Conselho Regional de Psicologia SP contra redução da maioridade penal: ‘Estado deve promover direitos de crianças e adolescentes, não criminalizá-los’

Quando alguém morre, ou é assassinado, ou tem um direito violado por um ato cometido por um adolescente, isso ganha visibilidade na mídia imediatamente, com a maior força! Mas, todos os dias, adolescentes são assassinados nas periferias das grandes cidades, e isso não ganha visibilidade na mídia!

Por Laura Capriglione, especial para o Jornalistas Livres, no Opera Mundi

Os psicólogos lidam com as questões do desenvolvimento humano de uma perspectiva profissional e científica. Nesta medida, é importantíssimo o posicionamento do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, contrário ao projeto de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A discussão sobre o tema, que estava parada desde 1993 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi desengavetada por iniciativa de parlamentares da chamada “Bancada da Bala”, formada principalmente por deputados originários da polícia/Exército.

Segundo o Conselho Regional de Psicologia, crianças e adolescentes são “pessoas em desenvolvimento, o que as coloca em um patamar especial, devendo ser alvo de políticas de proteção e promoção de saúde, educação e lazer, entre outros direitos, com total prioridade sobre outras demandas sociais.”

Os psicólogos também consideram a criminalização de crianças e adolescentes uma forma de “desresponsabilizar Estado e sociedade do seu papel na proteção e promoção de direitos”.

Para compreender o posicionamento do CRP-SP, #JornalistasLivres entrevistaram a presidente da entidade, Elisa Zaneratto Rosa, para quem o momento político atual caracteriza-se pela retomada de uma agenda “regressiva, de caráter fundamentalista”. Abaixo, a entrevista:

 Por que o ressurgimento da pauta da redução da maioridade penal?

 A questão da maioridade penal é um debate antigo. A análise que a gente faz é que vivemos um momento político em que algumas posições que defendem o retrocesso de garantia de direitos, que sempre existiram na sociedade, estão ganhando mais força, mais visibilidade.

Por que isso é retrocesso de garantia de direitos?

Porque a Constituição foi uma dura conquista do processo democrático brasileiro, assim como o nosso ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que refletiu um amplo processo de mobilização da sociedade em defesa dos direitos da criança e do adolescente. A afirmação desses direitos permitiria a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos de proteção e de um sistema de políticas públicas e de garantia da proteção integral da criança e do adolescente. Então, esses marcos, que são lá do fim da década de 1980, é que estão ameaçados agora.

O que significa dizer que adolescentes são “pessoas em desenvolvimento”?

São pessoas que estão em processo de constituição de seus valores. Todos nós passamos por um processo de desenvolvimento pelo qual nos apropriamos dos valores postos na sociedade, em que desenvolvemos capacidades para fazer a reflexão crítica sobre esses valores. A Psicologia reconhece que isso depende de um processo de formação — e de um processo de formação, inclusive, em relação ao qual o Estado tem responsabilidade.

O problema é que o Estado, que deveria garantir os direitos e a proteção às crianças e aos adolescentes, esse Estado não só não garante, mas muitas vezes é quem viola esses direitos.

Como assim?

Quando analisamos o conjunto de adolescentes que respondem, hoje, por ter cometido atos infracionais, vemos que, em sua imensa maioria, são adolescentes das camadas mais pobres da sociedade, que vivem em situação de vulnerabilidade. A gente percebe o recorte racial importante. Isso indica a omissão do Estado na garantia de direitos básicos.

Qual o perfil dos delitos cometidos pelos adolescentes que respondem por ato infracional?

A maioria dos adolescentes que respondem por algum ato infracional não cometeram crime contra a vida, mas sim contra o patrimônio ou estão envolvidos em processo que envolve, por exemplo, tráfico de substâncias. Boa parte da campanha pela redução da maioridade penal apoia-se sobre os casos de adolescentes que cometem crimes hediondos. Mas estes são a exceção e não a regra. A esmagadora maioria são adolescentes que vêm de uma condição de vulnerabilidade social extrema e que, em vez de serem amparados pelo Estado, que deveria intervir para ajudá-los a concluir de forma mais favorável a sua formação, serão mais ainda punidos. Nós temos, hoje, no Brasil, a terceira maior população carcerária do mundo, em sua maioria constituída por pessoas de camadas sociais pobres, e negros.

