Carta da 44ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima

Excelentíssimas Autoridades Públicas

Nós, Povos Indígenas Macuxi, Wapichana, Taurepang, Ingaricó, Wai-Wai, Patamona, Sapará, Yanomami e Ye´kuana, representando a população aproximada de 58 mil pessoas pertencentes às 35 terras indígenas existentes no Estado de Roraima, nos reunimos na 44ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima realizada nos dias 11 a 14 de março de 2015 no Centro Indígena Lago do Caracaranã, Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sob o tema “Fortalecer a nossa União, Cultura, Direitos e Autonomia”, com um total de 1.352 líderes indígenas presentes representando 175 comunidades das regiões do Amajari, Baixo Cotingo, Raposa, Serras, Serra da Lua, Surumu, Murupu, Taiano, São Marcos, Wai-Wai, e Yanomami, e apoiados por nossas organizações indígenas parceiras Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB, Organização das Mulheres Indígenas de Roraima – OMIR, Hutukara Associação Yanomami – HAY, Organização dos Professores Indígenas de Roraima – OPIRR, Associação dos Povos Indígenas da Terra Indígena São Marcos – APITSM, Associação dos Povos Ye’kuana do Brasil – APYB, Associação KAPOI e Organização dos Índios da Cidade – ODIC, e organizações indigenistas, do movimento social, instituições públicas e privadas. Reafirmando nossos direitos e garantias amparados nos dispositivos Constitucionais 231 e 232 da Constituição Federal de 1988, estabelecidos nos tratados dos direitos humanos, em especial na Convenção 169 da OIT e na Declaração da ONU sobre os Povos Indígenas, vimos apresentar nossas reivindicações:

Nossa Assembleia e nosso tema

Nós povos indígenas em Roraima estamos unidos na reivindicação de nossos direitos, até o último índio. Ao mesmo tempo estamos preocupados com o tratamento dado aos povos indígenas no Brasil. As violações de direitos avançam com a falta de reconhecimentos de direitos, ausência de políticas públicas específicas, falta de recursos para implementação de programas e ações, colocando em risco nossas vidas, cultura e autonomia. Ao mesmo tempo, a impunidade dos crimes ocorridos no passado é um fato concreto que pesa sobre as vítimas indígenas e não dão respostas de justiça para as comunidades indígenas. Por isso afirmamos:

1. Nossos direitos são inegociáveis, indisponíveis, e não subordinados a acordos políticos;

2. Respeito a aplicabilidade dos Direitos e Políticas Públicas, começando no Direito de Consulta – algumas condicionantes estabelecidas na Ação 3388 do STF, no caso Raposa Serra do Sol, são abusivas e inconstitucionais, especialmente sobre a restrição do marco temporal como condição para vigência de direitos a terra. Da mesma forma, várias propostas de lei e emendas constitucionais mostram abusos legislativos, como exemplo a PEC 215 que tramita no Congresso Nacional e coloca em risco a vida dos povos indígenas ao reverter os direitos a demarcação das terras indígenas;

3. Pela rejeição e arquivamento da PEC 215/2000, PLP 227/2012, PL 1610/96 e todo ato, decisão que venha facilitar a invasão, esbulho e exploração ilegal das terras indígenas;

4. Que todas medidas administrativas e legislativas observem as determinações legais da Convenção 169 da OIT para que os povos indígenas sejam respeitados, especialmente tenham assegurado o direito à consulta, e o respeito ao consentimento livre, prévio e informado sobre toda e qualquer ações, programas e legislação que venham a afetar a vida dos povos indígenas.

Situação Fundiária Indígena

A regularização das terras indígenas é prioridade e o ponto central dos direitos indígenas. O direito de posse à terra indígena deve ser reconhecido e garantido, especialmente aquelas demarcadas em ilhas que não observaram os critérios constitucionais para a demarcação da terra.

