Moção apresentada pela ABA é aprovada na Assembleia da ANPOCS, realizada ontem, em Caxambu-MG

O direito de consulta e consentimento dos povos indígenas

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS) considera ser fundamental que o Estado brasileiro tenha definida uma política pública que garanta os direitos de consulta e de consentimento prévio libre e informado dos Povos Indígenas, quando dos estudos de viabilidade e de avaliação de impacto de empreendimentos que os afetem direta e indiretamente, em atenção ao estabelecido no Decreto Presidencial Nº 5.051/2004. A Associação se coloca a disposição do governo para colaborar na elaboração da referida política.

Justificativa
Os Povos Indígenas têm seus direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Não obstante, estes direitos não têm sido efetivamente respeitados no contexto de planejamento e licenciamento das obras de aproveitamento hidrelétrico e outros empreendimentos de infraestrutura no país. Quando houve algum tipo de consulta às comunidades afetadas, não foi devidamente considerada a sua decisão. Mesmo no caso do denominado Componente Indígena dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), tem sido dada pouca atenção a efetiva participação dos indígenas, nem reconhecidas suas práticas e seus conhecimentos na definição da viabilidade e dos impactos dos empreendimentos. O GT Interministerial constituído pelo governo federal no início de 2012, com o objetivo de estabelecer o referido procedimento de consulta, teve o seu trabalho encerrado no início deste ano sem ter alcançado o seu objetivo.