Regulamentação auxilia na formulação de políticas públicas para combater desigualdade social
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicou nesta semana a resolução 746, que estabelece o preenchimento obrigatório do campo cor ou raça em todas as contratações feitas por programas que foram financiados pelo fundo.
Para o secretário de políticas de ações afirmativas da Seppir, Ronaldo Barros, a medida é crucial para a formulação de políticas públicas voltadas a combater a desigualdade racial no país. “A partir de agora teremos informações sobre quem está sendo contratado, com a estratificação por raça, auxiliando a identificar com precisão os locais onde precisamos direcionar as políticas públicas”, explicou.
Em um exemplo hipotético, uma instituição que contrata 100 trabalhadores com financiamento advindo do fundo de amparo ao trabalhador, terá que fornecer os dados de quantos negros foram contratados.
“Esses dados eram muito genéricos até então, tínhamos apenas informações básicas. Com a publicação desta resolução temos acesso a detalhes que são fundamentais para as políticas elaboradas pela Seppir”, conclui Ronaldo.
Até então os únicos dados estatísticos disponíveis eram obtidos através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), organizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A diferença é que os dados que podem ser obtidos a partir da publicação da resolução 746 permitem detalhar informações sobre empreendedores negros, médias salarias específicas por setores de atividade, enfim, há a possibilidade de aprofundamento dos dados em todos os níveis, fazendo o cruzamento entre sistemas.
Legislação
Na justificativa da portaria, o Codefat argumenta que a medida atende aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial, especialmente nos artigos 39, 40 e 42. Além da questão estatística, o Codefat prevê a elaboração de “políticas, programas e projetos custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) contemplem ações de estímulo à inclusão da população negra no mercado de trabalho”.
Ronaldo argumenta que a inclusão deste parágrafo na portaria vincula a Seppir no esforço, já que a secretaria encaminhará propostas para definir estas ações afirmativas. “As iniciativas são raras na iniciativa privada e a resolução abre possibilidades para a Seppir analisar dados e posteriormente sugerir ações afirmativas para reduzir a desigualdade racial no país”.
A resolução é fruto de um diálogo entre a Seppir, o Codefat e o Ministério do Trabalho e Emprego, que em junho já havia publicado portaria semelhante no âmbito das ações da pasta. A iniciativa do conselho complementa as ações.
O próximo passo, segundo Ronaldo, é dialogar com outros setores do governo detentores de fundos monetários. “Isso garante a transversalidade das políticas de igualdade racial. Além do orçamento da Seppir, este tipo de iniciativa garante recursos em outros ministérios, ampliando a abrangência das ações”, argumentou o gestor.
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