Reafirmamos ainda, que o direito dos povos indígenas é anterior a qualquer início de procedimento demarcatório ou ato formal, por isso a ideia de que existe um marco temporal como ponto de início dos direitos indígenas fere nossos direitos constitucionais. O direito sobre a terra indígena é originário, pré-existente ao ato de demarcação. Não é a demarcação que cria o direito, esse é meramente um ato administrativo obrigatório, parte do reconhecimento oficial da terra indígena. Assim como também a obrigação do Estado Brasileiro com os povos indígenas não termina com a demarcação e registro da terra, é preciso ter medidas efetivas de proteção à posse indígena, com procedimentos adequados para ações de monitoramento, fiscalização e proteção das Terras Indígenas. Desta forma reivindicamos:

1. Que as autoridades federais competentes tenham ações sistematizadas para coibir as invasões, o garimpo ilegal, o esbulho e as turbações nas terras indígenas;

2. Que se dê continuidade à fiscalização com criação de postos no Jacarezinho, Conceição do Maú, Placa, Vizeu, Barro, Novo Paraíso, iniciado na operação Upatakon na Terra Indígena Raposa Serra do Sol – RR;

3. Que haja apoio técnico-financeiro para implementar e apoiar os planos das comunidades indígenas em suas ações de monitoramento de suas terras com estruturação dos pontos Tabatinga, Willemon, Água Fria, Pedra Branca, Lage e Socó;

4. Que haja desintrusão dos não indígenas que estão na comunidade indígena do Barro (João do Boi, que já foi indenizado, Kineto, Telso Mota e Mauro);

5. Que haja providências imediatas contra garimpeiros e empresas envolvidas na invasão da Terra Indígena Boqueirão;

6. Que a Polícia Federal, IBAMA e Funai ajam para a proteção dos direitos coletivos indígenas;

7. Que haja providências para a retirada dos garimpeiros constatados nos rios Uraricoera, Amajari e Apiaú na Terra Indígena Yanomami, na Terra Indígena Jacamim e comunidades indígenas Mutum e Água Fria na Terra Indígena Raposa Serra do Sol;

8. Que haja reconhecimento oficial das Terras Indígenas Anzol e Lago da Praia na região Murupu e Terra Indígena Arapuá na região Taiano;

9. Que haja medidas especiais para o reconhecimento oficial da comunidades indígenas que ficaram de fora da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, comunidades indígenas Sã Francisco e Kaxirimã, assegurando seus direitos a terra, possibilitando que não sofram invasão ou ameaças de remoção;

10. Que haja providências para a rejeição do Projeto Lei que visa a autorização da construção das Hidrelétricas na Cachoeira do Tamanduá e na Cachoeira do Bem Querer;

11. Que haja medidas especiais que possibilitem ações conjuntas entre CIR, IBAMA, FUNAI e comunidades indígenas para vigilância, monitoramento e fiscalização nas terras indígenas;

12. Que a Funai crie GT para estudar e atender os pedidos de ampliação das terras indígenas em Roraima, uma vez que as demarcações em ilhas têm causado disputas sobre a terra e acesso aos recursos naturais;

13. Que na ampliação da Terra Indígena Araçá se considere os pedidos das comunidades indígenas que pedem ampliação que vai do igarapé Paraíso até o igarapé do Silêncio. E ainda se adote providências para a retirada dos não indígenas invasores que estão morando na comunidade Três Corações;

14. Que se considere o pedido de ampliação da Terra Indígena Ponta da Serra, a qual as lideranças destas comunidades pedem para fazer parte a área da fazenda Guanabara;

15. Que se considere o pedido de ampliação da Terra Indígena Aningal, bem como a retirada do rebanho bovino pertencente ao senhor Ailton Wanderley e providências para indenização por motivo que estes animais foram criados dentro do território indígena que já era demarcado, homologado e registrado desde o ano de 1982;

16. Que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça os direitos constitucionais indígenas para concluir o processo de demarcação da Terra Indígena Anaro e reintegrar a posse da ocupação denominada “Fazenda Tipografia” para a comunidade indígena e determinar a retirada do fazendeiro Oscar Maggi e Aldo Dantas, este último ex-ocupante da Terra Indígena Raposa Serra do Sol que usando de má fé conseguiu um registro indígena para justificar a permanência dentro da terra indígena;

17. Que o STF decida pelos direitos dos povos indígenas no caso do Lago da Praia para que as comunidades indígenas Morcego, Serra da Moça e Serra do Truaru tenham seus direitos assegurados.

