MA – Justiça determina implantação de assentamento em Vitória do Mearim

Incra terá 180 dias para implantar assentamento Juraçal Antônio Roxo. Decisão é da 8ª Vara da Justiça Federal no Maranhão.

Do G1 MA

Após nove anos de demora, a 8ª Vara da Justiça Federal no Maranhão (JF-MA) decidiu pela implantação do projeto de assentamento Juçaral Antônio Roxo ou Juçaralzinho, em Vitória do Mearim, na Baixada Maranhense. A informação foi divulgada pela assessoria do Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (18).

A ação foi movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo a procuradoria, o parecer determina o prazo de 180 dias para que o Incra conclua a implantação do projeto de assentamento, bem como o completo loteamento dos 89 lotes ocupados pelos beneficiários, com os devidos contratos de concessão e identificação dos ocupantes que atualmente estão irregulares.

Também ficou decidido que, no prazo máximo de um ano, o Incra elabore o Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA), conforme a determina a legislação.

Um inquérito civil público para apurar supostas irregularidades praticadas pelo Incra na desapropriação parcial da terra “Vamos Ver” havia sido instaurado em 2005. O terreno havia sido dividido em Juçaralzinho e outros três lotes correspondentes à área alagada.

A procuradoria afirma que o fracionamento do imóvel teria levado a conflitos no local. Os camponeses reivindicavam o direito de utilizar também a área alagada, uma vez que a prática teria sido incorporada a um sistema de posse comum da terra que compõe a identidade desses grupos.