RENAP e organizações do Ceará lançam nota denunciando tentativa de cerceamento pelo governo estadual ao MPC

Membros da  Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares entraram com ação popular hoje, 12 de março, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que tolheu a atuação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas. A ação deu-se para garantir a defesa do patrimônio público, na medida em que, nos últimos tempos, o Ministério Público de Contas vem sofrendo reclamações por cumprir suas prerrogativas funcionais, inclusive por parte do Governador do Estado. Exemplo disso foi o caso do cachê do show da Ivete Sangalo, na inauguração do Hospital em Sobral. A nota abaixo foi divulgada em conjunto pelo  grupo da RENAP e por organizações da sociedade civil:

NOTA EM DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTA

A Rede Nacional de Advogadas e Advogadas Populares, juntamente com as organizações abaixo assinados vem manifestar publicamente sua preocupação e repúdio às diversas medidas tomadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará que visam a restringir o acesso à informação e cercear a atuação do Ministério Público de Contas, em contrariedade à relevante função constitucional atribuída às Cortes de Contas.

A necessidade de melhoria da transparência pública é um consenso absoluto na sociedade, que há muito luta pela o direito à informação e participação na formulação de políticas públicas e vem conquistando instrumentos importantes para o combate à corrupção e ao uso do aparato público para atendimentos de interesses privados de minorias que detém o poder econômico.

Especialmente, desde o anúncio da realização de Copa da FIFA de 2014 no Brasil, a sociedade civil organizada e as instituições democráticas incrementaram os esforços para fiscalização dos gastos públicos, e a realização de grandes obras que priorizam o investimento público em alguns setores privados (construção civil, imobiliário, turismo) às custas da violação de direitos das comunidades pobres e em detrimento da construção de uma cidade mais justa.

Em dezembro do ano passado, o TCE decidiu que os relatórios de grandes obras só poderiam ser divulgados à população após a manifestação do Poder Executivo estadual , mesmo já havendo a sua participação durante a inspeção. Em fevereiro deste ano, o Tribunal decide que o MPC não pode solicitar informações diretas aos órgãos do Governo, pois isso seria uma prerrogativa apenas dos Conselheiros.

Essa decisão não tem respaldo constitucional ou legal. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de ter as informações solicitadas respondidas. Os membros do MPC, além disso, tem o poder e dever de investigação e fiscalização de acordo com o art. 130 da Constituição Federal.  

Reconhecemos que o MPC vem cumprindo fielmente a sua missão institucional, dando respostas eficientes às demandas que lhe vendo sendo feitas pelos movimentos sociais e comunidades que estão na luta pela defesa da democracia e direitos fundamentais e contra as arbitrariedades do poder público, como nos casos da construção do Acquario Ceará, da reforma do Estádio Castelão, da implementação do VLT e tantas outras questões.

Para combater esse abuso de poder do Tribunal de Contas, ajuizamos ação popular, na expectativa de que o Poder Judiciário restabeleça a ordem democrática violada com essas medidas.

• Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará/ CEDECA-CE
• Fórum Cearense de Mulheres – FCM
• Instituto Negra do Cearé – INEGRA
• Marcha Mundial de Mulheres no Ceará
• Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará/ RENAP-CE

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Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva para Combate ao Racismo Ambiental.