Sem barganha na escolha de novo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Entidades defendem critérios para escolha de novo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Conectas

Mais de 100 entidades e figuras públicas exigem garantias de que a CDHM (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara dos Deputados não seja usada como moeda de troca e que seu novo presidente mantenha diálogo com a sociedade civil e respeite grupos minoritários.

Os crítérios mínimos apontados pelas organizações constam em nota pública [abaixo] entregue a todos os  deputados antes da reunião de líderes partidários que vai definir as presidências das 21 comissões temáticas da Câmara. A reunião estava marcada para esta última quinta-feira (26), mas foi adiada para a próxima semana.

“Desde sua criação, em 1995, a CDHM tem sido o espaço por excelência dentro da Câmara dos Deputados para a garantia dos direitos fundamentais, de segmentos vulnerabilizados e das minorias, seja por meio da intensa escuta desses grupos, seja pela resistência contra matérias legislativas destinadas à supressão de seus direitos e da proposição de novos direitos a serem reconhecidos”, diz o documento.

A iniciativa tenta evitar a repetição do cenário que, em 2013, levou o pastor evangélico Marco Feliciano ao cargo. Ao longo de seu mandato, a CDHM fechou as portas para a participação popular e discutiu propostas notadamente discriminatórias  – como é o caso do Projeto de Decreto Legislativo 234/2013, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que autoriza a oferta de tratamentos psicológicos para a homossexualidade (conhecido popularmente como “projeto de cura gay”).

No ano seguinte, em 2014, a disputa pela CDHM foi marcada pela candidatura independente do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), conhecido por seu discurso avesso aos direitos humanos. Bolsonaro perdeu a presidência por apenas dois votos de diferença para Assis do Couto (PT-PR).

Na quinta-feira (25), a recriada Frente Parlamentar da Segurança Públlica, grupo que já conta com a adesão de mais de 200 deputados e atua na defesa de propostas como a redução da maioridade penal e a revogação do Estatuto do Desarmamento, sinalizou o interesse em assumir a presidência da Comissão.

“Não podemos deixar que a Comissão seja usada, mais uma vez, como barganha para atender interesses partidários e privados”, afirma Juana Kweitel, diretora da Conectas. “Esse é um espaço privilegiado para a discussão sobre direitos no Legislativo. A escolha da presidência precisa ser coerente com essa responsabilidade.”

Histórico

Criada em 1995, a CDHM é uma das 21 comissões temáticas da Câmara. Tem, entre as suas atribuições, a de “contribuir para a afirmação dos direitos humanos”  e “parte do princípio de que toda a pessoa humana possui direitos básicos inalienáveis que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a comunidade internacional”.

Na prática, o trabalho da comissão consiste em receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos, discutir e votar propostas relativas à sua área temática, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais, colaborar com entidades não-governamentais, realizar pesquisas e estudos relativos à situação de direitos humanos no Brasil e no mundo e cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais.

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Nota Pública: Por uma presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) efetivamente engajada com a garantia dos direitos humanos e proteção das minorias

As organizações abaixo assinadas vêm, publicamente, requerer que a escolha da liderança da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados seja pautada no compromisso efetivo da nova ou do novo Presidente com a afirmação dos direitos humanos e observância concreta dos princípios de que toda pessoa humana possui direitos básicos inalienáveis que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a comunidade nacional e internacional.

Desde sua criação, em 1995, a CDHM tem sido o espaço por excelência dentro da Câmara dos Deputados para a garantia dos direitos fundamentais, de segmentos vulnerabilizados e das minorias, seja por meio da intensa escuta desses grupos, seja pela resistência contra matérias legislativas destinadas à supressão de seus direitos e da proposição de novos direitos a serem reconhecidos. A ação da CDHM é fundamental na proteção integral de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos, além da redução das desigualdades e discriminações, do racismo e do sexismo.

Abertura para o diálogo constante com a sociedade civil

É indispensável que a nova Presidência da Comissão honre sua história de luta por direitos, pelo reconhecimento da diversidade e da tolerância neste país, por meio da manutenção de canais abertos e constantes de diálogo com a sociedade civil. Assim, far-se-á jus à melhor tradição da CDHM como espaço plural e de reconhecimento de identidades e lutas: pela igualdade racial e de gênero; pelos direitos e contra a discriminação contra brasileiros/as LGBT; pelos direitos das pessoas com deficiência; pela garantia dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores rurais sem terra e assentados da reforma agrária, pelo direito à terra e ao território e aos seus modos de vida; pelo direito à cidade, com garantia de mobilidade, segurança e moradia digna; pelos direitos sexuais e reprodutivos; pelo direito à memória e verdade; pelo direito a uma vida sem violência; pela liberdade e diversidade religiosa; pela liberdade de expressão e à diversidade e pluralidade na mídia; contra a criminalização de movimentos sociais e pela proteção de defensor/as de direitos humanos; pelo acesso à democratização da justiça; entre outros.

