MPF/MT: propostas visam melhorar repressão ao crime de trabalho escravo

MPF participou de seminário sobre trabalho escravo realizado pelo MPT, em que foram apresentadas as propostas para erradicar o crime

Representantes de três órgãos que integram o Conselho Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (Coetrae/MT) apresentaram propostas convergentes para a melhoria da repressão à prática recorrente no Estado de submeter trabalhadores à condições de escravidão. As propostas foram apresentadas na terça-feira, 31 de janeiro, em Cuiabá, no seminário realizado pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de discutir os desafios e perspectivas para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

De acordo com dados apresentados pelo procurador da República Gustavo Nogami, que representou o Ministério Público Federal no evento, o número de condenações pelo artigo 149 do Código Penal (redução à condição análoga a de escravo) é baixíssima em Mato Grosso. Nos dez últimos apenas houveram três condenações, sendo que apenas uma foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “É pela existência de dados como este que buscamos medidas que possam, de alguma forma, melhorar a repressão e mostrar para a sociedade que efetivamente existem consequências para este crime de trabalho subumano.”

O procurador propôs como alternativa para melhorar a coleta de provas utilizadas nas ações penais e agilizar o andamento do processo, o mapeamento das informações, a utilização de inteligência prévia e medidas cautelares criminais.

O mais inovador na proposta é a utilização da medida cautelar criminal. Isso significa solicitar a presença do juiz federal durante a fiscalização e o flagrante de trabalho escravo. A presença do juiz garante o interrogatório prévio da vítima e do empregador, o que dispensa ouvi-lo novamente durante o trâmite da ação criminal. Essa medida pode eliminar um entrave atual no andamento dos processos por trabalho escravo que é encontrar os envolvidos no caso para serem ouvidos perante o juiz federal durante o andamento do processo porque eles foram ouvidos antecipadamente.

Essa prática recebe o nome de produção antecipada de provas. “Propomos que, com base nos trabalhos de mapeamento e de inteligência prévia, nós possamos começar uma nova fase de medidas para tornar mais eficaz a repressão criminal, que é a utilização das cautelares criminais. O Ministério Público Federal buscará algumas cautelares criminais para melhorar a qualidade da prova e tornar menos extenso o processo penal”, defendeu Gustavo Nogami.

O juiz federal Paulo César Sodré apoiou a proposta feita pelo representante do MPF e acrescentou a importância da presença de um defensor público federal durante a fiscalização.“Eu louvo a ideia do MPF e comungo que é preciso encontrar meios alternativos dentro do próprio sistema judicial no que diz respeito à produção antecipada de provas”, enfatizou o juiz.  Para ele, as presença da Defensoria Pública Federal é importante para validar as provas coletadas na fiscalização para que elas não sejam contestadas posteriormente por cerceamento à defesa do réu.

De acordo com a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em Mato Grosso, houve uma redução de trabalhadores resgatados da condição de escravidão em 2011 (91 pessoas) em relação ao ano de 2010 (122 pessoas). Mas apesar da redução no número de trabalhadores, a quantidade de propriedades rurais que se utilizaram deste tipo de mão de obra aumentou de 14 para 20, que figuram no levantamento conhecido como lista-suja. Atualmente, Mato Grosso é o segundo Estado brasileiro com o maior número de propriedades incluídas neste cadastro.

Atuação pioneira – O procurador da República Gustavo Nogami destacou, ainda, na sua fala, a atuação pioneira do Coetrae em Mato Grosso que serve de modelo para outros Estados e para o Conselho Nacional (Conatrae). Segundo o procurador, as estratégias elaboradas pela subcomissão repressiva, com enfoque criminal, criada em 2008, propôs mudanças no trabalho de fiscalização que já refletiram positivamente no trabalho repressivo realizado pelos órgãos de fiscalização.

Uma das medidas propostas foi a adoção de um formulário padronizado que é utilizado pelo auditores-fiscais do trabalho no momento do flagrante, que instrui de forma mais precisa a ação criminal a ser proposta pelo Ministério Público Federal contra o empregador – que também é processado na esfera cível pelo Ministério Público do Trabalho.

Outra medida foi a confecção de fotos e a filmagem da fiscalização e do depoimento dos trabalhadores, com o objetivo de fortalecer o conjunto de provas para subsidiar o trabalho dos órgãos que irão processar o empregador na esfera cível e criminal.

Na perspectiva do que é considerado trabalho de inteligência, o Coetrae está planejando a confecção do mapeamento dos focos de trabalho escravo em Mato Grosso. O mapeamento irá contemplar informações sobre os locais com histórico de trabalho escravo, os empregadores e as atividades econômicas que demandam este tipo ilegal de mão de obra, o fluxo migratório dos trabalhadores e os períodos do ano com maior incidência.

Os reflexos dessa atuação articulada entre os 29 órgãos que compõem o Coetrae/MT pode ser medida por meio do número de ações criminais propostas pelo Ministério Público Federal. De acordo com o procurador, entre 1997 e 2007, foram propostas cerca de 40 ações por trabalho escravo. Os números triplicam de 2009 até o fim de 2011 para cerca de 120 novas ações.

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