É para esse sistema – absolutamente violento — que mandaremos os adolescentes que deveriam estar com direitos garantidos?

Mas a senhora é contra punir os adolescentes em conflito com a lei?

 Os adolescentes têm, sim, que se responsabilizar pelos atos cometidos, dentro de um processo de medida socioeducativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, medidas estas que podem ser de várias formas. Tem vários níveis de medidas socioeducativas, inclusive aquelas de privação de liberdade, mas que não representam o confinamento dentro de um sistema absolutamente violento e ineficaz na ressocialização das pessoas que nele ingressam. O estatuto prevê que os adolescentes infratores respondam pelo que fizeram. Existem medidas para responsabilização. Eu não defendo a tese segundo a qual “Eles são vítimas, então não vamos fazer nada com eles.” Mas acho que é uma aposta errada investir no encarceramento, quando a gente nem bem garantiu que esses adolescentes tivessem a plena condição de seus desenvolvimentos.

Sim, é verdade. As medidas socioeducativas, de privação de liberdade, acabam, muitas vezes, reproduzindo a mesma violação de direitos do sistema prisional comum, o que também é um equívoco.

Por isso que eu digo: a gente nem bem conquistou os direitos pelos quais lutamos tanto e já vamos partir para o retrocesso? O desafio é qualificar o sistema na direção de práticas mais humanizadas, que devem garantir os direitos dos adolescentes.

As pesquisas mostram que a maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Como lidar com isso?

 Isso é um desafio para nossa sociedade. Eu acho que o que leva a população a defender, na sua maioria, a criminalização do adolescente é uma leitura que desconsidera as múltiplas determinações dos processos de violência, e que resume os processos de violência como se fosse assim: existem as pessoas que são “de bem” (por natureza, ou porque são bem formadas) e existem as pessoas que não são cidadãos “de bem”. Os meios de comunicação ajudam a consolidar essa simplificação.

Como?

Quando alguém morre, ou é assassinado, ou tem um direito violado por um ato cometido por um adolescente, isso ganha visibilidade na mídia imediatamente, com a maior força! Mas, todos os dias, adolescentes são assassinados nas periferias das grandes cidades, e isso não ganha visibilidade na mídia! As pessoas não têm acesso a essa informação e não têm, portanto, a possibilidade de começar a problematizar essa lógica. Então, acho que um dos desafios é a gente conseguir pluralizar o debate, trazendo diferentes pontos de vista para a cena pública. Só assim a opinião pública poderá enxergar para além da aparência, para além do imediato.

Quais seriam os outros pontos de vista que deveriam ser colocados no debate?

A opinião pública precisa ser esclarecida de que, na imensa maioria dos atos infracionais, existe um Estado que violou direitos. O adolescente não teve acesso à convivência familiar, ele não teve direito à educação, ele não teve acesso à cultura, ele não teve a proteção necessária, ele foi trabalhar antes da hora, ele ficou exposto a situações de violência… Ele teve uma série de direitos violados e ninguém respondeu por isso. E aí, quando esse jovem comete o ato infracional, o mesmo Estado que negou todos os direitos a ele vai e penaliza o sujeito.

Como esse debate pode ganhar as ruas?

Acho que esse é o desafio: como é que a gente leva outras leituras à sociedade?

E daí eu acho que democratizar a mídia é fundamental, mas acho que também temos o desafio de intervir nos processos de formação, nas universidades, nas escolas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos neste ano. E é muito triste que justamente neste momento a gente tenha esse retrocesso, a gente tenha essa perda. Como é que nós queremos cuidar das nossas crianças e adolescentes? Como é que nós, enquanto sociedade, assumimos a responsabilidade pelo futuro do Brasil? Eu acho que a gente precisa de mais educação, de mais cultura — e não de mais prisões, uma instituição absurdamente perversa. Este é um apelo para que a gente aposte em outras formas de convívio e salve a nossa infância e os nossos jovens.

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Entrevista originalmente publicada no site dos Jornalistas Livres.

Destaque: Menores presos na Febem de Tatuapé, SP. Foto de Nair Benedicto / N imagens.