Proteção diuturna e negação do retrocesso de direitos de grupos minoritários

Faz-se imperioso compromisso genuíno da nova Presidência da CDHM com a permanência do reconhecimento da Comissão como espaço de reafirmação e defesa da  plurietnicidade, multiculturalidade e diversidade religiosa existente no nosso Brasil, respeitando a luta histórica de milhares de brasileiros/as pelos direitos humanos, pela igualdade e não-discriminação (homens, mulheres, gays, lésbicas, negros/as, indígenas, ateus, praticantes das religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, etc.). Nesse sentido, defendemos o rechaço ao retrocesso na proteção de direitos de grupos minoritários, principalmente quando fundamentadas em visão de mundo em desconformidade com a Laicidade do Estado Brasileiro, um dos princípios fundamentais esculpido na Constituição Federal de 1988. A possível implementação de um discurso de negação e  não afirmação de direitos é um retrocesso e anacronismo na luta histórica em defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Diante dessas questões, requeremos que a decisão sobre a nova Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.

Atenciosamente,

1. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
2. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
3. Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA
4. Articulação do Movimento Estudantil de Relações Internacionais – AMERI
5. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
6. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
7. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED
8. Central Única dos Trabalhadores – CUT
9. Fórum Brasileiro de Segurança Pública
10. JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos
11. Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
12. Rede de Justiça Criminal
13. Rede Fulanas – Negras da Amazônia Brasileira
14. Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)
15. Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
16. Agentes de Pastoral Negros do Brasil-APNs
17. Artigo 19
18. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – Abraça
19. Associação de Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
20. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – ANDEPS
21. Campanha Brasileira contra Minas Terrestres e Munições Cluster (CBMTMC)
22. CEDECA Interlagos
23. CEDECA Limeira
24. CEDECA Maria dos Anjos/RO
25. CEDECA MG
26. CEDECA Pe. Marcos Passerini
27. CEDECA Renascer
28. CEDECA Rio de Janeiro
29. CEDECA Sapopemba
30. CEDECA Sé
31. CEDECA Zumbi dos Palmares
32. Centro Acadêmico André da Rocha da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CAAR/UFRGS)
33. Centro Acadêmico XI de Agosto
34. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
35. Centro de Educação em Direitos Humanos – UNIFESP/BS
36. Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Distrito Federal (CEDECADF)
37. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado
38. Centro de Promoção da cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz, MA
39. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
40. Circo de Todo Mundo – MG
41. COLAB – Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP
42. Coletivo Arrua
43. Coletivo Feminista Dandara
44. Coletivo Oxalá
45. Coletivo Político Quem
46. Comissão Pastoral da Terra
47. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
48. COMULHER – Comunicação Mulher
49. Comunidade Bahá’í do Brasil
50. Conectas Direitos Humanos
51. Conselho Indigenista Missionário – Cimi
52. Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
53. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
54. Dom da Terra – AfroLGBT
55. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
56. FIAN Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar
57. Fórum de Mulheres de Imperatriz
58. Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas – FPRMA
59. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
60. Garantia de Luta Sapopemba
61. Geledés Instituto da Mulher Negra
62. Grupo Asa Branca de Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco
63. Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC/UFSCar)
64. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança Pública e Administração da Justiça Penal (GPESC) da PUC-RS
65. Grupo Dignidade
66. Hip Hop Na Vila
67. IMAIS – Mulheres pela Equidade
68. Instituto Braços – Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Sergipe
69. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
70. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
71. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
72. Instituto de Mulheres Negras do Amapá – IMENA
73. Instituto Igarapé
74. Instituto Migrações e Direitos Humanos – IMDH
75. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
76. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
77. Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global
78. Justiça Global
79. Mariana Criola – Centro de Assessoria Popular
80. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
81. Movimento de Mulheres de Cabo Frio/RJ – MMCF
82. Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
83. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
84. Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN
85. Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal4
86. Palco – Comparsaria Primeira de Talentos
87. Programa de Educação Tutorial – Educação Popular/UNIFESP/BS
88. Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS
89. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
90. Terra de Direitos
91. THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
92. Carlos Magno – Associação Brasileiras de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
93. Carlos R. S. Milani – Professor-adjunto, IESP-UERJ
94. Daniel Bertolucci Torres
95. Eduardo Matarazzo Suplicy
96. Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto I da FD/UFMG
97. Evorah Lusci Costa Cardoso
98. Francisco Nuncio Cerignoni – Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD
99. Gabriel Francisco da Silva – Mestrando em Relações Internacionais pela Universidade de
Brasília (UnB) e coordenador nacional da CBMTMC
100. Giancarlo Silkunas Vay (defensor público do estado de São Paulo e membro do
núcleo especializado da infância e juventude da Dpesp)
101. Gustavo Oliveira Vieira – Professor adjunto da Universidade Federal da Integração LatinoAmericana
(UNILA)
102. Jacqueline Sinhoretto – Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Sociologia da UFSCar
103. Jonas Marques de Araujo Neto – COONAP – Cooperativa Trabalho Múltiplo de Apoio às Organizações de Auto Promoção
104. Leandro Guiraldeli
105. Marcelo Carneiro Novaes (defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado de situação carcerária da Dpesp)
106. Maria Madalena Nobre – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
107. Natália Lima de Araújo
108. Padre Marcelo Monge – Diretor da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo
109. Regina Atalla – Vice-Presidente da RIADIS
110. Rogério Sotilli
111. Sônia Maria Pereira Nascimento – GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra
112. Terezinha de Oliveira Gonzaga – União de Mulheres de São Paulo
113. Vania Bogado de Souza Di Raimo
114. Vera Paiva – Conselho Federal de Psicologia