aposentara em agosto de 2010.

A presidente cercou o processo de escolha de cuidados e se irritou várias vezes ao longo dos meses com o vazamento de notícias sobre candidatos com os quais se reuniu.

Luis Roberto Barroso vinha sendo incluído na lista de cotados para o STF há vários anos. Um dos motivos é o fato de ser um dos mais conceituados advogados constitucionalistas do país. (mais…)

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“NUNCA IMAGINEI QUE […] CONTAR A VERDADE SOBRE O QUE ESTAVA ACONTECENDO PODERIA ME COLOCAR NA LINHA ENTRE A VIDA E A MORTE […] EM MUITOS MOMENTOS, SENTIA O MEDO ATÉ OS OSSOS, MAS O SENTIMENTO DE RESPONSABILIDADE ERA MAIS FORTE”. Dina Meza, jornalista hondurenha, defensora dos direitos humanos e integrante do Comitê dos Familiares de Detentos Desaparecidos em Honduras (COFADEH)

O Informe 2013 da Anistia Internacional documenta o estado dos direitos humanos em 159 países e territórios em 2012. A Introdução e as seções individuais de 159 países e territórios apresentam um panorama global das violações e dos abusos de direitos humanos que os detentores do poder infligem a quem enfrenta seus interesses escusos.

Defensoras e defensores dos direitos humanos, muitas vezes vivendo em condições precárias, lutaram para derrubar os muros de silêncio e de segredo que protegem quem comete abusos. Nos tribunais, nas ruas e na internet, eles lutaram por seu direito à liberdade de expressão, por seu direito a não sofrer discriminação e por seu direito à justiça. Alguns pagaram um preço muito alto por isso. Em muitos países, defensoras e defensores foram submetidos a vilificações, prisões e violências. Governos proclamavam seu compromisso com os direitos humanos enquanto continuavam a usar os interesses nacionais, a segurança nacional e as preocupações de segurança pública para justificar a violação desses mesmos direitos. (mais…)

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