As entidades, movimentos, organizações da sociedade civil abaixo-assinados vêm, por meio deste, manifestar apoio à proposta de aprovação da CPI da Internação Compulsória pela Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos aos vereadores desta casa que se atentem para a gravidade e os efeitos nocivos da atual política de “combate ao crack” da prefeitura do Rio de Janeiro – centrada nas ações de recolhimento e internação forçada e massificada da população em situação de rua – e assinem o pedido da CPI da Internação Compulsória.
Em maio de 2011 a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou as ações de recolhimento e internação forçada de crianças e adolescentes, instituídas pela resolução nº 20 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Desde então diversas organizações, movimentos sociais, trabalhadores e usuários da rede pública de saúde, saúde mental e assistência social, órgãos de classe, órgãos do controle social, gestores públicos, membros do poder judiciário e da defensoria pública, pesquisadores, entre outros atores sociais, realizaram diversas ações manifestando o repúdio à política da prefeitura do Rio de Janeiro e a defesa das políticas públicas com base nas diretrizes do Ministério da Saúde. Em que pesem as denúncias acerca da ilegalidade e das irregularidades da política de internação compulsória e dos contratos e serviços prestados pelas instituições que atendem ao público alvo das operações, no dia 19 de fevereiro assistimos à primeira ação de recolhimento e internação forçada de adultos.
Como entidades e movimentos sociais com atuação nos campos da saúde, da luta antimanicomial, assistência social, infância e adolescência, cultura, educação, movimento negro, população em situação de rua, conselhos profissionais e universidades, defendemos a necessária ampliação e fortalecimento da rede pública de políticas sociais, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelos Conselhos Nacionais e Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e demais instâncias existentes. Defendemos a implementação das políticas públicas de saúde, saúde mental e assistência social já formuladas pelos conselhos nacionais, com base nas diretrizes do SUS e do SUAS, com a ampliação da rede de atenção psicossocial e a efetiva implementação de ações articuladas e intersetoriais que garantam a assistência e o cuidado em liberdade e com respeito à dignidade humana.
São inúmeras as experiências bem sucedidas e efetivas de cuidado em saúde mental da população que faz uso de drogas, em serviços abertos, de base comunitária, articulados a outras políticas sociais, que promovem a autonomia e a cidadania, tal como previsto na Política Nacional de Saúde Mental. Trata-se de redes públicas, compostas por trabalhadores concursados, o que garante qualidade e continuidade do trabalho e dos profissionais. A internação em hipótese alguma pode ser adotada como uma política massificada, abusiva e generalizada para toda a população.
A política de internação compulsória representa um enorme retrocesso nas conquistas da luta antimanicomial com a reedição de históricas práticas de enclausuramento e segregação verificadas nos antigos manicômios – hoje abrigos e comunidades terapêuticas – e nos persistentes hospitais psiquiátricos públicos e conveniados. O que podemos diagnosticar atualmente com a política de recolhimento e internação forçada é que o crack parece estar sendo usado como justificativa para ações violentas de higienização e controle dos pobres.
Desse modo, faz-se urgente a aprovação do pedido da CPI da internação compulsória para que se dê transparência à destinação dos recursos públicos em saúde mental e se apure a efetividade terapêutica da política de internação compulsória.
Para assinar, enviar um email para: [email protected]
Assinam esse Manifesto:
- Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos – RJ
- Núcleo Estadual do Movimento de Luta Antimanicomial
- Justiça Global
- Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial – NEPS da Faculdade de Serviço Social da UERJ
- Centro de Atenção Psicossocial da UERJ
- CEDECA/RJ – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro
- Cultura Verde
- Rede Rio Criança
- CRP/RJ – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
- CRESS/RJ – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro
- Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
- ISER – Instituto de Estudos da Religião
- Projeto Transversões – Projeto Integrado de Pesquisa Saúde Mental, Desinstitucionalização e Abordagens Psicossociais
- Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI: (Mário Augusto Jakobskind, Presidente; Arcírio Gouvêa Neto, Secretário; Daniel Mazola Fróes de Castro, 2º Secretário)
- Alcyr Cavalcanti
- Antônio Carlos Rumba Gabriel
- Germando Oliveira Gonçalves
- Geraldo Pereira dos Santos
- Gilberto Magalhães
- Lucy Mary Carneiro
- Martha Arruda de Paiva
- Orpheu Santos Salles
- Yacy Nunes
- Ernesto Vianna
- Maria Cecília Ribas Carneiro
- Sérgio Caldieri
- Miro Lopes
- Luiz Carlos Azedo
- Lênin Novaes de Araújo
- José Ângelo da Silva Fernandes
- Tania Pacheco
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