Gestão Territorial e Sustentabilidade

Os povos indígenas tem o papel fundamental para a proteção territorial e ambiental. Toda ação e programa deve ter a garantia de apoio e participação das comunidades indígenas e suas instituições representativas. Considerando nossos conhecimentos e experiências indígenas, bem como a necessidade de ter uma Plano de Bem Viver para as futuras gerações indígenas, propomos:

18. Que haja a implementação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) no Centro Maturuca e Polo-Base Santa Cruz, ambos na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e nas Terras Indígenas Manoá – Pium, Jacamim, Boqueirão, Mangueira, Serra da Moça e Aningal, e dos Planos de Enfrentamento das Mudanças Climáticas nas Terras Indígenas Jacamim, Manoá – Pium e Malacacheta, já construídos;

19. Que haja apoio para a formação continuada dos Agentes Territoriais e Ambientais Indígenas (ATAI);

20. Que haja programa específico para os povos indígenas que apoie para produção na Agricultura Indígena, considerando sua organização social, usos, costumes e realidade;

21. Que a Secretaria de Agricultura repasse para a região equipamentos de irrigação de futuros projetos, que serão administrados pelas lideranças para as comunidades, em prol da promoção da agricultura e pecuária nas comunidades indígenas;

22. Que todos os projetos que vierem para as comunidades indígenas, como os equipamentos agrícolas destinados aos povos Indígenas através do Programa Território da Cidadania e MDA, sejam repassados para a responsabilidade da região indígena;

23. Que os produtos indígenas tenham tratamento diferenciado para venda, através de criação de DAPs (Declaração de Aptidão ao PRONAF) específicas e adaptadas à situação indígena;

24. Que sejam feitos PGTAs nas sete terras indígenas da região Amajari (Ouro, Anaro, Ponta da Serra, Araçá, Santa Inês, Garagem e Ananás);

25. Exigimos que todos os projetos que vierem para a região passem pelo reconhecimento das lideranças Indígenas da região;

26. Que o CIR tenha apoio para fazer parcerias para desenvolver programas de capacitação em cooperativismo para as regiões;

27. Que haja parcerias para implantação de melhoramento das pastagens bovinas em regiões onde ocorre muita seca.

Nosso Meio Ambiente

28. Que as Secretarias Estadual e Municipal responsáveis pelas obras informem qualquer reforma e construção de estradas para a organização indígena, as regiões e comunidades, para que tenham conhecimento e possam tomar ciência do projeto;

29. Queremos que as empresas de eletrificação construam uma cerca de proteção ao longo das estradas federais – BRs para evitar a passagem de animais como bovinos e equinos das comunidades indígenas;

30. Que as empresas de manutenção e construção das BRs, construam sistemas de segurança em todas as saídas de comunidades;

31. As empresas de eletrificação e manutenção de estradas e BRs devem garantir em seus orçamentos como medida de compensação, materiais para manutenção de cercas limites das Terras Indígenas (linha seca);

32. Que haja um compensação dos empreendimentos de eletrificação e construções de BRs para todas as Terras Indígenas no Estado de Roraima;

33. Que sejam reconhecidos e respeitados pelas autoridades e órgãos públicos os regimentos indígenas das comunidades indígenas, e as normas do Centro Regional Indígena Lago Caracaranã;

34. Que a FUNAI tome providências para a homologação das pistas de pouso de aeronaves em áreas indígenas que atendem as necessidades das comunidades;

35. Que a ADERR no período de campanha realize o trabalho com acompanhamento dos Técnicos Indígenas de vacinação de cada Região;

36. Denunciamos que as máquinas do Programa Território da Cidadania em parceria com MDA e prefeitura estão servindo para construção de açudes para o vereador Tonico do município Normandia, dentro da região da Raposa;

37. Denunciamos a caça e pesca clandestina em nossa terra Indígena por pessoas não indígenas com finalidade de venda, ocorrendo nos rios Maú e Tacutú, na fronteira Internacional Brasil-Guiana, terra Indígena Raposa Serra do Sol;

38. Denunciamos que as empresas que atuam em reforma das BRs 401 e 433 estão retirando água dos mananciais naturais na terra indígena, pois estas empresas cada vez têm prejudicado o nosso meio ambiente e não tem compensado estes prejuízos;

39. As comunidades indígenas denunciam que estão pagando nas contas de energia um item chamado de Iluminação Pública, sem terem esse serviço;

40. Que a conta de luz anterior à posse dos indígenas deste centro regional Lago Caracaranã seja paga pelo responsável da época (Joaquim Correia);

41. Que a FUNAI, DNIT e SEI viabilizem um projeto de compra de arame para cercar as margens da BR 403 que interliga o entroncamento do Surumu ao Contão.

