Está disponível o teor do PL 5500/13 sobre a destinação dos royalties para a Educação

Decisão de destinar recursos do pré-sal para educação repercute entre deputados

Rodrigo Bittar, Agência Câmara de Notícias

A decisão do governo de enviar, ao Congresso Nacional, um novo projeto que destina os royalties e participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal para investimentos em educação foi elogiada por deputados, ainda que alguns tenham se manifestado favoravelmente à divisão dos recursos com outras áreas sociais.

A mensagem do Executivo referente ao projeto foi publicada nesta quinta-feira (2) em uma edição extra do Diário Oficial da União, com data retroativa ao dia 30 de abril. O projeto (PL 5500/13) vai tramitar em regime de urgência constitucional.

Pela proposta, serão destinados exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).

Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmentes destinados ao Fundo Social. Já as receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

Medida provisória
O governo já havia tratado do assunto com a edição da Medida Provisória (MP) 592/12, que foi relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em seu relatório, o deputado destina à educação os recursos dos royalties do petróleo de todos os contratos, sejam eles atuais ou futuros. O texto original da medida só altera as normas dos contratos futuros.

Zarattini também determinou a divisão, entre todos os estados, dos recursos arrecadados nos contratos atuais. A intenção é respeitar a decisão que o Congresso tomou ao derrubar os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12), ainda que a decisão tenha sido suspensa pela Justiça e seja contrária ao texto inicial da MP.

Não há previsão de votação da MP por conta da suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da mudança na divisão dos royalties dos contratos atuais. Os governos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, estados onde há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais, não aceitam a repartição integral.

O fato de o governo ter alterado a forma de induzir o debate no Congresso foi elogiado por Zarattini. “Eu acho muito positivo que seja enviado um projeto de lei para que haja o debate na Câmara dos Deputados e no Senado”, destacou. “Isso é importante para superar os impasses jurídicos”, acrescentou.

Outros setores
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), também elogiou a iniciativa. “A Casa tem uma tendência em aceitar o vínculo dos recursos à educação, mas talvez não haja consenso de que a vinculação seja total”, disse.

Um dos que defendem que uma parte desses recursos seja destinada à saúde é o deputado Osmar Terra (PMDB-RS). “A crise da saúde tem a ver com o seu financiamento, porque as ações continuam subfinanciadas, com o governo federal investindo cada vez menos do que os estados e municípios, em termos proporcionais. Acho que seria uma boa oportunidade para dar um alento à saúde destinando a esse setor a metade dos recursos”.

Prioridade do governo
O anúncio do envio do projeto foi feito pela presidente Dilma Rousseff em discurso de comemoração do Dia do Trabalho, veiculado na quarta-feira (1º). Em seu pronunciamento, Dilma afirmou que, a partir de agora, o governo “vai privilegiar como nunca o instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação”.

“Para isso, várias medidas estão sendo executadas e outras estão em discussão. A mais decisiva delas é a que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação. Anuncio hoje [ontem] a vocês que enviei ao Congresso Nacional uma nova proposta para que isso possa virar realidade”, disse Dilma.