ES: Deputado Freitas retoma defesa da derrubada de decreto quilombola

Flavia Bernardes

O deputado Freitas (PSB) voltou a defender a derrubada do Decreto nº4887/03, do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, que garante o direito de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras tradicionalmente quilombolas no País. Tuitando, ele afirma ainda, que o Decreto fere o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, em que todos são iguais perante a Lei.

O assunto foi retomado pelo deputado Freitas, nesta terça (16), em debate na Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa (Ales).

Para os quilombolas, o decreto é de suma importância, já que no País foram alteradas inúmeras regulamentações para titular terras, prejudicando comunidades ilhadas por grandes empreendimentos, como é o caso no Espírito Santo, onde 38 comunidades quilombolas lutam pela titulação de suas terras, muitas vezes ocupadas por grandes empreendimentos de forma ilegal, como é o caso das terras ocupadas pela ex-Aracruz Celulose (Fibria) na região do Sapê do Norte, nos municípios de Conceição da Barra e Sâo Mateus, norte do Estado, onde vivem as comunidades.

Eles ressaltam que o decreto representa uma questão de vida dos quilombolas e alertam  que a titulação de terras não é um favor aos quilombolas, como vem sendo tratado o tema, e sim um direito.

Desde 2003, quando o  presidente da República assinou o Decreto 4.887, que traz o critério de auto-reconhecimento como elemento básico para o início do processo de regularização, o número oficial de comunidades identificadas no País passou de 743 para mais de 3 mil, o que significa, na prática, que muitas áreas antes ocupadas ilegalmente por grandes empresas voltaram para seus verdadeiros donos, assim como as áreas ocupadas por latifundiários ou mesmo pelo poder público.

A tentativa de derrubar o decreto, portanto, é antiga e gera preocupação, em especial no setor fundiário, que segue com forte estratégia na tentativa de anulação dos direitos quilombolas, puxada pela bancada ruralista e empresas de agronegócio.

De acordo com o site do deputado Freitas, o debate, realizado nesta terça-feira (16), partiu da manifestação de proprietários de terras do município de São Mateus, por meio da Cooperativa de Produtores Agropecuários da Bacia do Cricaré (COOPBAC). Segundo Doriedson Magiero e Eliseu Bonomo, representantes da cooperativa, os proprietários estão preocupados com as intervenções do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na região, alegando embasamento no decreto 4887.

Na oportunidade o deputado Freitas (PSB) leu manifesto da cooperativa e expressou solidariedade ao posicionamento, alegando que o decreto vai de encontro ao direito de propriedade de todo cidadão brasileiro.

O presidente da Comissão, deputado Atayde Armani (DEM), que também é contra o decreto se manifestou durante o debate em favor da cooperativa. “Sou extremamente defensor do direito de propriedade. Isso é constitucional, milenar e sagrado”, enfatizou.

Eliseu Bonomo ressaltou que na região de São Mateus “os próprios quilombolas não querem fazer parte desse processo, porque não querem esse modelo coletivo”. Isso porque a titulação prevista no decreto é de caráter coletivo, ou seja, as propriedades passariam a ser de uma comunidade, e os quilombolas não querem perder suas terras individualmente”.

Entretanto, segundo manifestação da  Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), os debates para eventuais mudanças no decreto excluem os negros descendentes de escravos e que não abrirão mão de seus direitos.
“As alterações representam, ainda, um retrocesso. O decreto foi celebrado pelos remanescentes quilombolas como um avanço histórico nas políticas públicas para afro-descendentes. Antes dele, todo o processo de titulação era feito pela Fundação Palmares, que não tinha competência para desapropriar terras, prejudicando ainda mais as comunidades quilombolas”.

O debate promovido por Freitas deverá ter um desdobramento. A informação é que ao final da reunião a Comissão aprovou proposta do deputado Freitas de elaborar um documento a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) – onde já tramita um pedido de inconstitucionalidade do decreto desde 2004 –, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

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