ADI Quilombola: Toffoli libera processo para continuidade do julgamento

Em Terra de Direitos Nesta quarta-feira (1), o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, liberou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 para continuidade do julgamento que discute a constitucionalidade do Decreto Federal 4887









