“Licença do Inea não é suficiente para obras do Comperj em Itaboraí, diz MP” + Notícia do Ministério Público Federal

Veja, abaixo, a notícia original publicada no saite do MPF/RJ. TP.

Obras da Petrobras só podem ser retomadas com parecer do Ibama. Paralisação foi determinada pela Justiça na noite desta terça-feira (14).

Do G1 Rio – As obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, Região Metropolitana do Rio, paralisadas no fim da noite desta terça-feira (14), só poderão ser retomadas com uma licença do Ibama. Após um pedido do Ministério Público (MP), a Justiça entendeu que somente a autorização do Inea, instituto ligado o Governo do estado, parceiro da Petrobras na obra, não é suficiente para avaliar danos ao meio ambiente, como mostrou o Bom Dia Brasil.

A Petrobras informou que está cumprindo a decisão e avaliando as medidas cabíveis. O Inea aguarda um parecer do seu departamento jurídico para se posicionar. Caso não cumpra, terá que pagar uma multa diária de R$ 100 mil.

Promessa de solução em 2012

Em julho do ano passado, após reunião entre a presidente da Petrobras, Graça Foster, e autoridades fluminenses, os dois lados prometeram atuação unida para solucionar pendências como o licenciamento ambiental do emissário e dos oleodutos de suprimento de petróleo e escoamento de derivados do complexo, e o da travessia do Rio Guaxindiba. Entre os presentes, o governador do Rio Sergio Cabral, o vice Luiz Fernando Pezão e diretores da empresa.

Na ocasião, Graça Foster ressaltou a importância estratégica do Comperj, e comprometeu-se a acompanhar pessoalmente as obras da refinaria. “De nossa parte, tudo será feito para que o Comperj, na sua totalidade, seja mais um empreendimento bem-sucedido”, disse.

Investimentos

Segundo Graça Foster, o Comperj é um dos projetos mais importantes da Petrobras. Do total de US$ 236,5 bilhões em investimentos previstos pela Petrobras para o período de 2012 a 2016, US$ 65,5 bilhões são destinados ao segmento de refino, transporte e comercialização de derivados. A conclusão do primeiro trem de refino do Comperj, atualmente em construção, está prevista para abril de 2015.

Em sua primeira etapa, segundo a Petrobras, o Comperj terá capacidade de processar 165 mil barris de petróleo por dia, abastecendo o mercado com óleo diesel 10 ppm (42,9% da produção), nafta petroquímica (22%), querosene de aviação (16%), coque (10%), GLP (5,5%) e óleo combustível (4,1%).

O segundo trem de refino do Comperj está em fase de avaliação e será igual às refinarias Premium I (MA) e Premium II (CE), com capacidade de processar 300 mil barris de petróleo por dia. Sua operação deve começar em janeiro de 2018. Além dos trens de refino, o projeto Comperj terá ainda unidades de produção de lubrificantes e aromáticos, e unidades de processamento do gás natural produzido no pré-sal, que também será usado como matéria-prima para as plantas petroquímicas.

“Todas as refinarias, em avaliação ou em construção, são igualmente importantes para a Petrobras. E todas estão no plano de negócios 2012-2016. Hoje necessitamos importar combustíveis, e a melhor saída é colocar de pé as novas refinarias. Estamos trabalhando dedicadamente com vistas à adequação das mesmas às métricas internacionais de preço, prazo e tecnologias padronizadas”.

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Notícia do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro:

Recurso ao TRF aponta vícios na concessão de licenças pelo estado

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra a decisão que validou o processo de licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. O procurador da República Lauro Coelho Junior, autor do recurso, alega que a Justiça Federal em Itaboraí desconsiderou três irregularidades na concessão das licenças pelo estado: o fracionamento da avaliação dos impactos ambientais, a inexistência de avaliação ambiental integrada e a apressada concessão da licença de instalação. A decisão da primeira instância focou a análise apenas na não-observância da competência do Ibama para o licenciamento, que foi um dos vícios apontados pelo MPF.

“O indevido fracionamento da avaliação dos impactos impede o exame preciso da dimensão do Comperj e até impossibilita à Justiça decidir de maneira segura de quem é a competência para licenciá-lo. Um licenciamento ambiental rigoroso permitirá, sem dúvida, que o complexo opere em um meio ambiente equilibrado”, afirma o procurador Lauro Coelho Junior.

Para garantir a regularização do licenciamento do Comperj, o MPF pede a imediata suspensão dos efeitos das licenças concedidas. O MPF quer ainda proibir o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de aprovar qualquer obra no local e a Petrobras, responsável pelo Comperj, de continuar a implantar o empreendimento sem a devida licença ambiental do Ibama. Se o TRF acolher esses pedidos, o Inea e a Petrobras estariam sujeitos a multa diária em caso de descumprimento.

O MPF relata ao TRF-2 que o processo inclui informações técnicas que contrariam as conclusões da Feema (atual Inea) e embasam a contestação à avaliação inadequada dos impactos ambientais do Comperj. Entre as falhas apontadas, destaca-se a falta de informação sobre a origem da água para abastecer o complexo. Segundo os especialistas do MP Estadual consultados pelo MPF, a ausência desse dado impede a identificação segura da Área de Influência Direta (AID) do Complexo, o que invalida o diagnóstico ambiental apresentado.

Atuação fora da Justiça – Além de atuar judicialmente na prevenção a danos ambientais do Comperj, o MPF continua a acompanhar os efeitos desse licenciamento por meio de um inquérito civil público. Nessa investigação, o MPF está requisitando esclarecimentos ao Instituto Chico Mendes, gestor das unidades de conservação federais, sobre o cumprimento das condições das licenças de instalação pela Petrobras. O inquérito vai apurar quais medidas adotadas pela empresa têm sido importantes para minimizar potenciais impactos causados na APA de Guapimirim e na Estação Ecológica da Guanabara.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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