Direitos Indígenas e Autonomia

Justiça e proteção aos direitos humanos são salvaguardas essenciais. A impunidade dos crimes cometidos contra os povos indígenas contribui para novas práticas de crimes e abusos. O exemplo disso é a impunidade pela destruição do Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol ocorrido em 2005, e das Comunidades Indígenas Jawari, Homologação e Brilho do Sol, ocorrido em 2004, e dos atentados contra a comunidade indigena em 2008, onde dez indigenas foram baleados por empregados do arrozeiro Paulo Cesar Quartiero. Que as autoridades não deixem tais crimes caírem na prescrição e impunidade.

Com nossa manifesta preocupação queremos juntos sensibilizar nossas autoridades para reverter esse quadro negativo que assola os Povos Indígenas. Por se tratar de Justiça e de Direitos queremos medidas efetivas para frear qualquer violação dos direitos humanos dos Povos Indígenas no Brasil.

Saúde Indígena

Saúde e Educação, sem nenhuma discriminação – A crise sobre a saúde e educação ameaçam a organização social, usos e costumes indígenas. O governo deve planejar e garantir serviços de assistência à saúde adequados, com garantia de recursos necessários baseado na realidade das comunidades indígenas, inclusive na prioridade para a formação e contratação de pessoal de saúde da comunidade local, considerando as condições econômicas, geográficas, sociais e culturais indígenas.

42. Que a SESAI faça contrato direto nos quadros da União dos profissionais indígenas Agentes Indígenas de Saúde (AIS), Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN), Microscopistas, Parteiras, Agentes Indígenas de Endemias (AIEN), conforme entendimento do Ministério Público Federal sobre os direitos específicos aos profissionais indígenas, para que não haja a contratação via empresa terceirizada;

43. Que a SESAI construa as casas de apoio nos polos base do Matiri, Bismarck, Santa Cruz e Raposa para as equipes profissionais que atuam nas comunidades indígenas;

44. Que a SESAI construa casas de apoios em todas as regiões conforme a demanda as comunidades indígenas apresentadas nessa assembleia para melhor atendimento à saúde indígena;

45. Que a SESAI reconheça o Polo Base Imbaúba, e faça as obras necessárias neste polo, conforme os projetos de 2010 e 2014;

46. Que a SESAI cumpra os programas aprovados no Plano Distrital e feitos pelas regiões em 2010 e 2012;

47. Que a SESAI garanta os medicamentos básicos nos postos de saúde das comunidades indígenas;

48. Que a SESAI crie um hospital para atender os indígenas conforme o seu costume;

49. Que a SESAI crie na CASAI e no Hospital Geral um espaço de trabalho para os médicos tradicionais – PAJÉS.

Educação Escolar Indígena

50. Que a Secretaria Estadual de Educação entregue a merenda escolar em tempo correto para as escolas, e seja suficiente para o período determinado;

51. Que a Universidade Federal de Roraima – UFRR amplie os números de vagas para indígenas no Processo Seletivo Indígena – PSEI;

52. Que a Secretaria Estadual de Educação faça a construção e reformas de prédios escolares existentes nas comunidades Indígenas;

53. Que a Secretaria Estadual de Educação promova a capacitação continuada dos Professores Indígenas;

54. Que a Secretaria Estadual de Educação contrate o pessoal de apoio para as escolas indígenas conforme suas necessidades;

55. Que a Secretaria Estadual de Educação contrate coordenadores pedagógicos para as escolas;

56. Reivindicamos que haja Concurso Diferenciado Específico Indígena para contratar professores Indígenas;

57. Reivindicamos que a Escola Estadual Indígena Tipiri Tiwi, da comunidade Cachoeirinha, volte a funcionar, pois os alunos estão prejudicados com a falta de professores desde julho de 2014;

58. Reivindicamos que a Secretaria Estadual de Educação estruture todos os Centros Regionais de Educação existentes em todas as Terras Indígenas;

59. Que o poder executivo do estado e dos municípios atendam às necessidades das escolas com o transporte adequado, em perfeito estado de funcionamento, conforme sua necessidade e legislação;

60. Que o início das aulas seja no mês de fevereiro de cada ano letivo, na região do Baixo Cotingo;

61. Que os materiais didáticos e permanentes das escolas indígenas sejam novos e de boa qualidade;

62. Que nos cargos públicos que são exigidos que os candidatos tenham a formação superior, também se considere com flexibilidade para comunidades que ainda não tem candidatos formados ou estão em formação, mas são os indicados pela mesma;

63. Que o poder executivo do estado e dos municípios deem apoio em forma de bolsas para os estudantes indígenas;

64. Que a Secretaria Estadual de Educação reconheça por decreto os gestores de Centros Regionais de Educação e Gestores de Escolas com menos de 100 alunos e que tenham Ensino Médio, e contratação de secretário para as escolas;

65. Que a Divisão de Educação Indígena – DIEI, a Secretaria Estadual de Educação e o Governo viabilizem com urgência a construção dos Centros Regionais com a estrutura física e humana adequada e transporte para realização das ações de Educação, acompanhamento e orientação pedagógica;

66. Que os governos Estadual e Municipais agilizem verbas para o Curso de Formação de Língua Indígena e Magistério;

67. Que a Secretaria Estadual de Educação disponibilize recursos financeiros para execução da Cooperação Técnica com o Centro Indígena de Formação e Cultura Raposa Serra do Sol – CIFCRSS;

68. Aprovamos o nome das professoras Jane Alice e Natalina para presidirem a Divisão de Educação Indígena – DIEI;

69. Que o CIR organize um seminário no CIFCRSS juntamente com Instituto Federal – IFRR para discutir a proposta sobre um IFRR indígena nas comunidades indígenas, para que se esclareçam as dúvidas das lideranças indígenas sobre implementação de IFRR em terra indígena;

70. Que todos os cargos de confiança dos setores público que envolvam a questão indígena, devam ser indicados pelas regiões em assembleias.

Nossa Assembleia aprovou as seguintes indicações

71. Aprovamos a indicação de novos membros para a Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, Professora Irani Barbosa dos Santos, da comunidade indígena São Jorge, região Surumu, Terra Indígena Raposa Serra do Sol como Titular, e Ademar Melo Cavalcante, comunidade indígena Barata, região do Taiano, como Suplente, em substituição a Sra. Pierlangela Cunha e Dilson Ingarikó, membros desde 2004;

72. Indicamos para Conselheiro Suplente do Sr. Clóvis Ambrósio no Conselho Distrital – CONDISI Leste de Roraima o Sr. Jairo Pereira da Silva, Região Murupu, comunidade Morcego;

73. Indicamos para conselheiros no Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA Zelandes Alberto Oliveira, da comunidade Urinduk, região Serras, Terra Indígena Raposa Serra do Sol, como Titular, e Elder Silva Max como Suplente;

74. Indicamos como conselheiros no Comitê Gestor do Território da Cidadania o Sr. Zé do Eli Alexandre Delfonso, comunidade Maturuca, região das Serras, como Titular e Gercimar Malheiros, comunidade Imbaúba, região Raposa, como Suplente;

75. Indicamos para a Coordenação Regional da FUNAI de Roraima a Professora Pierlângela Cunha.

Nossa Solidariedade aos demais povos indígenas no Brasil

Nos solidarizamos com a luta dos Povos Guarani Kaiowá, Canela Apanyekrá e Terena, que estão sofrendo com a anulação pelo Supremo Tribunal Federal (2ª. Turma) dos processos de demarcação das terras TI Roka, TI Porquinhos e TI Limão Verde. Os direitos originários são cláusulas pétreas garantidos na Constituição Federal e não devem ser ignorados para beneficiar interesses particulares e econômicos. O Brasil tem uma dívida histórica com os povos indígenas e assegurar o direito à terra é respeitar os direitos humanos.

Recomendamos que a Conferência Nacional de Política Indigenista, promovida por iniciativa da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, venha garantir realmente e ter participação efetiva dos povos indígenas e suas organizações, para que avance na relação do Estado com os Povos Indígenas no sentido de implementar os direitos constitucionais e atender as demandas existentes com medidas concretas aos seus resultados.

Centro Regional Lago Caracaranã, Terra Indígena Raposa Serra do Sol – RR,

15 de março de 2015.

Abaixo assinamos.